Procedimento Comum Cível 0000098-62.2016.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:18

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:16

Juntada de petição

14/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2025, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2025, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:27

Juntada de decisão

19/03/2025, 13:21

Recebidos os autos

19/03/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/10/2023, 16:33

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:18

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:16

Juntada de petição

14/05/2025, 18:03

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 08/05/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:27

Decisão

•07/10/2024, 11:18

11/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2025, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2025, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:27

Juntada de decisão

19/03/2025, 13:21

Recebidos os autos

19/03/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/10/2023, 16:33

Juntada de Ofício

11/10/2023, 09:20

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 16:19

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2023, 16:43

Juntada de Certidão

08/08/2023, 13:18

Juntada de petição

20/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Juntada de apelação

18/04/2023, 19:05

Juntada de petição

09/03/2023, 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2023, 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:37

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:30

Juntada de embargos de declaração

27/02/2023, 15:18

Juntada de petição

16/02/2023, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 12:13

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 09:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 04/11/2022 23:59.

17/01/2023, 08:19

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 16:23

Juntada de Certidão

05/12/2022, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:17

Juntada de petição

24/08/2022, 11:46

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 04:29

Juntada de petição

22/08/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000098-62.2016.8.10.0133. Requerente: Isael Batista de Sousa Requerido: Estado do Maranhão e outro DESPACHO Tento em vista o Acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0801091-73.2022.8.10.0000 (ID. 73664304), determino a remessa dos presentes ao Juízo Suscitado, qual seja: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA. Cientifique-se o Ministério Público do presente despacho por meio de remessa eletrônica via Sistema PJe. São Luís/MA, 15 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] OBRIGAÇÃO DE FAZER

22/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2022, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2022, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 10:42

Declarada incompetência

16/08/2022, 17:57

Conclusos para decisão

15/08/2022, 09:48

Juntada de termo

15/08/2022, 09:46

Juntada de Certidão

15/08/2022, 09:23

Juntada de Certidão

24/05/2022, 17:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 04:38

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 04:38

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 31/01/2022 23:59.

27/02/2022, 15:11

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:03

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ISAEL BATISTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000098-62.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 12:26

Juntada de Certidão

20/01/2022, 12:23

Juntada de petição

19/01/2022, 11:09

Juntada de petição

16/12/2021, 17:07

Juntada de petição

14/12/2021, 14:48

Suscitado Conflito de Competência

07/12/2021, 07:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/12/2021, 07:57

Conclusos para decisão

06/12/2021, 08:20

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 03:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2021, 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2021, 14:38

Outras Decisões

01/12/2021, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 06:35

Conclusos para decisão

18/11/2021, 10:39

Juntada de petição

17/11/2021, 09:58

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 01:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2021, 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2021, 08:40

Declarada incompetência

09/11/2021, 14:02

Conclusos para despacho

25/08/2021, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 16:30

Juntada de Ofício

24/08/2021, 15:56

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 12/07/2021 23:59.

31/07/2021, 17:59

Juntada de Certidão

30/07/2021, 17:00

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 22/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 22:49

Juntada de petição

17/06/2021, 14:27

Juntada de petição

17/06/2021, 14:22

Juntada de petição (3º interessado)

25/05/2021, 15:59

Publicado Intimação em 19/05/2021.

21/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

21/05/2021, 00:14

Juntada de petição

18/05/2021, 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 19:18

Juntada de petição

17/05/2021, 11:26

Declarada incompetência

13/05/2021, 17:31

Publicado Intimação em 29/04/2021.

30/04/2021, 00:10

Juntada de petição

28/04/2021, 16:27

Conclusos para decisão

28/04/2021, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2021, 19:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2021, 19:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2021, 19:43

Declarada incompetência

27/04/2021, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2021, 16:14

Declarada incompetência

27/04/2021, 06:41

Juntada de petição

22/04/2021, 18:36

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 16:24

Juntada de petição

22/04/2021, 15:19

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:29

Juntada de petição

21/01/2021, 11:58

Juntada de Certidão

19/01/2021, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 19:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 19:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:04

Conclusos para despacho

26/11/2020, 11:33

Juntada de Certidão

26/11/2020, 11:32

Juntada de petição

17/11/2020, 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 10:41

Conclusos para despacho

21/10/2020, 10:12

Juntada de petição

20/10/2020, 21:04

Juntada de petição

13/10/2020, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2020, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 00:58

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:33

Juntada de petição

04/09/2020, 12:08

Juntada de Certidão

03/09/2020, 14:08

Recebidos os autos

03/09/2020, 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

19/08/2020, 12:46

Outras Decisões

02/08/2020, 21:27

Outras Decisões

02/08/2020, 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 15:41

Juntada de petição

28/07/2020, 10:58

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

27/07/2020, 01:09

Juntada de petição

16/07/2020, 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 11:10

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

15/07/2020, 11:07

Outras Decisões

09/07/2020, 20:21

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:26

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

08/05/2020, 17:22

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:40

Juntada de petição

13/03/2020, 10:03

Juntada de petição

06/03/2020, 14:30

Juntada de petição

03/03/2020, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2020, 08:51

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

28/02/2020, 08:46

Juntada de Certidão

20/02/2020, 11:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos

20/02/2020, 11:22

Acórdão

•05/08/2024, 18:09

Acórdão

•27/05/2024, 18:13

Despacho

•07/02/2024, 20:09

Despacho

•20/10/2023, 11:38

Decisão

•17/10/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:18

Sentença

•01/03/2023, 10:37

Sentença

•09/02/2023, 09:51

Despacho

•28/09/2022, 16:17

Decisão

•16/08/2022, 17:57

Documento Diverso

•15/08/2022, 09:46

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:27

Decisão

•07/10/2024, 11:18

Acórdão

•05/08/2024, 18:09

Acórdão

•27/05/2024, 18:13

Despacho

•07/02/2024, 20:09

Despacho

•20/10/2023, 11:38

Decisão

•17/10/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:18

Sentença

•01/03/2023, 10:37

Sentença

•09/02/2023, 09:51

Despacho

•28/09/2022, 16:17

Decisão

•16/08/2022, 17:57

Documento Diverso

•15/08/2022, 09:46

Documento Diverso

•15/08/2022, 09:46

Decisão

•07/12/2021, 07:57

Decisão

•01/12/2021, 23:48

Decisão

•09/11/2021, 14:02

Decisão

•13/05/2021, 17:31

Decisão

•27/04/2021, 16:14

Decisão

•15/12/2020, 19:04

Despacho

•22/10/2020, 10:41

Despacho

•18/09/2020, 00:58

Decisão

•09/07/2020, 20:21

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 11:28