Procedimento Comum Cível 0814639-16.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814639-16.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. F. Q. D. S. e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais c/c falha na prestação do serviço manejada por LAURA FRANÇA QUEIROZ DE SOUSA representada por THIAGO FRANÇA CARDOSO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Deduz a autora que no dia 23 de agosto de 2018 dirigiu-se até uma agência do requerido, onde ingressou às 13 horas e 08 minutos, adentrando em uma fila para pegar senha. Alega que a senha previa atendimento no balcão às 13 horas e 18 minutos, mas destaca que só foi chamada pelo funcionário às 15 horas e vinte e seis minutos, isto é, mais de 02 horas depois. Argui que experimentou abuso e arbitrariedade, pelo desrespeito que passou até porque possuía prioridade de atendimento, posto que estava com uma criança de colo, pelo que pugna por indenização patrimonial em valor correspondente ao que dispendeu com pagamento de advogado e pela compensação dos transtornos vividos. Anexou à inicial, documentos pessoais, comprovante de endereço, senha registrando horário de chegada, tomada fotográfica e lei municipal. Deferida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova, determinou-se a citação do promovido. Impugnando a exordial, o acionado, a título preliminar se opôs a gratuidade deferida, para, no mérito, defender que não praticou qualquer ilícito e que inexiste obrigação de indenizar, pois a finalização do atendimento tardou pelas especificidades relativas a levantamento de alvará. Instados a especificar provas, os litigantes nada requereram. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, já que a questão é unicamente de direito, todo necessário para a compreensão da causa está encartado no caderno processual e os interessados, mesmo intimados para tanto, não indicaram novos elementos de convicção. A oposição a gratuidade é descabida. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na hipótese, tal não ocorre. Afora isso, em sede de contestação, o demandado não trouxe evidência de que a pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Simples afirmação não gera este efeito, até porque exigir da parte a comprovação de que não pode pagar sem prejuízo próprio é determinar prova diabólica, o que não se admite. No mérito, a lide retrata questão de falha na prestação de serviços do BANCO DO BRASIL S/A quando do atendimento da parte autora que aguardou na fila por mais de 02 (duas) horas, em desrespeito à Lei Municipal nº 1556/2014. Assim, a questão efetivamente se resume em saber se o fato descrito na inicial configura um ato ilícito capaz de causar danos morais, passíveis, por conseguinte, de gerar direito à indenização pecuniária. In casu, a parte requerente alega que adentrou na instituição bancária às 13h08min do dia 23/08/2018 e que ficou aguardando na fila por mais de duas horas, sendo atendida às 15h26min. E da análise percuciente dos autos, em que pese o descumprimento da norma, entendo que o evento apontado nos autos não tem potencialidade danosa suficiente a causar danos morais. Destaco que na documentação juntada com a proemial nada se tem que revele que a previsão de atendimento era para as 13:18h, pois, na verdade, a senha anexada aponta este horário como de chegada. Para além disso, não se sabe ao certo o serviço perseguido. A parte requerente fala em cadastro e saque, para, no parágrafo seguinte, detalhar que buscava desbloqueio e resgate de título, de modo que não se consegue saber da necessidade de atendimento no caixa ou da possibilidade de resolução por aplicativo, canal alternativo ou terminal eletrônico. Em defesa, a instituição fala em levantamento de alvará e conta que as mais de duas horas não se passaram até o início do atendimento, mas sim até a conclusão, por se tratar de procedimento específico que exige maior cuidado, atenção e zelo. Ademais, é público e notório que no período de final de cada mês há o pagamento dos beneficiados do INSS, gerando uma elevação exponencial dos usuários do sistema bancário na própria agência. Neste passo, justificável que nessa época o tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias ultrapasse o tempo normal previsto na Lei Municipal (30 minutos), por caracterizado contexto extraordinário. Destaco que se a precisão do usuário era, de fato, saque, desbloqueio ou cadastro, não impediria a opção por outra forma de atendimento diversa da troca presencial na agência. Inexiste, como dito, extrato de operação para que se perquira da real necessidade da espera ou se a persistência na fila se deu por exclusiva opção do consumidor. Registre-se que nenhum elemento de convicção foi trazido aos autos para comprovar a imprescindibilidade de se dirigir a um operador de caixa. Nem mesmo se faz prova do tempo de espera, pois do feito só consta a senha de ingresso consignando horário de chegada, mas a falta do instrumento da operação realizada, com aposição de horário, nos furta a averiguação do retardo e de eventual desídia. A prova oral foi dispensada e o registro fotográfico não aponta lugar ou dia, podendo ter sido efetivado em outra data e em qualquer local. Como dito, ainda que confirmada a demora, dita conduta não é suficiente para demonstrar, por si só, eventuais danos morais, por não se enquadrar no tipo damnum in re ipsa (dano moral objetivo). Com efeito, o âmbito dos danos extrapatrimoniais, há casos que eles decorrem da existência do fato em si. São os chamados danos morais ipso facto (dano moral objetivo), também conhecidos como danos morais in re ipsa, a exemplo de negativação de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, cujo acesso por inúmeras pessoas é constante, em qualquer lugar do país, e que abalam a imagem da pessoa perante a comunidade comercial independente de quaisquer outros eventos. Outros, porém, dependem de demonstração e são conhecidos como danos morais subjetivos. Sua reparabilidade depende da demonstração de ocorrência concreta de lesões à imagem, ao