Procedimento Comum Cível 0800768-66.2019.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800768-66.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria do Carmo Sousa Marinho, assistida pelo Ministério Público Estadual. Requerido: Danilo dos Santos Campelo e Estado do Maranhão. SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0800768-66.2019.8.10.0067 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por MARIA DO CARMO SOUSA MARINHO assistida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de DANILO DOS SANTOS CAMPELO e ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processe em epígrafe. Liminar deferida (id 22863713). Contestação (id 27062916). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de provas em audiência e se trata de matéria eminentemente de direito. Preliminarmente, não há o que se discutir no tocante à legitimidade passiva do ente municipal para figurar nesta demanda. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde (CF/88, art. 23, II), colhendo-se recente julgado nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, Publicação 16/03/2015). (grifos apostos). Vejamos o que diz a jurisprudência quanto ao tema em questão: DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, HIDROTERAPIA, CADEIRA DE RODAS E DE BANHO E TRANSPORTE ESCOLAR COM ACOMPANHAMENTO. ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. Paciente portadora de encefalopatia crônica não progressiva, tetraparesia espástica e epilepsia. A garantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, questão consolidada no verbete nº. 65, da súmula deste egr. Tribunal de Justiça. Garantia constitucional de acesso à educação e à saúde. Obrigação solidária dos entes estaduais e municipais. Aplicação do verbete nº. 65, da súmula de jurisprudência do egr. Tribunal de Justiça. Ponderação de interesses a justificar a prevalência do direito à vida e à saúde, assim como à educação. Taxa judiciária devida pelo município, haja vista o teor do verbete nº. 145, da súmula desta Corte Estadual, bem assim do artigo 115 e seu parágrafo único, do Código Tributário Estadual. Recurso a que se nega seguimento, com base no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - REEX: 00102933120138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL, Relator: DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 25/02/2016, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação, materiais ou tratamento médico para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Preliminar rejeitada. 2. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação no que concerne ao fornecimento de itens de saúde, medicamentos ou tratamento médico a quem tenha parcos recursos financeiros, razão pela qual, cabe ao impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público. 5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos, materiais ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 6. Restando comprovada nos autos a condição de saúde da parte autora, percebe-se que corretamente julgou o Magistrado a quo quando deferiu o pedido, decisão que visa garantir ao demandante o fornecimento de medicamentos e de cadeira de rodas adaptada, itens específicos necessários à manutenção da saúde, bem estar e dignidade do menor, garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Maior. 7. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação e da Remessa Necessária para NEGAR-LHES PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação e da Remessa Necessária para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme o voto da relatora. Fortaleza, 22 de março de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (TJ-CE-APL: 00053685120168060045 CE 0005368-51.2016.8.06.0045, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2017). A questão da internação do paciente acometido de transtorno mental é regida pela Lei 10.216/2001, e em seu art. 6º lista três tipos de internação psiquiátrica; a voluntária - solicitada pelo paciente, a involuntária – pedida por terceiros e a compulsória – aquela determinada pela justiça. Vejamos: Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. No caso em comento trata-se da internação compulsória, pois foi solicitada por terceiro, no caso a prima do requerido, por intermédio do Ministério Público Estadual. O objetivo de criação de mencionada lei é dar suporte as pessoas que não têm condições financeiras para arcar com as despesas do tratamento, e, portanto, necessitam do Estado para assegurar as garantias constitucionais, mais precisamente a dignidade da pessoa humana e o direito a saúde, as quais devem ser tuteladas pelo Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desse modo, percebe-se que o estado do Maranhão não pode ficar alheio às necessidades cotidianas de seus cidadãos, principalmente no que tange à saúde. Considerando, ainda, que a família do requerido não tem condições de custear seu tratamento, conforme afirmação feita pela prima, sendo necessário que o Estado do Maranhão efetue a sua internação e mantenha o devido tratamento compulsório na rede pública ou, em caso de inexistência de vaga, perante a rede privada. Não se pode admitir que um cidadão enfermo e hipossuficiente fique sem o devido tratamento médico, devendo o ente público tomar todas as medidas necessárias para garantir o acesso à saúde. Tal ideia é também extraída do art. 2° da Lei Federal n° 8.080/90, cuja redação merece destaque: "Art. 2° - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1° - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção c recuperação. Logo, percebe-se que a Constituição e as leis tratam de assegurar efetividade social ao direito fundamental à saúde, em toda a sua amplitude, reconhecendo-o como direito público subjetivo. Quanto ao caso ora apresentado, internação compulsória, vejamos o que diz a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando a ponto de por em risco a sua vida, não pode aguardar a excessiva burocracia administrativa para realização da intervenção médica necessária para curar o mal psíquico. A internação compulsória do paciente que sofre de transtorno mental, a par de obrigação do Estado de prover a saúde de seus cidadãos (art. 196 "caput"da CRFB )é também ônus daquele enquanto agente provedor de segurança pública, máxime quando o paciente apresenta perigo em potencial à família ou sociedade. Data da Publicação: 20/10/2017. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que o réu arque com todos os custos necessários ao tratamento e providencie imediatamente a internação psiquiátrica compulsória de Danilo dos Santos Campelo em estabelecimento com especialidade no tratamento de dependentes químicos da rede pública ou particular, pelo tempo necessário à plena recuperação. Confirmo a liminar, tornando-a definitiva (id 22863713). P. R. I.. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 22 de fevereiro de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS CAMPELO em 03/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS CAMPELO em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS CAMPELO em 08/07/2022 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

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