Execução de Título Extrajudicial 0016065-30.1994.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0016065-30.1994.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016065-30.1994.8.10.0001. EXEQUENTE: HELIO DE SOUSA QUEIROZ & CIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A EXECUTADO: CIEL CONSTRUTORA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM - MA4049-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CIEL CONSTRUTORA IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTO LTDA - ME, com fito de atingir valores, direitos ou bens do representante legal JOSE RIBAMAR DOS SANTOS MATTOS, sob a alegação de que a empresa encerrou suas atividades. Decido. De acordo com a legislação brasileira, verificadas as peculiaridades de cada caso, em determinadas situações é possível ao magistrado aplicar a teoria da desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil ou art. 28 do CDC. Ocorre que, no caso dos autos, o exequente não fez prova inequívoca do intuito fraudulento por parte da executada, tampouco demonstrou a existência de confusão patrimonial, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional. Impende destacar que o executado, por três vezes, indicou bens à penhora para satisfação do crédito, não sendo estes aceitos pelo exequente. Ademais, apesar de devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo, não emitindo qualquer manifestação. In casu, observa-se que o exequente busca tão somente reiterar pedidos já formulados e indeferidos em momento anterior por este Juízo, motivo pelo qual o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento. Logo, resta inadmitido o pleito formulado. Considerando a indicação de bens à penhora pela parte executada (ID 66741216), Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível de São Luís (assinado eletronicamente)

15/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

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