Procedimento Comum Cível 0800881-66.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800881-66.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s), conforme acima consta, para conhecimento da sentença 68347629 - Sentençaproferida nos autos, cuja parte dispositiva se faz transcrita: "Ao teor do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil para condenar a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR no prazo máximo de 05 (cinco) dias, promova a inclusão do domicílio da paciente ERLENE SILVA DIAS, situado na Rua da Paz, 636, Centro, Caxias-MA (próximo ao Restaurante Sabor Brasil), Conta Contrato 8021279, na categoria de Unidade Consumidora beneficiária da Tarifa Social prevista nas Leis Federais 10.438/02 e 12.212/10, devendo-se aplicar-lhe as faixas de desconto na conta de energia definidas no artigo 1º e incisos da segunda norma. Em caso de descumprimento arbitro multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência que, atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).Com o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o requerimento dos interessados para o cumprimento da sentença, na forma preceituada no Novo Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.". O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Junho de 2022. Eu, THAYNA BARBOSA DA SILVA, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800881-66.2021.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S):ERLENE SILVA ADVOGADO: PARTE(S) REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)