Procedimento Comum Cível 0807389-97.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807389-97.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIO DOS REIS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 REQUERIDO: CIELO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807389-97.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS promovida pelo empresário individual MÁRIO DOS REIS DE SOUSA em desfavor da empresa CIELO S/A, alegando a existência de relação jurídica entre os litigantes e que apesar de efetivar diversas venda por meio de pagamento da máquina de cartão da requerida, não recebeu o repasse/crédito dos valores em sua conta bancária. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais e da empresa individual, ordem de serviço da máquina Cielo, comprovante das vendas, extratos bancários, entre outros. Após emenda da inicial pela parte requerente, este juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária e designou a audiência do art. 334, do CPC com citação da parte requerida, conforme decisão de ID 37354416. Antes da audiência, a parte requerida juntou petição de contestação com documentos (ID 42055669), alegando exercício regular de direito com integral repasse dos valores à parte requerente, pleiteando a improcedência dos pedidos. Arguiu preliminar de decadência convencional (art. 211, do CC), com afastamento das regras consumeristas, além de impugnar a gratuidade judiciária concedida à parte requerente. Ata de audiência no ID 42206964, sem transação das partes. Sem réplica, apesar de intimada a parte requerente. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, ambas juntaram petição pleiteando o julgamento do feito no estado que se encontra, dispensando outras provas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado, ou seja, sem a necessidade de produção de provas orais ou periciais, na medida em que se trata de questão de fato e de direito que dispensa esse tipo de prova (art. 355, do CPC), bem como ausência de pedidos específicos das partes. Contudo, antes do mérito revela-se imprescindível o enfrentamento das questões prejudiciais arguidas pela defesa da parte requerida. Quanto à decadência convencional arguida pela requerida, avocando o art. 211, do CC para sustentação desse pedido, verifica-se que não se adequa à relação jurídica existente entre os litigantes, pois eminentemente de consumo. Com efeito, à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, visto que na prática a CIELO S/A oferece a prestação de seus serviços com a locação/comodato de máquinas de cartão (débito/crédito) para viabilizar o pagamento de vendas procedidas pela parte requerente, enquanto microempresário individual, tendo como obrigação de um, o pagamento do preço do serviço e de outro, o repasse dos valores recebidos. Nesta esteira, inafastável que a pessoa jurídica adquirente desse produto ou serviço da Cielo S/A deve ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao Consumidor, inclusive, com denominação usual por parte da doutrina a esse tipo de relação, de consumidor por equiparação ou bystander. Assim, considerando a forma de contrato de adesão e normas consumeristas, reconheço a nulidade da cláusula contratual de decadência convencionada entre as partes, na forma do art. 51 do CDC, por se revelar excessivamente onerosa ao consumidor, bem como diante do art. 424, do Código Civil: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. INDEFIRO a preliminar de decadência, pois a parte requerente, enquanto consumidor, tem o prazo de 05 (cinco) anos para reclamar de defeitos na relação de consumo com a parte requerida. Inclusive, por tratar a matéria de relação de consumo, a praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. E nesse passo, verifica-se que a causa de pedir limita-se na constatação de eventual falha na prestação de serviços da requerida quanto ao repasse dos valores ao contratante (requerente), na forma pactuada no contrato existente entre as partes. Segundo o que tudo consta dos autos, a parte requerida presta seus serviços com o fornecimento de máquinas de cartão de crédito/débito para as mais diversas empresas, como forma de subsidiar as transações de pagamento dos produtos adquiridos por terceiros, recebendo os valores e devolvendo para os contratantes, mediante pagamento de uma espécie de comodato oneroso. Certo é que a parte requerente logrou êxito em demonstrar a relação jurídica com a requerida, bem como verifica-se que o início de prova material colacionada com a petição não foi refutada a autenticidade, servindo de prova para todos os fins de direito. Com efeito, denota-se que os diversos comprovantes de venda de seus produtos com o pagamento por meio das “maquinetas” de responsabilidade da requerida, embora quase ilegíveis, é possível com ampliação e acurado esmero, visualizar o nome da parte requerente, algumas datas e valores das vendas, evidenciando a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente. Caberia à requerida (que também reconheceu o negócio jurídico formalizado com a requerente) juntar planilha ou telas de seus sistemas demonstrando as vendas formalizadas pela contratante e o repasse desses valores para crédito na conta bancária deste último. Contudo, apesar de alegar na contestação que procedeu ao repasse de todas as transações comerciais efetivadas por meio de sua “maquineta”, não apresentou nenhum elemento de prova do quantitativo dessas operações, tampouco o crédito na conta bancária da parte requerente, desídia processual que conta em seu desfavor, inclusive quanto ao valor das vendas informado pela requerente (R$ 503,50 - quinhentos e três reais e cinquenta centavos). Ou seja, declarada a inversão do ônus da prova caberia à empresa requerida comprovar a legalidade de seus atos e/ou cumprimento de suas obrigações contratuais, sob pena de ser presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial, restando, pois, reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, na medida que a requerida não comprovou o repasse dos valores operados por seus equipamentos. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente procedeu a venda de diversos produtos a seus clientes com o pagamento por meio das “maquinetas” da Cielo S/A, em um total de R$ 503,50 (quinhentos e três reais e cinquenta centavos). Dessa forma, caberá à requerida a imediata restituição de todos os valores retidos indevidamente, de forma simples, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Com relação aos danos morais, tem-se que os serviços foram contratados para aumentar o lucro de um pequeno comércio, de modo que o inadimplemento contratual extrapolou o mero dissabor e acarretou aflição psicológica e angústia no requerente, por impactar diretamente na estabilidade financeira de seu negócio comercial o não recebimento dos valores operados na maquineta da empresa requerida. Vê-se, pois, que ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos diários e descumprimento contratual, adentrando na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus, enquanto pessoa física e impactando na pessoa jurídica de sua microempresa. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela parte requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em casos semelhantes a jurisprudência tem reconhecido ambos os danos, materiais e morais: DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO. ATUALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. REPASSE VALORES. NÃO OCORRÊNCIA.. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SIMPLES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. (...) 3. A relação contratual entre as partes restou comprovada sendo que é de responsabilidade da empresa CIELO o repasse de valores utilizados em cartão de crédito à instituição financeira, abatidos os descontos referentes à comissão contratada. 4. Incumbe à empresa CIELO colocar a disposição do contratante instrumentos para atualização de sua conta bancária necessários para a realização dos repasses de valores devidos, sendo indevida a retenção de dinheiro com fundamento em não estar o domicílio bancário do correntista atualizado. 5. Comprovado que os serviços foram contratados para aumentar o lucro de um pequeno comércio familiar, tem-se que o inadimplemento contratual extrapolou o mero dissabor e acarretou aflição psicológica e angústia no apelado, que há mais de três anos não recebe os repasses de valores operados na maquineta da empresa, o que ocasionou sérios abalos em sua situação econômica. 6. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20140110895050 DF 0020993-07.2014.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/08/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: 250/268) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPASSE DE VALORES RECEBIDOS EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CIELO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO. ART. 313, II, DO CPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00005636420188060181 CE 0000563-64.2018.8.06.0181, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/09/2021) NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) CONDENAR a parte requerida, CIELO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 503,50 (quinhentos e três reais e cinquenta centavos), a título de ressarcimento material, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o repasse dos valores; b) CONDENAR a parte requerida, CIELO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; c) CONDENAR a parte requerida, CIELO S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 11/03/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 06/11/2023 23:59.

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