Procedimento Comum Cível 0810619-11.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810619-11.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PROAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP e outros (8) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR: Intimação - Processo Eletrônico nº: 0810619-11.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos autos de infração nº 472063000267, 472063000270, 512063000071 e 492063000301 (Purinutre Produtos Agropecuários e Logística LTDA); nº 502063000225 (Proagro Agrícola e Pecuária LTDA – EPP); nº 472063000286 (Pereira, Pereira & Clímaco LTDA – EPP); nº 472063000284, 502163000170, 472063000285, 472063000288, 472149000773 e 492063000321 (Limeira & Limeira LTDA); nº472063000275 e 47206300026 (JMA Comércio e Atacado LTDA); nº 472063000271 (IML Araújo ME); nº 472063000274 (Friomar Alimentos LTDA) e nº 472063000272 (Proagro Produtos Agropecuários LTDA), bem como que mantenha a inscrição estadual das autoras “ativa e regular”, se abstendo de colocá-las na condição de “suspensão de ofício e irregular”, bem como se abstenha de inscrever as autoras em cadastros de inadimplentes em razão dos autos de infração acima mencionados, tudo sob pena de multa diária, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), limitado ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão (art. 537, do CPC), sem prejuízo de sua majoração em caso recalcitrância. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão. Intime-se o Subsecretário Adjunto da Administração Tributária, para que dê cumprimento aos termos da decisão, sob pena das cominações em razão do descumprimento da ordem judicial, bem como para que apresente, no prazo de 30 dias, cópia do processo de solicitação de credenciamento das autoras no cadastro de atacadistas. Cumprida a liminar, cite-se o requerido, na pessoa de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.Intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, 1 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

15/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de alegações finais

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)