Cumprimento de sentença 0800640-80.2020.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800640-80.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

10/03/2023, 18:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/08/2022 23:59.

18/11/2022, 20:06

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

18/11/2022, 20:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:53

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 11:58

Juntada de termo

21/10/2022, 11:57

Juntada de petição

18/10/2022, 18:23

Juntada de Alvará

28/09/2022, 09:13

Juntada de petição

23/09/2022, 18:04

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 08:04

Juntada de petição

22/09/2022, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA FERREIRA NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800640-80.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121318233390700000036731472 Inicial - Francisca Ferreira x Bradesco - Tarifa Petição 20121318233394800000036731473 PROCURACAO(1) Procuração 20121318233409300000036731474 DOC.PESSOAIS Documento Diverso 20121318233412900000036731476 EXTRATOS Documento Diverso 20121318233420900000036731477 Decisão Decisão 20121417334984600000036776119 Citação Citação 20121417334984600000036776119 Intimação Intimação 21012109410895500000037558423 Petição Petição 21020210380205900000038020459 protocolo-carol-habilitacao-1731551_1 Petição 21020210380227500000038020460 atos-bradesco_2 Documento Diverso 21020210380231900000038020464 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 21020210380242700000038020465 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 21020210380247100000038020466 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 21020210380253800000038020467 procuracao-bradesco-1_6 Procuração 21020210380259200000038020468 Contestação Contestação 21051918052408200000043096437 contestacao-francisca-ferreira-nascimento_1 Petição 21051918052433800000043096438 Protocolo - EXTRATO BANCÁRIO Protocolo 21052007160905200000043109885 Tarifa 2019 Francisca Ferreira Documento Diverso 21052007160921500000043109886 tarifa 2020, 2021 Francisca ferreira n Documento Diverso 21052007160925300000043109888 Protocolo Protocolo 21052009055485500000043115114 carta-de-preposto2021-2_1614878146 Documento Diverso 21052009055518800000043115117 substabelecimento2021-2_1614878145 Documento Diverso 21052009055529600000043115119 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21052009434470300000043119024 Recurso Inominado Recurso Inominado 21060310254673000000043879860 recurso-inominado-bradesco-cestas-modelo-carol-dobro-cond-d-morais-multa-apenas-juros-topicos-obriga Petição 21060310254677600000043879861 emissao-bradesco-francisca-ferreira-nascimento-ma_2 Custas 21060310254682900000043879863 acordao-0800046-4020208100150-1_3 Documento Diverso 21060310254688300000043879864 acordao-0800073-2320208100150-1_4 Documento Diverso 21060310254692700000043879865 acordao-0800180-6720208100150-1_5 Documento Diverso 21060310254696900000043879866 acordao-0801009-6020198100125-1_6 Documento Diverso 21060310254701800000043879867 acordao-0801010-3320208100150-1_7 Documento Diverso 21060310254706200000043879868 acordao-0803036-3820198100150-1_8 Documento Diverso 21060310254710700000043879869 Contrarrazões Contrarrazões 21060911252794700000044115211 Contrarrazoes - Francisca Ferreira x Bradesco - Tarifas Contrarrazões 21060911252806300000044115212 Despacho Despacho 21061410395880200000044325620 Certidão Certidão 21101909582900000000069309197 Decisão Decisão 21102922353500000000069309198 Intimação Intimação 21110410380800000000069309199 Certidão Certidão 21110912105800000000069309200 Certidão Certidão 22042912123900000000069309201 Termo Termo 22042912130000000000069309202 Despacho Despacho 22060622371300000000069309203 Intimação Intimação 22061412521600000000069309204 Relatório Relatório 22062820252100000000069309205 Certidão de julgamento Certidão 22071316270000000000069309206 Petição Petição 22071508453200000000069309207 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1 Documento de Identificação 22071508453200000000069309208 Acórdão Acórdão 22071816245000000000069309209 Ementa Ementa 22071816245000000000069309210 Voto Voto 22071816245000000000069309211 Relatório Relatório 22071816245000000000069309212 Voto do Magistrado Voto 22071816245000000000069309213 Intimação Intimação 22072109053900000000069309214 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081815264800000000069309215 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081910554609100000069329331 Intimação Intimação 22081910554609100000069329331 Petição Petição 22090515093908100000070498569 Cumprimento de Sentenca - Francisca Ferreira Petição 22090515094017100000070498576 Calculo - Francisca Ferreira Documento Diverso 22090515094439900000070498577 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 8 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 14:07

