Procedimento Comum Cível 0805321-34.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805321-34.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805321-34.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIELDA SOUZA CARDOSO, J. M. C. D. C., V. S. C. D. C. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BISPO SEREJO FILHO - OAB/MA 9737-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA 11735-A DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida anexou o pagamento voluntário da dívida em Id 55792698. Enviado os autos ao MP por figurar no polo ativo, menores impúberes, em seu parecer ministerial de Id 56730910, o parquet requereu a criação de uma conta poupança judicial em nome dos demandantes, JHULLY MARYANNE CARDOSO DA CONCEIÇÃO e VITORIA SOPHIA CARDOSO DA CONCEIÇÃO com os valores relativos ao seu quinhão para que as mesmas possam retirá-los quando atingirem a maioridade. Da mesma forma, requereu o advogado da parte autora a expedição de alvará relativos aos seus honorários sucumbenciais, haja vista serem de caráter alimentar. Inicialmente, deve-se frisar que a parte autora, ANTONIELDA SOUZA CARDOSO, por ser esposa do de cujus, tem direito à metade do quinhão, ou seja, o valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais) e sua correção até a data do pagamento. Já as filhas, cada uma deverá receber o quinhão de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), importância que também deverá ser corrigida até a data do pagamento da dívida. Com relação aos honorários de sucumbência do advogado da parte autora, estes são devidos, contudo, deve o mesmo apresentar planilha de cálculos. Dessa forma, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos às menores impúberes a serem colocados em conta poupança pública bem como, para uma maior segurança jurídica, verificar se o pagamento da parte demandada anexado em Id 55792698 liquida o débito. Após apresentação dos cálculos da contadoria, enviem os autos ao Ministério Público e ao retornarem, façam conclusos para decisão. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 09 de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

15/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Todas as movimentações(63)