Procedimento Comum Cível 0000039-74.2016.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 17:08

Juntada de decisão

23/06/2025, 15:27

Recebidos os autos

23/06/2025, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/10/2023, 10:11

Juntada de Ofício

09/10/2023, 14:44

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 16:32

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2023, 14:58

Juntada de Certidão

03/08/2023, 16:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:37

Juntada de petição

20/04/2023, 11:50

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 17:08

Juntada de decisão

23/06/2025, 15:27

Recebidos os autos

23/06/2025, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/10/2023, 10:11

Juntada de Ofício

09/10/2023, 14:44

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 13:33

Despacho

•31/10/2024, 15:01

Juntada de contrarrazões

28/09/2023, 16:32

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:55

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2023, 14:58

Juntada de Certidão

03/08/2023, 16:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:37

Juntada de petição

20/04/2023, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:33

Juntada de apelação

18/04/2023, 19:28

Publicado Intimação em 28/03/2023.

16/04/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

16/04/2023, 12:38

Juntada de petição

24/03/2023, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2023, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2023, 10:41

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:31

Outras Decisões

01/03/2023, 10:31

Juntada de embargos de declaração

27/02/2023, 12:01

Juntada de petição

15/02/2023, 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 14:24

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 09:53

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 10:55

Processo Desarquivado

27/01/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 09:14

Conclusos para despacho

25/01/2023, 18:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 29/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:34

Arquivado Provisoriamente

03/10/2022, 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2022, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/09/2022, 16:43

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 27/05/2022 23:59.

05/07/2022, 08:47

Decorrido prazo de JHONE QUIXABEIRA DOS REIS em 27/05/2022 23:59.

05/07/2022, 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 27/05/2022 23:59.

05/07/2022, 01:46

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 12:55

Juntada de petição

19/05/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JHONE QUIXABEIRA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000039-74.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente Vistos. Considerando decisão proferida pela Des. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, nos autos do Conflito de Competência n° 0801092-58.2022.8.10.0000 (ID. 67179480), remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

19/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2022, 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/05/2022, 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 14:59

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:02

Juntada de Certidão

18/05/2022, 13:02

Decorrido prazo de JHONE QUIXABEIRA DOS REIS em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 04:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 07/02/2022 23:59.

03/03/2022, 09:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 10:11

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 08:40

Juntada de informações prestadas

16/02/2022, 23:10

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 20:32

Juntada de petição

31/01/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JHONE QUIXABEIRA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A Requerido REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do( Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000039-74.2016.8.10.0133 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente

21/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão

20/01/2022, 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 12:27

Decorrido prazo de COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NO CAMPO E NA CIDADE em 17/12/2021 23:59.

20/12/2021, 23:42

Decorrido prazo de PROMOTORIA DE CONFLITOS AGRÁRIOS em 17/12/2021 23:59.

20/12/2021, 22:23

Juntada de petição

16/12/2021, 16:46

Juntada de petição

14/12/2021, 14:27

Suscitado Conflito de Competência

13/12/2021, 12:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/12/2021, 12:45

Conclusos para decisão

13/12/2021, 12:00

Juntada de petição

09/12/2021, 15:51

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 04:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2021, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2021, 12:18

Outras Decisões

01/12/2021, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 06:30

Conclusos para decisão

18/11/2021, 10:31

Juntada de petição

17/11/2021, 10:37

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2021, 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2021, 08:14

Declarada incompetência

09/11/2021, 13:56

Juntada de aviso de recebimento

03/11/2021, 08:35

Juntada de aviso de recebimento

03/11/2021, 08:31

Conclusos para despacho

25/08/2021, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 16:09

Juntada de ofício

24/08/2021, 16:08

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 12/07/2021 23:59.

05/08/2021, 17:29

Juntada de Certidão

02/08/2021, 16:44

Juntada de Certidão

02/08/2021, 16:43

Juntada de petição

22/06/2021, 18:26

Juntada de petição

25/05/2021, 15:57

Publicado Intimação em 19/05/2021.

