Cumprimento de sentença 0806902-35.2019.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806902-35.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Barra do Corda Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA 20.021) Apelado: Vanusia de Sousa Matos Advogado: Fernando Lima Sousa (OAB/MA 6.318) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806902-35.2019.8.10.0027 – Barra do Corda Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Corda, na qual pretende a reforma da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barra do Corda que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou improcedente a Impugnação do Cumprimento de Sentença oposta pelo Município. Esse é o sucinto relatório, eis que o caso é de manifesto não cabimento do recurso aviado, tendo em vista a ausência de regularidade formal (pressuposto extrínseco), consubstanciado no fato de que a decisão combatida tem natureza interlocutória, porquanto não encerra decisão que extingue a execução, desafiando, pois, recurso de Agravo de Instrumento. No caso dos autos, as decisões proferidas em Cumprimento de Sentença que julguem improcedente a impugnação, ainda que parcialmente, o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo de execução, o que desafia o recurso de Agravo de Instrumento, dada a sua natureza interlocutória, encontrando-se elencada no rol do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ressalte-se ainda o que dispõe o art. 1.009, caput, do CPC, litteris: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). grifo nosso. Ademais, na hipótese, não cabe o princípio da fungibilidade, para que o recurso de apelação seja recebido como agravo de instrumento, posto que a improcedência da Impugnação não pôs fim a execução. Assim sendo, não há que se acolher o Recurso de Apelação como se Agravo de Instrumento fosse, logo, também não há que se falar em reforma da decisão hostilizada. Nesse contexto, incabível a impugnação do decisum por meio de Apelação Cível. Ante tais considerações, atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC/2015, não conheço do presente Apelo, ante a inequívoca ausência regularidade formal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/06/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(30)