Procedimento Comum Cível 0802806-84.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802806-84.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARLEIDE FERNANDES FIALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0802806-84.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802806-84.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC). Trata-se de Ação proposta por MARLEIDE FERNANDES FIALHO, em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL-PREVISUL, ambos devidamente qualificados nos autos, pelas alegações descritas na inicial. Foi determinado por este juízo (ID 68778813) que a parte autora procedesse a emenda à exordial no tocante à comprovação de endereço. Manifestação da parte autora no ID 69249774. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5). Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para regularizar a presente demanda em relação à comprovação de endereço, no entanto, requereu (ID 69249774) diligência pelo Oficial de Justiça, competindo à parte autora, entretanto, a referida comprovação. Outrossim, pleiteou pela dispensa de juntada de outro comprovante de endereço diverso do já apresentado na inicial, requerendo como válido o documento carreado aos autos, o qual se encontra datado de maio de 2019 (ID 68688754), ou seja, há mais de três anos da data de propositura desta demanda. Desta forma, não é possível verificar o atual domicílio da parte autora para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa, sendo imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida na presente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARLEIDE FERNANDES FIALHO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Decorrido prazo de MARLEIDE FERNANDES FIALHO em 30/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

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