psique, a alma. É o sofrimento íntimo, dentre outros sentimentos negativos que ultrapassem simples frustrações decorrentes de aborrecimento da vida cotidiana. Nos danos morais subjetivos há a diferenciação quanto aos meros aborrecimento do cotidiano, não indenizáveis, e o sofrimento íntimo, perturbação da esfera íntima da pessoa em grave lesão a ensejar a compensação pecuniária. A ausência de humilhação, abalo à honra, ou ainda, sofrimento em sua dignidade, demonstra que o fato não ultrapassa os meros aborrecimentos. A parte requerente não informou nem demonstrou nenhuma lesão à sua vida ou dignidade decorrente da espera na fila do banco requerido por pouco mais de 02 (duas) horas. Inclusive, entendo que sua opção de ser atendida no caixa (pessoa) quando existe à sua disposição outros meios mais ágeis para realização da operação bancária afasta a responsabilidade do banco requerido quanto a demora de atendimento da requerente que aguarda na fila de espera. No caso dos autos, a parte autora não trouxe provas de que o evento apontado foi suficiente a provocar a angústia ou mácula à sua honra que a indenização por danos morais visa a reparar. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem entendimento de que a simples invocação de legislação municipal/estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar indenização por danos morais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILA DE BANCO. DEMORA NO ATENDIMENTO. LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A ESPÉCIE. ABUSO DE DIREITO DEVE SER AFERIDO EM CADA CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - A existência de filas intermináveis nas agências bancárias podem até causar aos consumidores alguns imprevistos, contudo, para ser aferida a ocorrência de abuso de direito e a existência de dano indenizável, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, não bastando a simples alegação de que existe lei municipal estabelecendo tempo máximo de espera em fila de banco. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Constatando-se, diante dos argumentos e documentação trazidos na inicial, que a parte autora sequer comprovou o fato alegado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda ao fundamento de que o cliente experimentou mero aborrecimento. III - Apelo improvido, à unanimidade.(TJ-MA - AC: 00095663820168100040 MA 0259222018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando as provas carreadas à inicial, percebe-se que restou devidamente comprovado que o Apelante inobservou os prazos previstos supra, afrontando, portanto, a Lei Municipal de regência. Por outro lado, o Apelado não colacionou quaisquer provas do suposto abalo moral sofrido, calcando sua pretensão apenas na inobservância da legislação pertinente à matéria. 2. Ao analisar caso semelhante, inclusive citando inúmeros precedentes, o Superior Tribunal de Justiça, asseverou que "quanto à configuração do dano moral, o firme entendimento desta Corte é no sentido de que a mera espera em fila de banco, por configurar apenas situação de dissabor e aborrecimento, não tem o condão, por si só, de ensejar a condenação em dano moral." (AREsp: 509733 RJ 2014/0100838-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015). 3. Considerando que na hipótese retratada nos autos o Apelado não logrou êxito em comprovar ter sofrido qualquer abalo moral em decorrência da espera para atendimento na Instituição Financeira, este Juízo entende prudente acompanhar as decisões oriundas do STJ, indeferindo qualquer possibilidade de indenização por danos morais por inexistir qualquer prova de sua ocorrência. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Unanimidade.(TJ-MA - APL: 0319992015 MA 0013946-75.2014.8.10.0040, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 05/10/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2015) CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO EM FILA DE CAIXA DO BANCO. ABUSO DE DIREITO A SER AFERIDO EM CADA CASO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário (STJ). 2. A existência de filas para atendimento em agências bancárias causa aos consumidores diversos imprevistos e descontentamentos, no entanto, somente analisando as circunstâncias de cada caso concreto é que se pode aferir a ocorrência de abuso de direito e a existência de dano indenizável. 3.In casu, o autor não comprovou que, além do atendimento insatisfatório, este repercutiu de forma prejudicial a sua moral, honra, e tampouco que ofendeu os direitos da sua personalidade, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. 5. Em se tratando de mero dissabor do dia a dia, não há que se falar em dano moral, impondo-se a improcedência do pedido inicial. 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA- Acordão:1518932014 Relator: Jamil de Miranda Gedeon Neto, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: 28/08/2014) Desse modo, tenho que o mero aborrecimento ou o desconforto, comuns nos dias de hoje, não caracteriza dano moral, sob pena de se multiplicar os pleitos indenizatórios, banalizando-se com isso as demandas nessa seara, e, muito pior, incentivando-se a busca por eventos desse mesmo jaez, convertendo referidas lides em fonte de enriquecimento sem causa. Por fim, impertinente que se queira reparação patrimonial pelo dispendido com a contratação de advogado. O gasto com o profissional contratado para a preservação de sus direitos não pode servir de fundamento para a compensação material. Se o autor contratou advogado é porque tinha condições de fazê-lo, não se podendo compelir o réu a arcar com os valores decorrentes de negócio jurídico do qual não participou. Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários pela parte autora, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade deferida. P. R. I., São Luís, 13 de junho de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza Auxiliar NAUJ- Núcelo de Apoio às Unidades Judiciais Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0814639-16.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(58)