Procedimento Comum Cível 0807254-22.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807254-22.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA CAMILA PEREIRA DE CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659 RÉU: CIELO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA manejada por FRANCISCA CAMILA PEREIRA DE CASTRO em face de CIELO S/A. Deduz a parte autora que tem um pequeno comércio em sua residência, advertindo que para facilitar as transações com seus clientes contratou com a ré o aluguel de uma máquina leitora de cartão de crédito no mês de agosto de 2015, restando combinado, na oportunidade, que pagaria mensalmente pelo serviço, o valor de R$ 14,40 a ser debitado na fatura de seu plástico. Destaca que insatisfeita com o adquirido, resolveu cancelá-lo contactando a acionada para este fim, consoante protocolos que consigna. Sublinha que mesmo não utilizando a facilidade, pagou por ela, durante todo período de vigência. Revela que ultrapassado o intervalo do acordo, mais uma vez, procurou a requerida para retirada do leitor de cartão, tendo recebido a promessa de atendimento. Minudencia que, apesar disso, nova cobrança foi lançada na sua fatura, sem que ela tenha consentido com a renovação. Aponta que reforçou com a promovida o cancelamento, pugnando pela devolução do deduzido. Registra que o atendente indicou que o sistema não anotava ter qualquer aparelho consigo, indicando que um técnico iria ao lugar para averiguação e que as cobranças cessariam. Conta que, apesar de toda diligência, o impasse segue sem solução, pelo que persegue, liminarmente, a suspensão das cobranças e a proibição de inclusão ou imediata retirada de seus dados de bancos de inadimplentes, para, no mérito, requerer a declaração de ilegalidade das cobranças, a devolução em dobro do abatido e a compensação dos transtornos vividos. Anexou à inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de endereço, extratos de cartão de crédito e anotação dos diversos protocolos. Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e designou-se data para mediação. Na audiência, a parte requerida fez proposta de acordo recusada pela requerente. Contestando à exordial, a demandada, preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade do CDC, para no mérito, sustentar a regularidade contratual, validade da renovação automática e das cobranças e inexistência da obrigação de indenizar. Apresentada réplica em ID9102749. Provocados para especificar provas, os litigantes nada requereram. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, já que a questão é unicamente de direito e todo necessário para compreensão da causa repousa no caderno processual, tanto que, embora oportunizada às partes a indicação de novos elementos de convicção, ambas silenciaram. O cerne da controvérsia gravita em torno da existência de lançamento indevido de mensalidade após encerramento do período de vigência da locação da máquina de cartão e depois de manifestação expressa da requerente pelo cancelamento. A princípio, destaco que, ao revés do alegado pela ré, têm incidência na situação, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, embora a autora tenha empregado a ferramenta para o exercício de atividade comercial, como destaco: “PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. 5. Negado provimento ao recurso especial”. (REsp 1010834/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 13/10/2010). Como se denota, o STJ flexibiliza o entendimento acerca do conceito de consumidor para considerar destinatário final quem usa do bem em benefício próprio, independente de servir diretamente a uma ocupação profissional. Neste particular, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com escopo direto ou não de instrumentalizar seu negócio lucrativo, pode ser, excepcionalmente, abarcado pela legislação consumeirista quando demonstrado, no caso concreto, sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, como aqui se vê. A vendedora autônoma de roupas pode, destarte, ser abrangida pelo conceito de consumidor ampliado, posto que evidente sua posição na relação. Feitas estas considerações, constato ser incontroverso que a consumidora locou a máquina de cartão pelo período de 12 meses mediante pagamento mensal no valor de R$ 14,40. Apesar de sua insatisfação, revelada nos diversos contatos estabelecidos com a empresa, manteve-se firme, honrando com o pagamento de todas as parcelas durante o período de fidelização. Contudo, encerrado o ano de locação e, tendo solicitado cancelamento, retirada da máquina e interrupção das cobranças, a acionada promoveu uma renovação automática, desconsiderando a vontade expressa da promovente. Inexistia pendência de mês anterior, mas, ainda assim, perpetuou o lançamento em sua fatura, desconsiderando todo o tempo perdido pela requerente nas intermináveis ligações para se desvincular do serviço, o que é revelado pelo emaranhando de protocolos identificados na proemial. Nenhum dos contatos foi exitoso. A insistência na cobrança, após findo o prazo de locação e depois de manifestado o intuito de cancelamento, atribui a cobrança a pecha de indevida, razão pela qual é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que nada justifica o engano, diante das reiteradas manifestações da usuária em não permanecer com a máquina. Também, é imprescindível a determinação de abstenção das referidas deduções, na medida em que não acham justa causa para prevalecer. No que concerne ao dano moral pretendido é pertinente. De certo que a mera cobrança indevida não acarreta, isoladamente, esta consequência. Entretanto, na questão, além de comprovada a falha na prestação do serviço se tem evidência da implicação desta na esfera subjetiva da atingida, na medida em que ao tentar solucionar administrativamente o problema pelo call center não teve o devido atendimento, de acordo com os protocolos apresentados, o que justifica a compensação pecuniária. O defeito na prestação do serviço combinado com a ausência de solução administrativa, revela o transtorno experimentado para além do dissabor, senão vejamos: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO PARA OUTRO DE MAIOR VALOR. RECLAMAÇÃO VIA CALL CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A MAIOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017934-25.2019.8.16.0182 – Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 07.07.2020). No que toca ao quantum indenizatório, tenho que o valor da reparação deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do acontecido, bem como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição de efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Considerando estes aspectos, tenho como adequado o importe de R$ 5.000,00. Isto posto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: -determinar que a ré se abstenha de efetuar lançamentos ou descontas na fatura do cartão da autora relativos a locação da máquina, sob pena de muta de R$ 500,00 por cada nova cobrança indevida; - declarar inexistentes os valores descontados na fatura da demandante após o período de 01 ano do prazo de fidelização, condenando a demandada a repetição do indébito do que foi deduzido até a suspensão, corrigido monetariamente pelo IGPM, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo; - condenar a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IGPM a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Custas e honorários pela ré, estes últimos no percentual de 15% do valor da condenação. P. R. I., São Luís/MA, 10 de junho de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807254-22.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 10/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(86)