Cumprimento de sentença 0801323-48.2021.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801323-48.2021.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 17:15

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:59

Decorrido prazo de CLAUDENIR NERI MENDES em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801323-48.2021.8.10.0153. EXEQUENTE: CLAUDENIR NERI MENDES Advogado(s) do reclamante: EDUARDO LIMA TELES (OAB 14787-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) exequente intimada(s) de que foi expedido por esta secretaria os alvarás judiciais com Selo de Fiscalização Eletrônico nos autos no processo em epígrafe para conhecimento da disponibilidade dos supraditos expedientes, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, 1 de setembro de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 10:40

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 08:17

Juntada de petição

29/08/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 12:41

Conclusos para decisão

27/08/2022, 00:25

Juntada de termo

27/08/2022, 00:24

Juntada de petição

26/08/2022, 13:50

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801323-48.2021.8.10.0153. EXEQUENTE: CLAUDENIR NERI MENDES Advogado(s) do reclamante: EDUARDO LIMA TELES (OAB 14787-MA) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) executado intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim. b) ultimada a penhora, intime-se o executado a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 23 de agosto de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

24/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 08:17

Despacho

•29/08/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI OAB/MA 19.147A RECORRIDO: CLAUDENIR NERI MENDES ADVOGADO: EDUARDO LIMA TELES OAB: MA14787-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3319/2022-2 SÚMULA: PARCELAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora, em síntese, que no dia 09 de maio de 2020, pagou o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) referente a fatura que venceria no dia 15/05/20, cujo valor seria R$ 1.187,97 (um mil cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos). Uma semana após o pagamento, teve seu crédito bloqueado por falta de pagamento. Posteriormente, sem qualquer autorização do requerente, realizaram o parcelamento automático da fatura paga em 09/05/2020. Buscou solucionar o impasse administrativamente, porém sem êxito. 2. RECURSO. Recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando em danos materiais no valor de R$ 1.537,40 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), bem como danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega o recorrente que seguiu o determinado da Resolução nº 4.549/2017, que a autora não pagava os valores integrais na sua fatura, o que ocasionou a cobrança do parcelamento fácil, inclusive houve liberação do valor para quitação de dívidas junto ao banco, na fatura de julho de 2020, bem como que a autora foi suficientemente informada sobre o parcelamento, motivo pelo qual pede a total reforma da sentença proferida. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 6º do CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." 4. PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73). O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC. 1. DO PARCELAMENTO. É dever da instituição informar previamente o cliente sobre o disposto na Resolução nº 4.549/2017 do Bacen, cientificando-lhe sobre a possibilidade de efetuar o pagamento total, bem como disponibilizando as condições de parcelamento, sendo indicado as taxas e condições gerais utilizadas. Impor ao consumidor o parcelamento sem que antes o mesmo seja cientificado sobre as condições fere o direito à informação. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento pré contratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” 5. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. A cobrança indevida de valores, relativa a fatura comprovadamente já adimplida pelo Recorrido, caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. A continuidade da cobrança em parcelamento automático reforça a má prestação de serviços. 6. Cobrança no caso concreto, onerosa e abusiva o que enseja a aplicação do CDC, art. 42, p. único, ressalvando-se que a restituição simples, mediante estorno, já ocorreu, restando, então, apenas a diferença da importância vindicada na exordial, totalizando R$ 1.537,40 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). 3. RECURSO. Conhecido e improvido. 4. CUSTAS na forma da lei. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. 6. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO 0801323-48.2021.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Decorrido prazo de CLAUDENIR NERI MENDES em 24/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

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