21/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

21/05/2021, 00:22

Juntada de petição

18/05/2021, 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2021, 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2021, 20:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 20:52

Declarada incompetência

13/05/2021, 17:31

Conclusos para decisão

04/05/2021, 14:23

Declarada incompetência

27/04/2021, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2021, 15:34

Declarada incompetência

27/04/2021, 06:40

Juntada de petição

22/04/2021, 23:49

Juntada de petição

22/04/2021, 22:25

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 15:48

Conclusos para despacho

20/04/2021, 15:39

Juntada de petição

21/01/2021, 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2020, 19:06

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:50

Juntada de Certidão

09/12/2020, 14:50

Juntada de petição

27/11/2020, 09:36

Decorrido prazo de BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 07:18

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 05:47

Juntada de petição

12/11/2020, 10:34

Juntada de petição

11/11/2020, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2020, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2020, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2020, 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 10:38

Conclusos para despacho

05/11/2020, 17:42

Juntada de petição

02/10/2020, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 10:52

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:20

Juntada de petição

09/09/2020, 11:02

Recebidos os autos

03/09/2020, 13:14

Juntada de Certidão

03/09/2020, 13:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Balsas

19/08/2020, 12:43

Outras Decisões

19/08/2020, 12:41

Juntada de petição

03/08/2020, 09:58

Juntada de petição

03/08/2020, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 02:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 02:46

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

27/07/2020, 00:19

Outras Decisões

21/07/2020, 09:08

Outras Decisões

21/07/2020, 09:08

Juntada de petição

16/07/2020, 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 09:28

Audiência conciliação cancelada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

14/07/2020, 09:23

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

14/07/2020, 09:22

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 14:00 1ª Vara de Balsas.

14/07/2020, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2020, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2020, 09:44

Outras Decisões

09/07/2020, 20:29

Conclusos para despacho

07/07/2020, 15:51

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

08/05/2020, 21:20

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 12:08

Juntada de petição

04/03/2020, 14:34

Juntada de petição

03/03/2020, 16:12

Juntada de petição

28/02/2020, 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2020, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2020, 16:41

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 09:00 1ª Vara de Balsas.

14/02/2020, 16:26

Juntada de Certidão

13/02/2020, 17:19

Registrado para Cadastramento de processos antigos

13/02/2020, 16:35

Acórdão

•04/10/2024, 08:09

Acórdão

•26/08/2024, 13:10

Decisão

•19/07/2024, 10:34

Despacho

•31/05/2024, 07:15

Despacho

•22/01/2024, 09:32

Decisão

•12/01/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:59

Sentença

•01/03/2023, 10:41

Sentença

•09/02/2023, 09:53

Despacho

•27/01/2023, 09:14

Decisão

•28/09/2022, 16:43

Todos os documentos(27)

Decisão

•29/01/2025, 13:33

Despacho

•31/10/2024, 15:01

Acórdão

•04/10/2024, 08:09

Acórdão

•26/08/2024, 13:10

Decisão

•19/07/2024, 10:34

Despacho

•31/05/2024, 07:15

Despacho

•22/01/2024, 09:32

Decisão

•12/01/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:59

Sentença

•01/03/2023, 10:41

Sentença

•09/02/2023, 09:53

Despacho

•27/01/2023, 09:14

Decisão

•28/09/2022, 16:43

Despacho

•18/05/2022, 14:59

Documento Diverso

•18/05/2022, 13:02

Decisão

•13/12/2021, 12:45

Decisão

•01/12/2021, 23:48

Decisão

•09/11/2021, 13:56

Decisão

•13/05/2021, 17:31

Decisão

•27/04/2021, 15:34

Decisão

•15/12/2020, 19:06

Despacho

•09/11/2020, 10:38

Despacho

•18/09/2020, 10:52

Decisão

•09/07/2020, 20:29

Ato Ordinatório

•13/02/2020, 17:19