Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011145-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0011145-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: Augusto Henrique Costa Pestana Defesa: Defensoria Pública Estadual Vítima: Francinete da Penha Ferreira Costa Incidência Penal: art. 99 e 102 da Lei nº 10.741/03 c/c art. 129, §7º e 147, do Código Penal. SENTENÇA Sentença (expediente) - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 11145-36.2019.8.10.0001 Ação Penal Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra AUGUSTO HENRIQUE COSTA PESTANA, brasileiro, solteiro, nascido em 18/05/1994, natural de São Luís/MA, CPF nº 052.390.883-06, filho de Francinea Ferreira Costa e Augusto Fábio Pestana, residente e domiciliado na Rua Malásia, nº 17, bairro Anjo da Guarda, São Luís/MA, atribuindo-lhe a prática dos crimes capitulados nos arts. 99 e 102 da Lei nº 10.741/03, e arts. 129, caput, §7º, e 147, do Código Penal, (maus-tratos, apropriação indevida de bens, lesão corporal contra pessoa idosa e ameaça), praticados contra a vítima Francinete da Penha Ferreira Costa, pessoa idosa à época dos fatos. Narra a denúncia que, em 24/08/2019, o acusado foi preso em flagrante após agredir fisicamente e ameaçar a vítima, sua avó. Relata que o denunciado estava preso em virtude da prática de violência doméstica contra a companheira. Após ter sido solto, chegou bêbado na casa da vítima e pegou o celular dela sem consentimento. Ao retornar, não estava mais com o aparelho, razão pela qual a vítima informou que ia denunciá-lo. Nesse momento, o Réu impediu a vítima de sair da casa e puxou seus cabelos. Afirma a peça acusatória que o Réu pratica violência física e psicológica contra a idosa, submetendo-a a tratamento desumano e constrangedor ao agredi-la física e verbalmente, por meio de ameaças e ofensas. A denúncia foi recebida em 04/10/2019 (Id 45521958 – Pág. 04/06). O acusado foi devidamente citado (Id 45521958 – Págs. 10/11). Resposta à acusação, apresenta por Defensora Dativa, que requereu, preliminarmente, a rejeição por inépcia da denúncia, ausência de justa causa e nulidade por ausência de exame de corpo de delito. No mérito, a absolvição do acusado por ausência de atipicidade (Id 45521958 – págs. 18/25). Decisão que acatou parcialmente as preliminares para rejeitar a denúncia em relação ao crime de lesão corporal (art. 129, §7º do Código Penal). Ademais, manteve o recebimento da denúncia em relação aos crimes previstos nos arts. 99 e 102 da Lei nº 10.741/03, e art. 147 do Código Penal. Por fim, revogou a prisão preventiva imposta ao acusado e substituiu pelas medidas cautelares e protetivas (Id 45521958 – Págs. 27/35). Realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e foi decretada a revelia do acusado, em razão de não ter sido encontrado no endereço informado nos autos (Id 60108224). O Representante do Ministério Público apresentou seus memoriais escritos, aduzindo que as provas produzidas foram capazes de demonstrar todos os termos da denúncia, e requereu a condenação dos acusados pela prática dos crimes previstos nos arts. 99 e 102 da Lei n.º 10.741/03, e art. 147 do Código Penal em concurso material (Id 65398689). A defesa apresentou alegações finais, na qual requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a diminuição da pena prevista no artigo 46 da Lei nº 11.343/06 (Id 65895285). É o relatório. Decido. Encerrada a instrução probatória, verifico que as provas colhidas são suficientes à comprovação da materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. A vítima Francinete da Penha Ferreira Costa declarou que, há muitos anos, o acusado começou a usar drogas e sempre exigiu dinheiro para comprar substâncias ilícitas. Afirmou que o Réu foi se afundando nas drogas, o que atingia a família. Pontuou que o acusado nunca tinha agredido-a fisicamente, mas, no dia dos fatos, a vítima questionou sobre seu celular e ele afirmou que foi roubado. Narrou que, nesse mesmo dia, o Réu segurou seu cabelo e que ele tinha o costume de lhe injuriar de “miserável”, entre outras ofensas. Declarou que ele nunca pegou seu dinheiro sem seu consentimento e que ele é dependente de drogas. O informante Raimundo Nonato Candeira Costa declarou que o acusado bateu à porta da sua casa e disse que só ia embora se lhe dessem dinheiro. Diante da negativa, o Réu puxou a camisa do idoso e o empurrou. Informou que o acusado exigia dinheiro dos avós para