Procedimento Comum Cível 0802050-60.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802050-60.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GONÇALA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO MELO MAIA OAB/MA 6736-A APELADO: MUNICÍPIO DE VIANA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7.930 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO NULO. VÍNCULO RECONHECIDO PARA FINS DE FGTS PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTROVERSA. DIREITO AO FGTS DO PERÍODO EFETIVAMENTE COMPROVADO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Comprovada a prestação de serviços existente entre o servidor e a Administração Pública municipal, o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas se faz obrigatório. A ausência da necessária contraprestação pela municipalidade importa enriquecimento ilícito, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional. Precedentes deste Tribunal e do STJ, Inteligência do art. 7º, inciso XVII, da CF/88. II. A sentença recorrida reconheceu o vínculo laboral entre as partes somente quanto ao período entre abril de 2001 a maio de 2003, condenando o ente público ao recolhimento das verbas relativas a depósito de FGTS. III. No caso, a autora não provou nos autos os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC, juntando documentos que comprovam sua condição de servidora pública, em todo o período alegado. IV. Neste ponto, afasta-se o argumento de cerceamento do direito de defesa, pois as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (id 1703680), tendo a parte autora, ora apelante, se manifestado em petição de id 17036810, pela não produção. Sendo assim, não pode neste momento se beneficiar de sua própria inércia e requer a reabertura da fase instrutória. V. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 05 A 12 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802050-60.2019.8.10.0061 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 05 a 12 de setembro de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de GONCALA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GONCALA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 24/10/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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