Procedimento Comum Cível 0800919-69.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800919-69.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0800919-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA VANDERLENE DE SOUSA BARROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KAMILA CARVALHO DA SILVA - MA22345 Réu(ré): SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO PARANA LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM DECORRÊNCIA DE NÃO ENTREGA DE REGISTRO PROFISSIONAL com pedido de DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por MARIA VANDERLENE DE SOUSA BARROS, em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ LTDA – ME e CRESS (CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL). Relata a inicial que a requerente cursou Bacharelado em SERVIÇO SOCIAL, formando-se em 04/12/2015 pela Sociedade Educacional do Centro Oeste do Paraná LTDA – ME, a colação de grau se deu no dia 15 de janeiro de 2016. Alega ainda a Requerente que foi chamada para trabalhar na Prefeitura de Porto Franco – MA como Assistente Social, entretanto houve a recusa por ainda não ter Registro Profissional, dando-lhe o prazo de 30 dias para apresentar toda a documentação necessária para estar apta a ser selecionada para a vaga de Assistente Social do Município. Diante da oportunidade de imediata contratação, a reclamante solicitou ao CRESS a expedição do REGISTRO DE INDENTIDADE PROFISSIONAL, no entanto, solicitação foi INDEFERIDA pelo CRESS com a justificativa de que a DECLARAÇÃO de ESTÁGIO apresentada estava assinada por profissional de assistente social supervisora IRREGULAR na época do ESTÁGIO. Deste modo, requer urgência em obrigar que as reclamadas procedam com a imediata inscrição e reconhecimento do REGISTRO PROFISSIONAL da autora junto ao CRESS,. É relatório. DECIDO. Da análise cognitiva dos autos, vislumbro que a requerente, é bacharelada no curso de Serviço Social e ingressou com a presente demanda pelo fato de ter o pedido de inscrição junto ao CRESS indeferido. Com efeito, a tutela antecipatória é fundada na existência da probabilidade, qual seja prova inequívoca e convencimento da verossimilhança, ou seja, na presunção de veracidade de um fato decorrente da preponderância das razões apresentadas, e no caso em exame, somadas ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desde que não haja o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A presunção da veracidade evidencia-se pelos fatos alegados e documentos juntados pela parte autora, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, uma vez que anexa com a inicial, diversos comprovantes que corroboram as alegações iniciais. Presente, também, o receio de dano irreparável e de difícil reparação, evidenciando-se pelos fatos alegados pelo requerente, visando a perda de oportunidades de emprego na área em que se formou, o que poderá se agravar se for o caso de ter que aguardar até o final da ação. Por outro lado, não há o perigo da irreversibilidade uma vez que se trata de decisão provisória, podendo ser revogada oportunamente, caso haja necessidade. Destarte, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado e determino as reclamadas procedam com a imediata inscrição e reconhecimento do REGISTRO PROFISSIONAL da autora junto ao CRESS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais). limitando-se ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o requerido, nos termos do art. 382, §1°, do CPC, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato (art. 382, §3°, do CPC). Após o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se as partes, por seus advogados. Porto Franco (MA), sexta-feira. 03 de junho de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 2 REGIAO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DO CENTRO OESTE DO PARANA LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS 2 REGIAO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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