comprar drogas e, quando não era dado, ele os ameaçava. Acerca do celular da vítima, afirmou que o acusado já pegou diversos celulares para vender. A informante Stefany Costa de Almeida falou que, no dia dos fatos, viu o acusado exigindo dinheiro da idosa, mas ela não tinha e se negou a entregar. Diante da insistência, a idosa passou mal e o Réu ficou em cima dela xingando, mas sem agredi-la fisicamente. Asseverou que a vítima vivia em sofrimento por conta da situação provocada pelo Réu e que ela sempre dava dinheiro por temer a reação dele. O policial militar Pablo Ribeiro da Silva Novaes foi inquirido e afirmou se lembrar vagamente dos fatos. Declarou que a guarnição foi acionada via CIOPS em razão da ocorrência de violência contra os idosos. Narrou que, ao chegarem na casa, o acusado estava deitado, os avós estavam muito nervosos e relataram que ele estava muito alterado. Isso posto, eles algemaram o acusado e conduziram-no para a delegacia. Pontuou que o acusado estava com o odor de álcool, mas não sabe afirmar sobre o uso de drogas. Por fim, foi inquirido o policial militar Johnatan Matias Costa Rodrigues que relatou se lembrar vagamente dos fatos. Afirmou que foram acionados para se dirigir à casa da vítima e o acusado já estava dormindo. No local, os avós relataram que tinham sido agredidos pelo Réu, pois este estava muito alterado. O acusado não foi interrogado, pois foi decretada a revelia. No caso, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual imputou ao réu os crimes capitulados nos arts. 99 e 102 da Lei nº 10.741/03, e art. 147, c/c art. 69, ambos do CP (ameaça, maus-tratos e apropriação indevida de bens, em concurso material). Em relação ao crime capitulado no art. 99 da Lei nº 10.741/03 (maus-tratos), tem-se que o referido delito é doutrinariamente classificado como de perigo, que não reclama à sua configuração a ocorrência do dano, é dizer, de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Consuma-se, pois, tão somente à vista da probabilidade de que a realização da conduta descrita no tipo penal atinja o resultado danoso. Em espécie, o crime exige que a conduta do agente efetivamente exponha a perigo real de dano a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso. Vale dizer: além da comprovação da conduta, comissiva ou omissiva, exige-se, no caso concreto, que haja prova do efetivo liame entre esse comportamento e o perigo de dano. Difere do delito de perigo abstrato em face de que, neste, o tipo penal não descreve o risco do resultado, a exemplo do tráfico de entorpecentes, cuja consumação conforma-se com a realização da conduta descrita no tipo penal, prescindível, pois, a prova da existência de perigo real ao bem jurídico tutelado. O comprometimento da saúde pública é, portanto, presumido, verificado ex ante. Desta feita, o caput do art. 99 da Lei nº 10.741/03 exige efetiva exposição a perigo da integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. O tratamento degradante ocorre quando há humilhação de alguém perante si mesmo e perante os outros, ou leva a pessoa a agir contra sua vontade ou consciência. O tratamento desumano, por sua vez, é espécie de tratamento degradante que provoca grande sofrimento mental ou físico e que na situação específica é injustificável, impondo esforços que vão além dos limites razoáveis exigíveis. Necessária, portanto, efetiva ocorrência/demonstração de um dos núcleos e modos do referido delito para que fique caracterizado o crime de maus tratos contra pessoa idosa, não sendo suficiente o mero proferimento/prática de injúrias, ameaças ou mesmo episódios eventuais ou isolados de agressão física, havendo, para tais práticas, específica tipificação no ordenamento jurídico. Com efeito, a vítima e as testemunhas narraram situações de maus tratos praticados pelo denunciado contra a vítima, pois a colocava em condição aviltante, que ferem a dignidade e ensejam grande sofrimento mental. Além disso, verifico que o acusado durante anos submetia a idosa a sofrimento e pressão psicológica, ofendendo com palavrões, o que configura o maus-tratos. Em análise detida dos autos, a vítima e as testemunhas declararam que o acusado ameaçava constantemente a idosa para obter dinheiro. Inclusive, quando a idosa ameaçou denunciá-lo à delegacia pela apropriação do celular, o Réu a impediu de sair de casa e ameaçou lhe fazer o mal. Desta feita, restou demonstrada de forma inequívoca a autoria e a materialidade