Documentos

Despacho

•08/09/2022, 16:42

Petição

•05/09/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA FERREIRA NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800640-80.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121318233390700000036731472 Inicial - Francisca Ferreira x Bradesco - Tarifa Petição 20121318233394800000036731473 PROCURACAO(1) Procuração 20121318233409300000036731474 DOC.PESSOAIS Documento Diverso 20121318233412900000036731476 EXTRATOS Documento Diverso 20121318233420900000036731477 Decisão Decisão 20121417334984600000036776119 Citação Citação 20121417334984600000036776119 Intimação Intimação 21012109410895500000037558423 Petição Petição 21020210380205900000038020459 protocolo-carol-habilitacao-1731551_1 Petição 21020210380227500000038020460 atos-bradesco_2 Documento Diverso 21020210380231900000038020464 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 21020210380242700000038020465 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 21020210380247100000038020466 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 21020210380253800000038020467 procuracao-bradesco-1_6 Procuração 21020210380259200000038020468 Contestação Contestação 21051918052408200000043096437 contestacao-francisca-ferreira-nascimento_1 Petição 21051918052433800000043096438 Protocolo - EXTRATO BANCÁRIO Protocolo 21052007160905200000043109885 Tarifa 2019 Francisca Ferreira Documento Diverso 21052007160921500000043109886 tarifa 2020, 2021 Francisca ferreira n Documento Diverso 21052007160925300000043109888 Protocolo Protocolo 21052009055485500000043115114 carta-de-preposto2021-2_1614878146 Documento Diverso 21052009055518800000043115117 substabelecimento2021-2_1614878145 Documento Diverso 21052009055529600000043115119 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21052009434470300000043119024 Recurso Inominado Recurso Inominado 21060310254673000000043879860 recurso-inominado-bradesco-cestas-modelo-carol-dobro-cond-d-morais-multa-apenas-juros-topicos-obriga Petição 21060310254677600000043879861 emissao-bradesco-francisca-ferreira-nascimento-ma_2 Custas 21060310254682900000043879863 acordao-0800046-4020208100150-1_3 Documento Diverso 21060310254688300000043879864 acordao-0800073-2320208100150-1_4 Documento Diverso 21060310254692700000043879865 acordao-0800180-6720208100150-1_5 Documento Diverso 21060310254696900000043879866 acordao-0801009-6020198100125-1_6 Documento Diverso 21060310254701800000043879867 acordao-0801010-3320208100150-1_7 Documento Diverso 21060310254706200000043879868 acordao-0803036-3820198100150-1_8 Documento Diverso 21060310254710700000043879869 Contrarrazões Contrarrazões 21060911252794700000044115211 Contrarrazoes - Francisca Ferreira x Bradesco - Tarifas Contrarrazões 21060911252806300000044115212 Despacho Despacho 21061410395880200000044325620 Certidão Certidão 21101909582900000000069309197 Decisão Decisão 21102922353500000000069309198 Intimação Intimação 21110410380800000000069309199 Certidão Certidão 21110912105800000000069309200 Certidão Certidão 22042912123900000000069309201 Termo Termo 22042912130000000000069309202 Despacho Despacho 22060622371300000000069309203 Intimação Intimação 22061412521600000000069309204 Relatório Relatório 22062820252100000000069309205 Certidão de julgamento Certidão 22071316270000000000069309206 Petição Petição 22071508453200000000069309207 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1 Documento de Identificação 22071508453200000000069309208 Acórdão Acórdão 22071816245000000000069309209 Ementa Ementa 22071816245000000000069309210 Voto Voto 22071816245000000000069309211 Relatório Relatório 22071816245000000000069309212 Voto do Magistrado Voto 22071816245000000000069309213 Intimação Intimação 22072109053900000000069309214 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081815264800000000069309215 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081910554609100000069329331 Intimação Intimação 22081910554609100000069329331 Petição Petição 22090515093908100000070498569 Cumprimento de Sentenca - Francisca Ferreira Petição 22090515094017100000070498576 Calculo - Francisca Ferreira Documento Diverso 22090515094439900000070498577 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 8 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATORA: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada, determinou a repetição do indébito e condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais. 3. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova da contratação do pacote de serviços remunerados. 4. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6. Não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. 7. O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7. Recurso conhecido e parcialmente, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800640-80.2020.8.10.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial. Acompanhou o voto da relatora o Juiz Diego Duarte de Lemos. Vencido o voto da Relatora Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou manutenção integral da sentença. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no período de 6 a 13 de julho do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei nº 9.099/95. VOTO A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados. Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado. Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. Assim, não há que se falar em dano moral. Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão

22/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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