Cumprimento de sentença 0800125-63.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800125-63.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ERNANDE DE SOUSA FERNANDES Advogados: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800125-63.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ERNANDE DE SOUSA FERNANDES em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que a empresa requerida realizou vistoria unilateral no equipamento de medição de energia elétrica instalado em seu imóvel, imputando a conduta de furto de energia elétrica e cobrança indevida por consumo não faturado. Pleiteia a desconstituição da cobrança, repetição do indébito e ressarcimento moral e material. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, notificação administrativa, fatura de consumo não registrado e outras faturas, dentre outros. Na decisão de 4984249 este juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como a tutela antecipada pleiteada pela parte requerente, determinando a abstenção de suspensão dos serviços da empresa requerida em virtude de débitos decorrentes da multa administrativa impugnada nesta lide, arbitrando multa em caso de descumprimento. Na oportunidade designou a audiência do art. 334, do CPC e a citação da parte requerida. Antes da audiência designada, a parte requerida juntou petição de contestação/reconvenção no documento de ID 5329088, alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos. Como pedido contraposto pleiteou o pagamento da multa administrativa imposta à parte requerente. Réplica no ID 5636206, remissiva aos termos da exordial. Termo de audiência de ID 6010736 sem transação das partes. Instados a se manifestarem, a parte requerente pleiteou a produção de prova pericial no equipamento da requerida e a oitiva de testemunhas em audiência. A parte requerida manteve-se inerte. Considerando a possibilidade de conciliação entre as partes, este juízo designou nova audiência na decisão de ID 14050599, contudo, na forma da ata de ID 14775074 novamente não houve transação das partes. Por equívoco e diante da ata de audiência retro, a Secretaria Judicial entendeu tratar da audiência do art. 334, do CPC e certificou no documento de ID 17348651 a ausência de contestação da parte requerida. Levado em erro, este juízo decretou a revelia da requerida na decisão de ID 37370390, decisão impugnada pela parte prejudicada na petição de ID 38567573. Na petição de ID 58510366 a parte requerente informou a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência do débito discutido nesta lide e ao qual houve deferimento do pedido de tutela antecipada, pleiteando a análise desse fato na resolução do mérito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, assiste razão à parte requerida, vez que houve equívoco da Secretaria Judicial que levou o juízo em erro na decretação de sua revelia. CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a revelia e dar prosseguimento ao feito, na medida que a parte requerida, tempestivamente, apresentou contestação, exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa. Vencidas esta questão, verifica-se que o cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não da recuperação de consumo cobrada pela concessionária de energia elétrica, no valor de R$ 1.187,31 (mil cento e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), que segundo a parte requerente decorreu de uma vistoria técnica unilateral, na qual restou configurada irregularidade na medição do consumo com a cobrança da diferença de consumo não faturado no período de 24/02/2016 a 15/08/2016, conforme notificação administrativa de ID 4676259 (pág. 01). Pois bem. Para subsidiar o exercício regular de direito, a empresa concessionária de energia elétrica anexou o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 14992 (ID 5329193 - pág 05 a 08), onde restou constatado por seus prepostos, uma “medidor inclinado não registrando corretamente o consumo de energia elétrica consumida”, configurando prática ilícita do consumidor e passível de aplicação de multa administrativa. No entanto, a presunção de veracidade dessa VISTORIA UNILATERAL há de ser confirmada por meio de laudo técnico de ente idôneo, porquanto emitido por prepostos da própria da Concessionária de Serviço Público, não servindo, por si só, de prova judicial para demonstrar as irregularidades nele atestadas. Assim, esses indícios de irregularidades devem ser comprovados mediante perícia técnica a ser emitido, no Estado do Maranhão, pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ-MA), para os casos de análise do medidor, ou, então, pela autoridade policial nas situações de outras irregularidades, instaladas no imóvel, com a devida preservação do local e nomeação de perito, na ausência de peritos oficiais, haja vista se tratar de vestígios de crime de furto de energia elétrica, previsto no art. 155, § 3o, do Código Penal, perícia a ser realizado por técnico do Instituto de Criminalística - ICRIM. Havendo, portanto, esse cuidado, as conclusões do TOI se tornam legítimas, pois ratificadas por prova técnica isenta. Em outros casos, até fotografias podem comprovar a fraude e o beneficiamento dela pelo consumidor, porém, as anexadas nos autos pela concessionária não são conclusivas, mostrando apenas o medidor e sua fiação sem qualquer possibilidade de constatação, pelo juízo, se normal ou referente à derivação. Caberia, ainda, na hipótese de problemas regularizados in loco, ser cientificada a Polícia Civil para levantamentos periciais cabíveis, por tratar de crime. Assim, à míngua de perícia do INMEQ ou corpo de delito realizado por autoridade policial na medida em que a fraude por derivação deixa vestígios, a legitimidade do TOI é colocada em xeque. Certo é que questionado pelo consumidor a legitimidade da cobrança de consumo não faturado, cabe à concessionária de energia elétrica demonstrar a legalidade dessa cobrança, vez que atribuível a si o ônus da prova em comprovar a fraude, a participação do consumidor nela e a apuração da diferença de consumo em procedimento que permitiu a ele a ampla defesa e o contraditório, inclusive, com realização de perícia por profissional técnico imparcial. A apuração de valores com base em procedimento que não garantiu ao consumidor o exercício desses direitos é nula e não pode ser cobrada pela Concessionária de energia elétrica a título de multa, encargos administrativos e recuperação de consumo. É evidente que as fraudes devem ser coibidas e punidas, mas desde que atendidas as normas jurídicas vigentes. Nesse contexto, verifica-se que a empresa requerida deixou de cumprir seu