delitiva dos crimes previstos no art. 99 da lei n° 10.741/03 e art. 147 do Código Penal imputados ao réu, inicialmente, pelo Ministério Público. A propósito do crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, transcrevo a seguir: Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Ressalta-se que a vítima informou que o acusado pegou o seu celular, sem seu consentimento, e não retornou com o aparelho, além de exigir dinheiro para comprar drogas frequentemente. Nesse diapasão, as testemunhas afirmaram que as exigências financeiras por parte do acusado eram reiteradas, a fim de sustentar o vício com drogas. Na hipótese, a testemunha Raimundo Nonato declarou que o acusado já tinha se apropriado de diversos celulares para vender. Para a ocorrência do ilícito de apropriação indevida, exige-se que o agente tenha anterior posse da coisa, que lhe foi entregue voluntariamente pela vítima, e, posteriormente, inverte a posse e passa a agir como se dono fosse ou, ainda, o consentimento da vítima para uso futuro pelo agente, aproveitando-se este para desviar a finalidade e fazer uso diverso daquele que a vítima autorizou. No caso, não há dúvidas que o acusado tinha acesso aos bens da ofendida, tendo se apropriado deles ilicitamente, pois residia na casa e se aproveitava do fato para se apropriar dos bens, o que foi corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Concluo, portanto, pela devida demonstração da materialidade e autoria delitivas, notadamente em razão do arcabouço probatório constante nos autos. Vale ressaltar, ainda, que é plenamente possível a condenação pelos três crimes em questão, ao tempo em que reconheço que foram perpetrados mediante concurso material, previsto no art. 69 do CP, uma vez que mediante condutas distintas e desígnios autônomos, restaram perpetrados três crimes, quais sejam, maus tratos, apropriação indevida e ameaça. Acerca do pedido de diminuição da pena prevista no artigo 46 da Lei nº 11.343/06, não vislumbro o deferimento, pois não há nos autos prova inequívoca acerca da dependência química do agente, ou de que a ingestão de drogas tenha ocorrido de forma involuntária. No caso dos autos, verifica-se a situação de voluntariedade do uso de drogas e ausência de comprovação de dependência química, que não ilide o réu da responsabilidade dos seus atos, muito menos há de atenuar sua reprimenda. Ante o exposto, com supedâneo nos arts. 383 e 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar EDSON COSTA FREITAS e JOSÉ RIBAMAR COSTA FREITAS pelos crimes de maus tratos, apropriação indevida de bens e ameaça (arts. 99 e 102 da Lei n° 10.741/03, e art. 147 do Código Penal), em concurso material (art. 69 do CP). Passo, em seguida, à respectiva dosimetria: a) Crime tipificado no art. 99, caput, do Estatuto do Idoso: 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática, não havendo nenhum ato que a exacerbe; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime sem fatos a serem considerados; suas consequências, sem maiores considerações que externem o tipo penal, fixo a PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª Fase: Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição e nem de aumento da pena, pois deixo de aplicar a prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/06 em razão da ausência prova inequívoca acerca da dependência química do agente. TORNO A PENA DEFINITIVA, EM RELAÇÃO AO REFERIDO CRIME, EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. b) Crime tipificado no art. 102 do Estatuto do Idoso: 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática, não havendo nenhum ato que a exacerbe; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem fatos a serem considerados; suas consequências sem maiores considerações que externem o tipo penal, fixo a PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E MULTA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª Fase: Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição e nem de aumento da pena, pois deixo de aplicar a prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/06 em razão da ausência prova inequívoca acerca da dependência química do agente. TORNO A PENA DEFINITIVA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. c) Crime tipificado no art. 147 do Código Penal: 1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática, não havendo nenhum ato que a exacerbe; seus antecedentes, que nada dizem; sua conduta social, sem nada a ser sopesado; a personalidade, sem dados para ser cotejada nos presentes autos; aos motivos do crime, sem fatos a serem considerados; as circunstâncias do crime, sem fatos a serem considerados; suas consequências sem maiores considerações que externem o tipo penal, fixo a PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. 