Embargos à Execução 0813998-28.2020.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0813998-28.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 13:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA MASCARENHAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MASCARENHAS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:52

Decorrido prazo de MASCARENHAS & CIA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

20/02/2026, 01:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2026, 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 11:36

Juntada de Certidão

13/02/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:36

Juntada de despacho

13/02/2026, 11:36

Recebidos os autos

13/02/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO JOSE MASCARENHAS e outros (2) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Analisando detidamente os autos, entendo haver indícios de que os apelantes tem perfeitas condições de enfrentar as despesas processuais, motivo pelo qual se afigura razoável franquear a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência, em especial mediante a juntada de cópia dos seus comprovantes de imposto de renda pessoa jurídica e/ou extratos bancários e balancetes de faturamento, relativos aos três últimos meses. Ademais, ressalto que essa compreensão se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inserta na ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022)). Com base nesses argumentos, DETERMINO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, a INTIMAÇÃO do agravante para, no prazo 5 (cinco) dias, demonstrar sua hipossuficiência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0813998-28.2020.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

23/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO JOSE MASCARENHAS e outros (2) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Analisando detidamente os autos, entendo haver indícios de que os apelantes tem perfeitas condições de enfrentar as despesas processuais, motivo pelo qual se afigura razoável franquear a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência, em especial mediante a juntada de cópia dos seus comprovantes de imposto de renda pessoa jurídica e/ou extratos bancários e balancetes de faturamento, relativos aos três últimos meses. Ademais, ressalto que essa compreensão se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inserta na ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022)). Com base nesses argumentos, DETERMINO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, a INTIMAÇÃO do agravante para, no prazo 5 (cinco) dias, demonstrar sua hipossuficiência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0813998-28.2020.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA MASCARENHAS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MASCARENHAS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASCARENHAS & CIA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(17)