Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800626-07.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800626-07.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 12:56

Juntada de petição

30/05/2023, 07:30

Juntada de diligência

10/05/2023, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 10:14

Juntada de certidão da contadoria

24/01/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 08/08/2022

24/01/2023, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:47

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:43

Publicado Intimação em 17/06/2022.

23/06/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDERSON GALVAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129 Requerido: Município de São João do Caru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar cópia da sentença ou decisão a ser liquidada ou executada; certidão de trânsito em julgado,por se tratar de cumprimento definitivo de sentença; e comprovante de recolhimento de custas processuais de distribuição ou cópia de decisão concessiva da gratuita judiciária, a parte autora deixou de cumprir a decisão judicial em sua integralidade, tendo em vista que não acostou aos autos a decisão que lhe concedeu a justiça gratuita. Manifestação do executado neste sentido em id. 42244631. É o relato. Decido. Sobreleva asseverar que, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez. O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, a mesma permaneceu inerte, não emendando a inicial. Ex positis, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800626-07.2020.8.10.0074 INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC. Custas pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 15:02

Indeferida a petição inicial

27/11/2021, 18:38

Documentos

Sentença

•27/11/2021, 18:38

Despacho

•22/06/2020, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDERSON GALVAO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WALKMAR BRITTO NETO - MA8129 Requerido: Município de São João do Caru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA Intimada para emendar a petição inicial, devendo juntar cópia da sentença ou decisão a ser liquidada ou executada; certidão de trânsito em julgado,por se tratar de cumprimento definitivo de sentença; e comprovante de recolhimento de custas processuais de distribuição ou cópia de decisão concessiva da gratuita judiciária, a parte autora deixou de cumprir a decisão judicial em sua integralidade, tendo em vista que não acostou aos autos a decisão que lhe concedeu a justiça gratuita. Manifestação do executado neste sentido em id. 42244631. É o relato. Decido. Sobreleva asseverar que, diante do que foi acima disposto, infere-se que o caso é de indeferimento in limine da inicial, uma vez que o causídico, mesmo intimado para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, não o fez. O art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil vigente, prescreve: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nessa conjuntura, embora tenha sido oportunizado à parte autora o tempo necessário para sanar as irregularidades verificadas quando do protocolo da exordial, a mesma permaneceu inerte, não emendando a inicial. Ex positis, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800626-07.2020.8.10.0074 INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não atendidas pela parte autora as prescrições do art. 321, parágrafo único, do NCPC. Custas pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.