Procedimento Comum Cível 0801449-28.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801449-28.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 21:18

Juntada de Certidão

31/10/2022, 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

31/10/2022, 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2022, 08:25

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:23

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:22

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:26

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:26

Juntada de petição

29/09/2022, 11:41

Publicado Intimação em 22/09/2022.

25/09/2022, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

25/09/2022, 23:30

Juntada de petição

23/09/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801449-28.2017.8.10.0060. AUTOR: IVONE PIRES DE SA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo, no prazo de 05 dias, as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior; Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon. Aos 20/09/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

21/09/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 09:05

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:18

Parecer

•29/07/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivonete Pires de Sá Defensor Público: Ricardo Luís de Almeida Teixeira Apelados: Banco do Brasil e outros Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801449-28.2017.8.10.0060 Trata-se de apelação cível interposta por Ivonete Pires de Sá com objetivo de modificar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo ao extinguir a ação ordinária de declaração de insolvência civil, por lhe faltar os requisitos da petição inicial. Em sua inicial, a Apelante sustentava não ter condições de pagar as dividas adquiridas por ela e assim pleiteava a declaração de sua insolvência civil. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito extinguiu o feito sem apreciação do mérito pois “(…) a declaração de insolvência civil (vide redação do art. 759 do CPC/73 acima transcrito) pressupõe procedimento especial, cuja peça vestibular deve vir acompanhada dos documentos listados no art. 760, do CPC/73 e implica nos efeitos previstos no art. 751 do CPC/73, quais sejam, o vencimento antecipado das dívidas do devedor; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; e a execução por concurso universal dos seus credores”. Irresignado, a Autora interpôs o recurso de apelação com objetivo de modificar a sentença para declará-la nula e aplicar, no caso, a exegese legal do novo CPC. Em contrarrazões, o Recorrido pugnou pelo improvimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça quedou-se inerte. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Trata-se de apelação em ação de insolvência Civil em que narra a parte autora ser servidora do Poder Judiciário e que possui vários empréstimos bancários, de modo que resta para seu sustento e manutenção valor mensal aproximado de R$1.000,00 (hum mil reais) o qual não é suficiente para fazer frente aos gastos mensais. Refere que seus empréstimos importam na quantia superior de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Nesse contexto, o Código de Processo Civil de 2015 não regulamentou, de forma especifica, acerca da insolvência civil requerida pelo próprio Devedor, mas apenas determinou em seu artigo 1.052, a aplicabilidade do Código Processo Civil de 1973. Assim, sobre a matéria, o Código de Processo Civil de 1973, determina: Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência. Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá: I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência. No caso dos autos, a insolvência foi requerida pelo próprio devedor, com amparo no art. 759 do CPC/73, dizendo que se encontra insolvente para saldar as dívidas que possui e viver com dignidade. Por conseguinte, assim como preceituado no art. 748 do CPC/73, a insolvência civil será dada toda a vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Continuamente, no art. 750 do CPC/73, são elencados os elementos que presumem a insolvência, sendo eles: Art. 750 - Presume-se a insolvência quando: I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora; II - fores arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III. Nessa premissa, não há elementos suficientes os nos autos a demonstrar de forma manifesta a insuficiência financeira da parte autora em arcar com suas dívidas ativas, sendo a declaração de insolvência civil medida extrema e que exige muita cautela. No caso dos autos, pode se tratar de mera insolvabilidade, assim considerada a “inaptidão econômica à solução da dívida”, ocasional e passageira, sendo que sequer há provas nos autos das reais condições financeiras da parte autora. Desta feita, cabe ao interessado demonstrar sua insuficiência financeira, isto é, de que o passivo é superior ao ativo, bem como da existência de outros débitos inadimplidos, não bastando, para tanto, a mera alegação de que nada possui em seu nome, e de que se encontra em situação de miserabilidade. Neste diapasão, importa diferenciar a declaração de insolvência, que tem efeitos extremos, à mera insolvabilidade da parte demandada, que é o que parece ocorrer no caso em comento. Ao estado econômico de insolvência da pessoa física corresponde um processo próprio (similar à falência das pessoas jurídicas), destinado a liquidar os bens do devedor em favor dos seus credores, criando-se, portanto, uma massa de credores e, por consequência, conforme assinala o art. 752 do CPC/73, retirando-se o direito do devedor em administrar os seus bens pessoais. A insolvência é o inadimplemento qualificado pela falta de razão de direito que possui consequências graves à pessoa física. De outro lado, a insolvabilidade é a inaptidão econômica de qualquer pessoa em adimplir suas obrigações, o que pode ocorrer em razão de deficiência patrimonial. Portanto, no caso em comento, entendo que a parte autora não logra êxito em comprovar sua situação de insolvência qualificada, uma vez que nada nos autos comprova a existência de vários credores, sem bens livres e desimpedidos que possam sustentar a situação, ou passivo elevado ao ponto de impedir sua gerência. Recordo o que assinala Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery a respeito: “(…) Insolvência é a situação de fato de existência de passivo superior ao valor do patrimônio do devedor. O critério da lei é o da insolvabilidade e não o da impontualidade (...).” Afora isto, não há demonstração de dívida real nos autos, pois os débitos existentes estão sendo pagos pela parte autora, de modo que não restam dúvidas que seu intento com a presente ação é, propriamente, de revisão contratual. Destarte, considerando que cabia a autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, os quais não restaram comprovados nos autos, entendo pela manutenção da sentença de extinção da lide. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do recurso interposto por Ivone Pires de Sá para, no mérito, negar-lhe provimento. Desta feita, considerando o parágrafo único, do art. 86, do CPC/2015, diante da sucumbência total do Apelante em sua pretensão recursal, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, declarando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade à Apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registre-se que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo interno com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não incidindo sobre ela, as benesses da justiça gratuita, conforme disposição legal. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís/MA, 14 de julho de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 28/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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