Procedimento Comum Cível 0000962-19.2015.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000962-19.2015.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 962-19.2015. AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO DA CRUZ ADVOGADO: NEUSA HELENA DE SOUSA EVERTON ( OAB 12570-MA ) REU: BANCO PAN S/A Processo: 962-19.2015 DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000962-19.2015.8.10.0139 (9632015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória, proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO CRUZ em face do BANCO PANAMERICANO S/A, em decorrência de empréstimo consignado supostamente celebrado de forma irregular em seu nome. A demanda foi proposta pelo rito comum ordinário. É o breve relatório. Decido. No que concerne ao pedido de tutela provisória, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial. Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor relacionados a cada contrato impugnado nos processos reunidos, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. I - Oficie-se ao INSS â?" Agência da Previdência Social de Chapadinha /MA, dando ciência da presente decisão, e com a determinação para que suspendam a inclusão de qualquer novo contrato de empréstimo na margem consignável do benefício NB 1447846289, considerando a data de ciência desta decisão. II - Cite-se o demandado da ação proposta. III - Intimem-se as partes dessa decisão. IV â?" Em razão da decisão de admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a suspensão dos processos indicados nessa decisão após o cumprimento dos itens de I a III, devendo ser aguardado o julgamento do incidente, para posterior inclusão do processo em pauta regular de audiência de conciliação. Cumpra-se. Vargem Grande 11 de dezembro de 2017. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 166249

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO DA CRUZ em 30/03/2026 23:59.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)