Execução Fiscal 0000060-17.2012.8.10.0060 - TJMA

Execução Fiscal 0000060-17.2012.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000060-17.2012.8.10.0060. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: M DE S VIEIRA INACIO - ME, MARIA DE SOUSA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de M. DE S. VIEIRA INÁCIO ME. Em petição de ID 50374725, a parte exequente requer a extinção do presente feito em razão do pagamento integral da dívida ora executada. Conforme consta do documento de ID 50375876, verifica-se que a dívida que alicerça a presente execução (CDA nº 03170/2011) não consta mais no acervo de débitos fiscais que o devedor possui junto à Fazenda Pública Estadual, razão pela qual não subsistem motivos para a continuidade do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Levantem-se eventuais penhoras e/ou restrições judiciais levadas a efeito por conta deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a exequente por meio de sua procuradoria e a parte executada por meio do advogado constituído. Pagas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 14/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 08/08/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)