Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831048-24.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831048-24.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 20:11

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:27

Recebidos os autos

02/08/2022, 14:27

Juntada de despacho

02/08/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VALLERY NANDO FREIRE SOUSA ADVOGADO: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA (OAB Nº 17.156) AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: FRANCISCO STÊNIO DE OLIVEIRA NETO RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________ /2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS “EX NUNC” DA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo requerimento do benefício da gratuidade da justiça na petição inicial, sem que o Juízo de origem tenha se manifestado expressamente acerca do pedido, não é possível considerar que houve a concessão tácita do referido benefício. 2) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3) Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE JUNHO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831048-24.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 01

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/01/2020, 16:34

Juntada de contrarrazões

30/12/2019, 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2019, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 21:17

Conclusos para despacho

21/11/2019, 11:44

Juntada de Certidão

21/11/2019, 11:43

Juntada de apelação

19/11/2019, 22:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2019, 18:39

Indeferida a petição inicial

17/10/2019, 16:36

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 20:11

Acórdão (expediente)

•14/06/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VALLERY NANDO FREIRE SOUSA ADVOGADO: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA (OAB Nº 17.156) AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: FRANCISCO STÊNIO DE OLIVEIRA NETO RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº _____________ /2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS “EX NUNC” DA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo requerimento do benefício da gratuidade da justiça na petição inicial, sem que o Juízo de origem tenha se manifestado expressamente acerca do pedido, não é possível considerar que houve a concessão tácita do referido benefício. 2) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3) Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE JUNHO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831048-24.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 01

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(22)

Todos os documentos(16)