Procedimento Comum Cível 0800257-66.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800257-66.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2024, 16:08

Determinado o arquivamento

22/07/2024, 08:52

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:41

Juntada de termo

14/03/2024, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:02

Juntada de petição

02/10/2023, 09:24

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 19:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2023, 15:35

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:34

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:27

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:57

Juntada de decisão

27/09/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: VERALICE BARROS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771-A APELADO: MUNICIPIO DE LAGO VERDE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LAGO VERDE Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18838737, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800257-66.2020.8.10.0024 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, 20 de junho de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Presidente da Turma Recursal de Bacabal RELATORA" Bacabal-Ma, 15 de agosto de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

16/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: VERALICE BARROS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EUGENIO SOLINO PESSOA - MA4771-A APELADO: MUNICIPIO DE LAGO VERDE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LAGO VERDE Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO - MA4980-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18838737, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800257-66.2020.8.10.0024 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, 20 de junho de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Presidente da Turma Recursal de Bacabal RELATORA" Bacabal-Ma, 15 de agosto de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE LAGO VERDE ADVOGADOS: Abdon Clementino de Marinho - OAB/MA 4980; Welger Freire dos Santos - OAB/MA 4534 APELADA: VERALICE BARROS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: EUGENIO SOLINO PESSOA - OAB MA 4771 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800257-66.2020.8.10.0024 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE LAGO VERDE, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer” movida por VERALICE BARROS SANTOS OLIVEIRA, ora apelada, que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/2009). É o que competia relatar. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que, conforme despacho de ID 14322884, a ação tramitou sob o rito da Lei nº 12.153/2009, sobrevindo sentença que dispensou relatório, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95 e, ao final, após julgar parcialmente procedendo o pedido autoral, não condenou o requerido em custas e honorários em observância ao art. 55 da Lei n. 9.099/95, nem sujeitou a decisão a reexame necessário, consoante a regra contida no art. 11 da Lei nº 12.1513/2009. Assim, este Egrégio Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o referido recurso, mas sim, a Turma Recursal de jurisdição correspondente. Sobre o assunto, convém colacionar alguns julgados desta Corte que corroboram nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS DO DEVEDOR SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. I - "Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/2009." (Art. 10, §2º do Provimento nº 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça). II - Competência declinada, de ofício, para a Turma Recursal dos Juizados Especiais. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 17.841/2015, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Acórdão nº 16491/2015, Sessão do dia 23 de junho de 2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR RECURSO. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. A competência para processar e julgar recurso interposto em face de sentença proferida em ação que obedeceu ao rito da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) é da Turma Recursal, e não deste Tribunal de Justiça (Provimento nº 07/2010 da Corregedoria do CNJ). II. Competência declinada de ofício. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 44.075/2013, Rel. Des. Antonio Guerreiro Junior, Acórdão nº 148181/2014, Sessão do dia 03 de junho de 2014). PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TURMA RECURSAL. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada de ofício. 3. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1933-16.2015.8.10.0038 (3413/2016)-JOÃO LISBOA, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA) Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal competente para processamento e julgamento do presente recurso, devendo corrigir-se a capa do processo, renomeando como Recurso Inominado. Publique-se. Cumpra-se, dando-se baixa imediata na distribuição deste signatário. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

15/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGO VERDE em 23/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(20)