2ª Fase: Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de diminuição e nem de aumento da pena, pois deixo de aplicar a prevista no art. 46 da Lei nº 11.343/06 em razão da ausência prova inequívoca acerca da dependência química do agente. TORNO A PENA DEFINITIVA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Soma-se, portanto, as penas aplicas em cada crime, resultando em 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) meses de detenção, devendo aquela ser executada em primeiro lugar, por ser a mais gravosa, e em 20 (vinte) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, tendo em vista a sua evidente vulnerabilidade financeira. O regime inicial mais adequado para cumprimento da pena e ressocialização do apenado é o ABERTO, nos moldes do art. 33, § 1.º, alínea c, e § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal. Incabível a substituição por pena restritiva de direito em razão da natureza do crime, que fora cometido com grave ameaça (art. 44, inc. I, do Código Penal, a contrario sensu). Presentes os requisitos do sursis penal, nos termos do art. 77 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada, bem como as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao condenado, pelo que lhe concedo tal benefício pelo prazo de 02 (dois) anos, ao tempo que o submeto ao cumprimento das seguintes condições: I – Durante todo o período, proibição de frequentar lugares de “má fama”, como prostíbulos, bares, casas de shows e congêneres; II – Durante todo o período, proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período maior que 30 dias, sem autorização judicial; III – Durante todo o período, comparecer pessoalmente e mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, apondo sua assinatura nos autos, com a certidão do Secretário Judicial respectivo. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista o regime que lhe fora imposto para o início do cumprimento da reprimenda, bem como por assim se encontrar durante o trâmite processual e em razão de não restar configurado nenhum requisito autorizador do ergástulo preventivo. Não existem nos autos parâmetros para avaliação de prejuízos à honra e patrimônio da ofendida, para arbitramento de valor mínimo para reparação, nos termos do art. 387, IV, do CPP, podendo a ofendida valer-se da área cível, caso tenha interesse. Comunique-se a vítima o teor desta sentença, em cumprimento ao que determina o art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Considerando a atuação da advogada, Dra. Renata Lima Castro – OAB/MA 15.753, nomeado Defensor Dativo nos autos, arbitro em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), os honorários advocatícios, pela assistência processual prestada ao acusado, no curso no processo, que deverão ser suportados pelo Estado do Maranhão. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5.º, inciso LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a sua condenação, com sua devida identificação, acompanhada de xerocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos arts. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, bem como se expeça carta de execução definitiva da sentença à Vara de Execução Criminal para fins de cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se, advertindo-se que não sendo localizadas as partes respectivas, fica de plano a Secretaria autorizada a proceder consultas nos sistemas cadastrais SIIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361 do CPP. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de tais diligências, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. São Luís/MA, 08 de junho de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza titular da Vara especial do idoso e de registros públicos

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE COSTA PESTANA em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Decorrido prazo de FRANCINETE DA PENHA FERREIRA COSTA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO HENRIQUE COSTA PESTANA em 24/03/2023 23:59.

Juntada de protocolo

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