Procedimento Comum Cível 0800254-92.2019.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800254-92.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DMAIS CONSTRU??ES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A Requerido: MUNICIPIO DE DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA DMAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do Município de Bom Jardim/MA, também qualificado, aduzindo, em síntese, que teria sido vencedora do certame (Concorrência nº 003/2013-CPL – Processo Administrativo nº 006/2014), celebrando, assim, o contrato administrativo nº 003/2014, por meio do qual a empresa autora comprometeu-se a executar a construção/reforma de uma praça. Aduz ainda que, apesar de ter realizado por completo o objeto do contrato, o ente requerido honrou apenas com parte do pagamento, restando um valor de aproximadamente R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) a ser quitadp. Com a exordial, cópia da licitação, do contrato e do relatório de execução completa do objeto avençado. Devidamente citado, o Município-réu apresentou contestação. Posteriormente, a parte autora apresentou réplica. Realizada audiência de instrução, as testemunhas foram dispensadas. Relatado. Decido. Inicialmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800254-92.2019.8.10.0074 INDEFIRO a preliminar arguida pela parte requerida de inépcia da inicial, pois todos os requisitos presentes no art. 319 e art. 320, ambos do CPC, foram obedecidos pela empresa requerente. No mérito, em análise aos documentos juntados com a exordial, tem-se que a parte autora logrou êxito na comprovação do seu direito. Com efeito, o requerente juntou vários documentos que comprovam o contrato celebrado junto ao ente requerido, através de licitação, bem como a execução do que fora avençado. Comprovada a entrega do objeto contratado, seria ônus do requerido comprovar seu devido pagamento, sob pena de obrigar a parte autora apresentar prova negativa (prova diabólica, para nossos Tribunais), o que não seria possível, não tendo o réu apresentado qualquer documento comprovando a sua adimplência. Pelo contrário, foi o autor quem juntou a nota fiscal do que foi recebido, onde se vê que realmente falta uma parte do pagamento a ser realizado pelo Município-réu. Desta feita, o requerente comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, inc. I do NCPC. Ex positis, ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL e CONDENO o Município de Bom Jardim/MA ao pagamento do valor de R$ 207.645,13 (duzentos e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), referentes ao contrato administrativo nº 003/2014, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. O valor acima será acrescido de juros de mora, a partir da citação, à taxa da caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, e correção monetária a contar da data de quando deveria ter ocorrido o pagamento pelo INPC. Condeno o ente público ao pagamento de verba honorária, que fixo no valor de R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isento de custas processuais. Em não havendo recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força da remessa necessária. Intime-se. (servindo esta sentença como mandado). Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DMAIS CONSTRU??ES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE em 07/07/2022 23:59.

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