Procedimento Comum Cível 0800407-74.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800407-74.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 11:00

Recebidos os autos

01/12/2022, 13:44

Juntada de despacho

01/12/2022, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

08/08/2022, 16:17

Juntada de termo

08/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 18:16

Juntada de petição

29/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:36

Publicado Intimação em 12/07/2022.

15/07/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

15/07/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283, ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - OAB/MA9393-A, MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR - OAB/MA23463 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Publicada sentença de mérito, com recurso de apelação interposto pelo(a) autor(a) JOAO FERREIRA DOS SANTOS. Em cumprimento ao comando do art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XIV, da Portaria-TJ nº 2561/2018, promovo a intimação do(a) recorrido(a) BANCO PANAMERICANO S.A., para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que fora interposta tempestivamente. OBSERVAÇÕES: 1. Prazo para contrarrazões: 15 (quinze) dias úteis. 2. Decorrido o prazo, com ou sem sua manifestação, os autos serão remetidos eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Santa Luzia/MA, 8 de julho de 2022. Darlinge Marinheiro Leal Secretária Judicial da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0800407-74.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 17:29

Juntada de Certidão

08/07/2022, 17:28

Juntada de apelação cível

08/07/2022, 17:08

Publicado Intimação em 17/06/2022.

23/06/2022, 07:27

Documentos

Acórdão (expediente)

•03/11/2022, 22:00

Acórdão

•03/11/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283, ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - OAB/MA9393-A, MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR OAB/MA23463 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800407-74.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOAO FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seu benefício constava a indicação de que havia contratado empréstimo consignado sob o nº 347373612-6, mas cuja celebração negou. Pediu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados. Juntou à inicial documentos correlatos. Decisão indeferindo a tutela de urgência. Dispensada audiência de conciliação, a pedido da autora. Citado, o BANCO PAN S/A apresentou contestação e juntou documentos tendo arguido, como preliminar, a ausência de documentos essenciais e falta de interesse de agir, por ausência de prévio protocolo de reclamação administrativa. Já no mérito em síntese, sustentou a regularidade na contratação, aduzindo ter atuado no exercício regular de um direito, afastando a pretensão de responsabilidade civil. Para o caso de repetição de indébito, requereu fosse determinada de forma simples e negada a ocorrência de dano moral. Ainda que intimado, o autor deixou de se manifestar a título de réplica, com prazo encerrado em 13/06/2022. Sucintamente relatado, decido. Cuida-se de ação com pedido de desconstituição de contrato de mútuo firmado entre as partes sob o nº 347373612-6, mas sem conhecimento ou anuência da parte autora, que negou o recebimento de qualquer valor referente à operação impugnada. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado de mérito. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes. De fato, na hipótese em análise, o acervo documental trazido aos autos cuidou de revelar a possibilidade de pronto julgamento, restando superado tanto para o autor quanto para o réu o período adequado para a juntada de documentos relativos aos fatos debatidos, salvo aqueles referentes a fatos novos. Enfatizo que de acordo com o art. 370, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E isto porque, "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (RT 305/121). Por fim, não é demasiado destacar que "em matéria de julgamento antecipado da lide predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório". (STJ. 4ª Turma, REsp 3.047/ES. Rel. Ministro Athos Carneiro, DJ 17/09/90). Antes, porém, necessário o exame das preliminares arguidas na defesa do BANCO PAN S/A. Quanto às preliminares. Conquanto tenha informado o protocolo de outras ações, o réu não informa a existência de qualquer relação de prejudicialidade ou conexão entre as ações, obrigação que lhe competia eis que, aparentemente, em cada um daqueles processos são discutidos contratos distintos, sem relação aparente entre as operações. Dito isto, rejeito o pedido de reunião dos processos por conexão, que julgo inexistente. O mesmo motivo conduz à rejeição da impugnação ao benefício da assistência jurídica gratuita. De fato, estipulado em favor de pessoa física que declarou não possuir condições de fazer frente às despesas de ingresso sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declaração que goza de presunção legal de veracidade, competia à impugnante a indicação de sinal de riqueza ou indício de falsidade da declaração. Mas como nada produziu nesse sentido, rejeito a impugnação ao benefício da assistência jurídica concedida em prol de JOAO FERREIRA DOS SANTOS. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir também não merece acolhimento. De fato, ofertada defesa de mérito, bem caracterizada a existência de uma resistência concreta à pretensão exposta na inicial, o que torna legítima a pretensão do(a) autor(a) em obter do Judiciário uma resposta para fazer cessar/reparar a lesão patrimonial e moral do qual se diz vítima, fundamento com o qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Por fim pontuo que o extrato bancário, conquanto útil ao julgamento, não se apresenta como documento essencial à propositura da ação, de modo que sua falta não impede o julgamento de mérito. Dito isto, rejeito as preliminares arguidas na defesa da instituição financeira. Quanto ao mérito. Rejeitadas as preliminares arguidas, passo ao exame da questão de fundo, apontando desde logo que o julgamento será feito com atenção às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A análise dos autos revela que anexados tanto a cópia do contrato celebrado com a parte autora, sem vícios ou irregularidade aparentes, quanto o comprovante de pagamento, realizado mediante depósito em conta-corrente. O contrato anexado, ao que observo, não possui mácula aparente capaz de impedir que produza sua força probante a respeito do consentimento do(a) autor(a), analfabeto (a). Como se sabe, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever, salvo previsão expressa em sentido contrário, não depende de instrumento público. Esse é o entendimento firmada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por ocasião do julgamento do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, conforme tese abaixo transcrita: 2ª Tese. “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" Então, suficiente a observância das formalidades do art. 595, do Código Civil, atendidas no caso em análise. De fato, o documento está assinado a rogo e foi subscrito por duas testemunhas, sendo que uma delas o Sr. FRANCISCO DE SOUSA SANTOS, filho do(a) autor(a). A relação familiar está provada por meio de documentos anexos à contestação e não foi impugnada pelo autor que, como já dito, deixou de se manifestar nos autos após a defesa do réu, ainda que intimado para fins de réplica. Desta feita, havendo certeza quanto à intervenção e auxílio direto de pessoa de confiança do(a) aposentado(a) no ato de celebração do negócio jurídico, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo da obrigação assumida, entendo que o banco se desincumbiu do ônus de fazer prova de legítima avença entre as partes. Ademais, foram anexadas cópias dos documentos pessoais do(a) requerente, incluindo comprovante de residência e domicílio, aos quais a instituição financeira somente teria acesso se repassados pelo(a) próprio(a) autor(a) ou alguém com autorização desta. Tais documentos, aliados em conjunto apontam que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado, notadamente porque a parte autora, deliberadamente, deixou de apresentar extrato bancário referente ao período de início do contrato, perdendo a oportunidade de provar que não tenha sido beneficiado(a) com o numerário. Então, tenho por válido o negócio jurídico celebrado entre as partes(CC, art. 172), afastando de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento, o que impõe o reconhecimento de que o banco cumpriu a obrigação assumida, fazendo jus ao recebimento da contratação, que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito derivado do contrato em evidência. Desse modo, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o empréstimo em questão, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, apresentar extrato da conta comprovando inexistência de crédito ou, caso existente, devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez e certamente optou por sacar o dinheiro, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiro, para quem: "[...] aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia(MA),14 de junho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia/MA Santa Luzia/MA, Terça-feira, 14 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)