Procedimento Comum Cível 0800190-09.2020.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800190-09.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 12:47

Transitado em Julgado em 09/08/2022

02/09/2022, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:46

Decorrido prazo de AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:12

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

23/06/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 11:29

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

23/06/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800190-09.2020.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA c/c COBRANÇA ajuizada por I. D. S. P. em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora, antes mesmo da citação da parte demandada, manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 68507838. Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Ocorre que estamos diante de demandas repetitivas, nas quais o demandado vem frequentemente se manifestando pela possibilidade da desistência, desde que seja observada a condenação do demandante ao pagamento das custas e honorários. Igualmente importante registrar que mesmo que ocorresse o julgamento de mérito, em caso de improcedência o demandante poderia rediscutir o mérito, em razão da peculiaridade da matéria. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, dispensando-se a anuência da parte requerida, vez que não foi citada, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas e honorários, fixado no valor de 10% da causa, devem ser pagas pelo autor, na forma do art. 90, caput, do CPC, observado o art. 98, §3º, do referido diploma, em razão do deferimento da gratuidade judicial. INTIME a parte autora para conhecimento da presente sentença. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 14:01

Extinto o processo por desistência

09/06/2022, 16:22

Documentos

Sentença (expediente)

•14/06/2022, 14:01

Sentença (expediente)

•14/06/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800190-09.2020.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA c/c COBRANÇA ajuizada por I. D. S. P. em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora, antes mesmo da citação da parte demandada, manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 68507838. Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Ocorre que estamos diante de demandas repetitivas, nas quais o demandado vem frequentemente se manifestando pela possibilidade da desistência, desde que seja observada a condenação do demandante ao pagamento das custas e honorários. Igualmente importante registrar que mesmo que ocorresse o julgamento de mérito, em caso de improcedência o demandante poderia rediscutir o mérito, em razão da peculiaridade da matéria. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, dispensando-se a anuência da parte requerida, vez que não foi citada, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas e honorários, fixado no valor de 10% da causa, devem ser pagas pelo autor, na forma do art. 90, caput, do CPC, observado o art. 98, §3º, do referido diploma, em razão do deferimento da gratuidade judicial. INTIME a parte autora para conhecimento da presente sentença. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO em 15/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

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