Cumprimento de sentença 0800577-61.2020.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800577-61.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - MA15180-A APELADO: JOSÉ FILHO FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PRAZO PARA ATENDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ULTRAPASSADO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. I. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) ao consumidor. II. A dignidade do ser humano e a essencialidade do serviço não podem ser os únicos fundamentos para compelir a concessionária a fornecer energia elétrica em prazo inferior ao fixado pela agência reguladora do setor. III. O inciso II do art. 34 da Resolução nº 414/2010 prescreve que após a solicitação da ligação da rede elétrica a concessionária deverá efetivá-la no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. IV. Para que haja o dever de indenizar da concessionária é necessário o descumprimento do prazo estabelecido pela ANEEL, diante de uma situação de fornecimento de energia, recurso indispensável à garantia do mínimo existencial ao ser humano. Pelo exposto, restou caracterizado o ato ilícito da apelante a ensejar o dever de indenização por danos morais. V. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0800577-61.2020.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 31 de maio a 07 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face da sentença proferida pelo magistrado Adriano Lima Pinheiro, titular da Vara única da Comarca de Pastos Bons que, nos autos da Ação Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência Antecipada c/c Indenização por Danos Morais, promovida por JOSÉ FILHO FERREIRA, julgou procedente os pedidos formulados, para condenar a empresa ré na obrigação de fazer referente a ligação de energia elétrica na residência da parte autora no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou, ainda, a empresa demandada a reparar os danos morais sofridos pelo autor(a) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, condenou a requerida nas custas e honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em suas razões (id 14302445), a apelante sustenta, em síntese, que a partir do Plano de Universalização Rural da CEMAR, devem ser observados os prazos de atendimento e de execução de obras necessárias nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL e que para a ligação nova é necessária a realização da extensão de rede, o que impossibilita o cumprimento da decisão o judicial em tão exíguo prazo. Alega ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis no caso uma vez tratar-se de mero aborrecimento. Ao final, requer o provimento da apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, caso não seja o entendimento, a redução do quantum indenizatório. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais (id 14302450), pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de se manifestar quanto ao mérito por entender inexistir, na espécie dos autos, quaisquer hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial prevista no art. 178, do CPC (id 14652607). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. A questão a ser analisada no presente caso refere-se ao fornecimento de energia elétrica a imóvel rural (ligação nova) descrito na inicial e a existência de danos morais a serem indenizados quando do não fornecimento. Não assiste razão à apelante. Explica-se. Para que se possa disseminar a energia elétrica é necessária a instalação de postes, isoladores, subestações, transformadores, quilômetros de fiação e uma série de outros requisitos que demanda um custo expressivo. Foi pensando nesses custos para disseminação da energia elétrica e na necessidade de toda a população, que o Governo Federal criou o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, que consiste em verdadeira política pública, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia e executada pela Eletrobrás e concessionárias, nos termos do Decreto 4.873/2003. Verifica-se no Decreto que instituiu o programa, que compete a Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecer as metas e os prazos para o atendimento do programa. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, os prazos máximos das obras para atendimento em zona rural são os previstos nas condições gerais, senão vejamos: Dos Prazos de Execução das Obras Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) Em relação ao caso concreto, as justificativas apresentadas pela recorrente não convencem não sendo cabível o pleito de ampliação do prazo. A solicitação administrativa se deu em agosto de 2015 e até a data do julgamento, outubro de 2021, a concessionária de energia nem mesmo iniciou as obras de extensão da rede elétrica. Como se vê, o caso dos autos revela o descumprimento de solicitação de “ligação nova” de energia elétrica, efetuada pelo autor. Nesse sentido, já se manifestou esta E. Corte, em caso semelhante, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS VERIFICADOS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO ULTRAPASSADO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. MODULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) a consumidora. Incensurável, portanto, a decisão interlocutória recorrida na parte em que determinou o cumprimento da medida, sob pena de multa diária. 2. Direito ao mínimo existencial, caracterizado como corolário da dignidade humana. 3. Caso dos autos em que a solicitação de “ligação nova” de energia elétrica está pendente por mais de cinco anos (considerado o momento de ajuizamento da demanda originária). 4. Necessidade de modulação da decisão, com a dilatação do prazo assinalado para seu cumprimento. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMA. Agravo de Instrumento nº 0802445-12.2017.8.10.0000. relator: des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. J: 13/12/2018) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC, CF E LINDB. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO ADQUIRIDO, APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NO PRAZO PREVISTO NO ATO DA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. I. A concessionária de serviço público deve cumprir integralmente com suas obrigações assumidas perante os consumidores, garantindo o mínimo existencial com a devida instalação e prestação do serviço essencial de energia elétrica e que, por se tratar de direito fundamental, tem aplicação imediata; II. Demonstrado o descumprimento do prazo de instalação da rede de energia elétrica ao consumidor individualmente identificado por meio de solicitação à concessionária, o que lhe constitui direito adquirido, caracteriza agressão de ordem moral, valor esse que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de juros, correção monetária e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação; III. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00005265620168100129 MA 0517972017, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 05/02/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Para que haja o dever de indenizar da concessionária é necessário o descumprimento do prazo estabelecido pela ANEEL, diante de uma situação de fornecimento de energia, recurso indispensável à garantia do mínimo existencial ao ser humano. Pelo exposto, restou caracterizado o ato ilícito da apelante a ensejar o dever de indenização por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório, observo que, embora a lei não defina os parâmetros objetivos para fixação dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática pelo réu, ora apelante, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa do autor, ora apelado. Feita essas considerações, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pelo Juízo singular, é suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor e impedir que a ré incorra novamente na mesma prática, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 31 de maio a 07 de junho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05-11

15/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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