Procedimento Comum Cível 0800953-54.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800953-54.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 11:54

Transitado em Julgado em 08/07/2022

11/11/2022, 11:53

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 05:41

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:26

Publicado Intimação em 17/06/2022.

23/06/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800953-54.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ADALGISA ALVES CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ADALGISA ALVES CORDEIRO em face de BV FINANCEIRA CFI, todos já devidamente qualificados nos autos. Oferecimento da contestação em ID 31138833 Após, em ID 43980829, foi acostado petição pela instituição financeira informando a celebração de acordo entre as partes, requerendo sua devida homologação. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo conforme requerido em ID 43980828. É cediço que, após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 43980829, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios a cargo de cada uma das partes (CPC, art. 90, § 2º). Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 15:26

Homologada a Transação

14/06/2022, 10:23

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 21:04

Juntada de Certidão

16/12/2021, 21:04

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 07:37

Publicado Intimação em 03/09/2021.

13/09/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

13/09/2021, 03:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 09:54

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 10:23

Despacho

•19/08/2021, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800953-54.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ADALGISA ALVES CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ADALGISA ALVES CORDEIRO em face de BV FINANCEIRA CFI, todos já devidamente qualificados nos autos. Oferecimento da contestação em ID 31138833 Após, em ID 43980829, foi acostado petição pela instituição financeira informando a celebração de acordo entre as partes, requerendo sua devida homologação. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo conforme requerido em ID 43980828. É cediço que, após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 43980829, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios a cargo de cada uma das partes (CPC, art. 90, § 2º). Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 08/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 14/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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