Cumprimento de sentença 0800703-84.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800703-84.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUAN SOUSA COSTA MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800703-84.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS C/C DANOS MORAIS promovida por JUAN SOUSA COSTA MELO em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que teria tido um televisor danificado por falha do serviço da empresa requerida. Afirma que procedeu à solicitação administrativa de reparação de danos elétricos, porém, não obteve resposta formal de seu pedido, tampouco recebeu técnicos para levantamento técnico dos danos. Na medida que encaminhou o equipamento para a assistência técnica autorizada, na qual foi lavrado o laudo e orçamento. Pleiteou o ressarcimento de dano material e moral. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, laudo técnico da assistência autorizada, nota fiscal do aparelho, protocolo de pedido administrativo de ressarcimento dos danos elétricos, dentre outros. A parte requerida apresentou contestação em ID 45573545, alegando que inexistiu qualquer perturbação elétrica na data mencionada pela requerente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada pela requerente em ID 46514455. Intimadas para produzirem provas, somente o requerido se manifestou no sentido de concordar com o julgamento antecipado da lide, em petição de ID 49096751. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, vê-se que o feito admite o julgamento no estado que se encontra (art. 355, do CPC), pois as partes não pleitearam outras provas para a produzir. Denota-se que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, pelo que analisarei os autos conforme os ditames do CDC. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. DECLARO a inversão do ônus da prova. Vencida esta premissa, verifica-se que a causa de pedir é a queima de equipamento elétrico que guarnece a residência da parte requerente, mais especificamente um televisor, supostamente danificado em decorrência de uma oscilação de energia elétrica. E da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte requerente, após o ocorrido e dentro do prazo legal, procedeu à abertura de reclamação administrativa solicitando uma vistoria técnica e a reparação pelos danos materiais sofridos, na forma determinada pela Resolução ANEEL 414/2010, contudo, alega que não recebeu a visita de nenhum perito da requerida, tampouco resposta administrativa de seu pedido. A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL editou a Resolução 414/2010 estabelecendo as condições gerais sobre o fornecimento de energia elétrica de suas concessionárias, legislação revogada pela Resolução n 1000/2021, contudo, será a base para este decisum, por estar vigente à época dos fatos. Dentre as várias determinações dispostas na referida Resolução, previa o art. 210, a responsabilidade das concessionárias em relação aos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, in verbis: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – COMPROVAR a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – COMPROVAR que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do §1º do art. 207; V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado”. Consta ainda em relação à matéria que a concessionária providenciará a investigação da existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST (art. 205) e que poderá fazer verificação in loco para constatação das causas do equipamento danificado. No entanto, embora todas as providências administrativas inerentes a esse procedimento, a empresa requerida optou por apenas contestar o feito e informar que não houve nenhuma perturbação elétrica na data mencionada pela requerente, sem, contudo, juntar qualquer documento, seja cópia do processo administrativo, demonstração de regularidade na rede, ou outro elemento que demonstre o cumprimento das exigências da norma. Não há nem a comunicação do resultado da vistoria técnica, reservando a concessionária de energia elétrica afirmar ausência de nexo de causalidade entre as avarias do eletrodoméstico do consumidor e eventual falha decorrente de sua rede elétrica, quedando-se de seu dever processual e administrativo, em proceder a devida informação ao consumidor. Nesse passo, o art. 210, incisos I e III, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, não restou cumprido pela concessionária de energia elétrica, que não logrou êxito em demonstrar a ausência do nexo de causalidade ou mesmo a inexistência de intercorrência de sua rede elétrica, prova que estava ao alcance de produzir e que importa em proveito da parte consumidora (hipossuficiente). À míngua de quaisquer documentações referentes ao processamento e resultado da solicitação administrativa formalizada pela parte requerente, resta ao juízo presumir como verdadeiro o fato de que a requerida não procedeu à PERÍCIA IN LOCO de sua rede elétrica, tampouco no equipamento avariado da requerente, inclusive, não a comunicou de eventual resultado do processo (positivo ou negativo), falhando com seus deveres legais. Portanto, entendo que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus em provar os fatos impeditivos do direito do autor, respondendo objetivamente pelos prejuízos causados. Quanto ao prejuízo material, verifica-se que na perícia realizada pela assistência autorizada foi demonstrado que não seria possível a recuperação das peças danificadas, somente a troca, no valor de R$ 650,00 (placa principal) e R$ 450,00 (placa da fonte), totalizando R$ 1.100,00 (mil e cem reais), todavia, a compra do aparelho teria sido R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), quantia pleiteada para os danos materiais, a qual será levada em conta nesta ação, conforme ID 40151859. O dano, inicialmente material, adentrou na esfera extrapatrimonial da parte requerente, na medida em que houve o descumprimento das normas da agência reguladora (ANEEL) pela empresa concessionária, quanto aos prazos da vistoria e resposta ao consumidor de sua solicitação administrativa, gerando frustração que ultrapassa a barreira de meros aborrecimentos, fazendo nascer o dever de reparar o consumidor pelos danos morais. Não podemos olvidar o duplo caráter dos danos morais: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida e diante do fato de que a parte requerente não obteve o ressarcimento material no prazo previsto pela ANEEL, apesar de cumprir seu dever de comunicar a requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO OS PEDIDOS e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para: a) CONDENAR a empresa requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), ao pagamento simples do prejuízo material da parte requerente, totalizando o montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e inexistindo execução da sentença no prazo de 30 (trinta) dias. arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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