ônus processual em demonstrar ao juízo a legalidade da cobrança enviada ao consumidor, bem como de seus atos. Tais fatos acarretam a nulidade do processo administrativo que aplicou a multa por irregularidade e a recuperação de consumo. A jurisprudência pátria, nesse sentido, tem pautado suas decisões: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Fraude imputada ao consumidor apurada em procedimento administrativo irregular – Não observância do contraditório e da ampla defesa – Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – Ausência de perícia técnica válida no medidor para comprovar a existência da suposta irregularidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000556-97.2015.8.26.0156; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. R. sentença de procedência da ação, com apelo só da requerida. Prestação de serviços públicos, contínuos e essenciais, mas absolutamente não gratuitos. Não se afasta o CDC, bem assim o art. 6º, VIII, não se olvidando da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade da autora em relação à tão poderosa Concessionária. TOI. Apuração administrativa unilateralmente promovida pela Concessionária prestadora dos serviços. Ausência de fé pública, e se houve crime, que comuniquem às autoridades policiais. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da Concessionária ré, com observação. (TJSP; Apelação 1023536-51.2017.8.26.0576; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) Energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Autora que é considerada insumidora – Fraude no medidor não comprovada – Termo de Ocorrência e Inspeção "TOI" e Relatório de Avaliação Técnica do Medidor produzidos unilateralmente pela concessionária que não são suficientes para demonstração das apontadas irregularidades – Título protestado indevidamente – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil – Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido – Mantida a procedência da ação – Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação 1003347-78.2016.8.26.0417; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO CONSUMO DECORRENTE DE ADULTERAÇÃO EM TESE NO MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA UNILATERAL REALIZADA PELA RÉ QUE NÃO SUSTENTA POR SI SÓ O DÉBITO EM LIÇA, ASSIM INEXIGÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008140-23.2017.8.26.0224; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) (grifo nosso) Diante de tudo isso, vislumbra-se que a conduta da concessionária ocasionou uma cobrança indevida por consumo não faturado, expondo o consumidor a situação vexatória, inclusive lhe imputando uma conduta considerada crime (furto de energia elétrica). Assim, considerada ilegal a cobrança e a imputação, por ausência de comprovação lícita de sua ocorrência, a honra e imagem do consumidor restaram lesadas, maculadas perante terceiros, levando-o também a experimentar sentimentos interiores negativos, na sua alma. E como é cediço os danos, sejam eles materiais ou morais, são passíveis de reparação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade nesses casos é objetiva, competindo ao consumidor apenas a demonstração do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita do agente. A conduta irregular da concessionária restou demonstrada com a aplicação de multa, imputação de conduta criminosa ao consumidor sem o devido processo legal e, por fim, a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Os danos morais não dependem de prova direta, levando-se em consideração a teoria in re ipsa, ou seja, o dano moral prova por si mesmo, pela própria ocorrência do fato, pois óbvia a lesão à alma, a dor íntima do indivíduo e incabível de demonstração direta. A experiência de ser taxado como “fraudador” ou responsável por “furto de energia” ultrapassa a esfera de meros dissabores e causa abalos psíquicos ao consumidor, além de manchar a imagem do consumidor perante seus vizinhos e familiares. Sem tal imputação a lesão não teria havido, pelo que restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita da concessionária. E com a nulidade da cobrança indevida cabível danos morais para ressarcir seu sofrimento, situação agravada com a inclusão do débito discutido nesta lide e ora declarado nulo, em cadastro de inadimplentes. A questão é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar da dor e dos aspectos da personalidade afetados em razão da investida injusta, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Nesse diapasão, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Além disso, não pode gerar também enriquecimento ilícito – é bem verdade. A isso atentado, bem como na gravidade do dano impingido (irregularidade do procedimento administrativo irregular, bem como a pecha do consumidor como furtador de energia elétrica em no meio social onde vive), nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, bem como o agravamento do dano com a inclusão do débito em cadastro de inadimplentes, em que pese a decisão antecipatória deste juízo, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Registre-se, por fim, que a fundamentação retro afasta a plausibilidade do pedido reconvencional, que ora INDEFIRO, inclusive, como pedido consequente da declaração de nulidade ora declarada, resta ao juízo determinar a exclusão do registro desabonador do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplência, sem que isso configure sentença extra petita ou ultra petita, pois advêm da consequência lógica dos fatos novos trazidos com a petição de ID 58510366. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: a) DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 1.187,31 (mil cento e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), conforme fatura anexa aos autos, referente à multa, custo administrativo e recuperação de consumo não faturado impugnados nesta lide, cobrança realizada na conta contrato nº 32703500 de titularidade da parte requerente, devendo a empresa requerida providenciar o cancelamento de todas suas ingerências e repercussões administrativas, a exemplo da exclusão dos registros em cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a contar da intimação deste decisum; b) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, consoante as razões acima delineadas, com correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data (Súm. 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, caso inexista pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PEREIRA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

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