Cumprimento de sentença 0801888-20.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801888-20.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801888-20.2018.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ARENILTON LIMA E SILVA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661 DEMANDADO: CARLOS JOSE DA SILVA PAIVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 DESPACHO Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença/acórdão, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Timon/MA, 30 de agosto de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS JOSE DA SILVA PAIVA ADVOGADA: CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO MOURA, OAB/MA 18595-A RECORRIDO: ARENILTON LIMA E SILVA ASSUNÇÃO ADVOGADA: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS, OAB/PI 14661 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA PELO COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SOBRE O VEICULO APÓS ALIENAÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO CORRESPONDENTE AO LICENCIAMENTO, MULTAS, IPVA E SEGURO DPVAT. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEICULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 11/07/2022 A 18/07/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801888-20.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso Inominado interposto por CARLOS JOSE DA SILVA PAIVA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 830,37 (oitocentos e trinta reais e trinta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como, na obrigação de fazer consistente em tomar todas as providências necessárias para realização da transferência do veículo, tudo no prazo de 30 dias, contados da intimação para o cumprimento da obrigação. 2. Em suas razões recursais, o réu alegou que o Certificado de Registro de Veículo, lhe foi repassado pelo autor apenas no dia 06/06/2018, o que impossibilitou a transferência para o seu nome. Aduziu ainda que efetuou o pagamento de todos os débitos referentes aos licenciamentos e multas, ficando desobrigado do pagamento em que foi condenado na sentença. 3. A parte requerente relatou que no ano de 2014, vendeu para ao requerido uma motocicleta, e que até a interposição da presente ação em 13/11/2018, o mesmo não havia realizado a transferência do veículo para o seu nome junto ao DETRAN, bem como, não efetuou o pagamento das taxas de licenciamento, multa e IPVA do mesmo, encontrando-se em atraso desde o ano de 2015. Afirmou que os débitos se encontram em seu nome, o que vem lhe causando enormes transtornos, pois está com o nome negativado nos Serviços de Proteção ao Crédito. Apresentou os comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento 2015, 2016, 2017 e 2018, multa e IPVA de 2018 e seguro DPVAT. 4. A transferência de motocicleta para o nome do comprador junto ao DETRAN é uma consequência natural dos contratos de compra e venda de veículos, já que não pode continuar pesando sobre o vendedor as obrigações relativas ao bem, pois o objeto não mais lhe pertence desde a tradição. 5. Incumbe ao novo proprietário realizar as diligências necessárias para a expedição de certificado do veículo, no prazo de 30 dias, conforme disposição do art. 123, §1º, do CTB. Por sua vez, o antigo proprietário também deve diligenciar no sentido de comunicar às autoridades competentes a transferência da propriedade, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas, nos termos do que preceitua o art. 134, do CTB. 6. Nos termos da Súmula 585, do col. STJ: Súmula 585 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Assim, a partir da alienação, o alienante não se sujeita ao pagamento do IPVA e Taxa de Licenciamento do veículo. 7. O recorrente afirmou que já havia liquidado todos os débitos relativos ao licenciamento do veículo, multa e IPVA, no entanto, não apresentou qualquer documento que demonstrasse o pagamento dos referidos débitos. 8. Nessa situação, adequada a decisão do julgador quanto ao reconhecimento da obrigação do demandado quanto a proceder a transferência do veículo para seu nome e a restituir os valores pagos pelo autor, relativos a débitos de IPVA, multa, licenciamento e seguro DPVAT, após a alienação do veículo em 2014. 9. Ressaltado ainda na sentença, que caso o réu já tenha efetuado o ressarcimento dos valores pagos pelo autor - correspondentes a R$ 830,37 - ficará desobrigado do pagamento em que foi ora condenado, podendo comprovar que o fez em eventual fase de execução. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita. 12. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 11 a 18 de julho de 2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA PAIVA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARENILTON LIMA E SILVA ASSUNCAO em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(23)