Procedimento Comum Cível 0800472-70.2016.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800472-70.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800472-70.2016.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais apresentada pela parte requerida. Intimado o perito, este apresentou como proposta de honorários o valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), conforme resposta a intimação (ID 71429516). Intimadas as partes, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à proposta apresentada pelo perito. Cumpre, aqui, destacar que a fixação dos honorários periciais constitui ato discricionário do julgador, cujo valor deve se ater à natureza e complexidade da causa, à qualidade, ao alcance da perícia, ao tempo demandado e a especialidade do perito, consagrando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se ainda que o art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê que o magistrado poderá ultrapassar o limite fixado na tabela do CNJ em até 5 vezes, desde que seja realizada de forma fundamentada. Ademais, considerando-se que o valor constante na tabela do CNJ compreende a quantia de R$370,00 (trezentos e setenta reais) e que poderia ultrapassar até cinco vezes este valor, totalizando o teto máximo de R$1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta reais). Neste contexto, parece-me razoável o valor apresentado pelo perito nomeado (ID 71429516), sobretudo em relação à natureza e complexidade da presente causa, levando-se em consideração que a presente tabela usada para fixação de honorários periciais é de 2016, ou seja, trata-se de um valor defasado, cujo necessidade de atualização monetária em relação ao preço do serviço prestado pelo perito mostra-se necessária, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Intimem-se as partes. Intime-se o perito nomeado para ciência da presente decisão, bem como para designação de data e horário para realização da perícia. Logo em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor do perito. Cumpra-se. Timon, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Aos 26/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800472-70.2016.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Tendo em vista a petição de id 30742030, pela qual o advogado da autora impugna a nomeação do perito designado, requerendo sua substituição por perito médico de especialidade ortopedista e/ou traumatologista, bem como a petição de id 47665854, onde a autora requer a exclusão do médico FRANCISCO DE ASSIS do polo passivo desta ação, com a extinção do feito sem exame do mérito em relação a ele, devendo o feito prosseguir apenas em face do ESTADO DO MARANHÃO, segundo réu. Converto o presente julgamento em diligência, para deferir os pleitos do autor e DETERMINAR: Na forma do art.465 do Código de Processo Civil, nomeio o Médico Dr. LEANDRO PONCE LEAL, com especialidade em Ortopedia e Traumatologia (CRM: 2608PI ) para funcionar como perito judicial nesta causa às expensas do requerido ante a gratuidade da justiça deferida, em obediência ao art. 95, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria Judicial que intime o profissional para, dentro de 5 (cinco) dias, informar proposta de honorários periciais e data para realização da perícia, devendo o laudo pericial, e dos assistentes, ser entregue 10 (dez) dias após a realização da mesma. Em seguida, intimem-se as partes dando-lhes ciência da presente nomeação, bem como da proposta de honorários, podendo manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre eventuais impedimentos e suspeições (art. 465, CPC). Realizada a perícia, o laudo deverá ser protocolizado em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por motivo justificado, conforme art. 476, do CPC. Juntado o laudo, intime-se as partes para se manifestarem acerca da prova técnica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação. A pedido da autora, EXCLUO do polo passivo da presente ação o médico indicado pelo nome FRANCISCO DE ASSIS, devendo a presente demanda prosseguir apenas em face do ESTADO DO MARANHÃO. Que a Secretaria Judicial proceda à exclusão do requerido do sistema PJE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Timon, 06 de junho de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 13/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2026 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)