Procedimento Comum Cível 0815967-49.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815967-49.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS SOUSA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS - MA14586 RÉU: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA requerente: “…alega a empresa Requerida que o autor utilizava o pacote de serviços de Internet Móvel 6GB, realmente o autor utilizou o plano durante três meses, no entanto cancelou em dezembro de 2015 junto à empresa Requerida. [...] É incontroverso a existência de faturas em aberto, tendo em vista que somente uma fatura é do plano que o autor havia solicitado, no entanto cancelou em dezembro de 2015, as outras faturas juntadas pela empresa Ré são do plano de internet de 8GB, plano este que o autor nunca possuiu, o que fica demonstrado que as faturas forma geradas erroneamente, o que fica claramente demonstrado que a empresa Requerida negativou indevidamente o nome do autor.” Ora, vê-se que admite o autor a relação contratual com a promovida, inclusive a utilização do serviço atinente a Internet Móvel 6GB. Contudo, garante ter havido o cancelamento do contrato no mês de dezembro de 2015, considerando ilegítimas as cobranças concernentes aos meses posteriores. Neste caso, ante a alegação autoral, a prova de cancelamento da contratação transfere-se ao mesmo, já que a pactuação é incontroversa, mas nada havendo nos autos. Nem mesmo há indicação pelo autor de qualquer protocolo de atendimento. Nesse sentido, colho os seguintes entendimentos jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS E DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. ARTIGO 373, II, CPC CUMPRIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006529-06.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI: 00065290620208160069 Cianorte 0006529-06.2020.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021). EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DO PAGAMENTO DAS FATURAS - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito -Diante da ausência de prova do cancelamento do contrato e do pagamento das faturas, resta comprovada a existência de débito, motivo pelo qual a negativação é lícita porquanto decorre de exercício regular de direito -Se o consumidor foi quem deu causa à negativação, em razão de sua inadimplência, o fornecedor do serviço não tem responsabilidade civil, porque age no exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10439150111094001 Muriaé, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA - PROVA - AUSÊNCIA - DÉBITO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência do pedido de declaração de inexistência da dívida e de exclusão do apontamento negativo. (TJ-MG - AC: 10000171042716001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 07/03/2018, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2018) Esclareço que a inversão do ônus da prova não implica na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente. Ainda que se trate de relação consumerista e definida tal distribuição do ônus, impende-se a comprovação mínimos dos fatos constitutivos do direito, como destacado na lição do ilustre Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: “As regras normais do processo civil acerca do ônus da prova sofrem algumas alterações na ação de reparação de danos movida pelo consumidor derivada de acidente de consumo. A norma básica, estabelecida pelo art. 333 do CPC, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conferindo ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção do consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito.” Portanto, entendo não caracterizada a ilicitude da cobrança em decorrência da ausência do pagamento da fatura concernente ao serviço de Internet Móvel 6GB, pois presente a relação contratual. Entretanto, a inscrição objeto da lide no valor de R$ 246,31, segundo sustenta a empresa requerida em sua própria defesa, diz respeito a utilização dos serviços referentes aos meses de março a maio de 2016. Dito isto, em análise das faturas carreadas ao caderno processual existentes no Id 17103850, averigua-se cobrança relativa ao uso de plano de serviço de Internet Móvel 6GB e 8GB, esta última impugnada pelo autor, garantindo a não pactuação do referido serviço. Destarte, nesta conjuntura, caberia a empresa ré contradizer as alegações com a juntada do contrato, o que não fez, nem mesmo quando instada a produção de novas provas, tornado os fatos narrados na inicial antes verossímeis, agora verdadeiros, formando a convicção deste juízo. Não obstante as afirmações da suplicada, nada encartou aos autos para corroborá-las, restringindo-se à apresentação da peça de defesa e faturas, estas apenas servindo de prova da cobrança. Sendo assim, a origem da dívida não foi comprovada quanto ao serviço de Internet Móvel 8GB, numerário que consta incluso no valor integral inscrito nos órgãos de inadimplência, prejudicando o consumidor, de qualquer modo, já que não se verificou anotações outras em seu nome. Não podemos olvidar que a empresa em questão detém todo o poderio econômico e recursos à sua disposição para refutar os argumentos iniciais, demonstrando a legitimidade de sua conduta. Todavia, nada disso o fez. Caracterizado o ato ilícito, nasce o dever da demandada em reparar os danos causados à parte requerente, ante a inclusão do nome da mesma por débito infundado. Uma vez que constatado o dano, o nexo causal entre este e a conduta do agente ao qual se atribui o ato lesivo e, por fim, a averiguação de culpa ou dolo, surgiu o direito da vítima ao ressarcimento, previsto no art. 186, do CC, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dispõe ainda que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (art. 927, CC). Ademais, o art. 14 do CDC aduz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum e os danos, nesse caso, são morais e in re ipsa, isto é, presumidos, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL -SENTENÇA MANTIDA. I - É manifesta a falha na prestação dos serviços (ato ilícito), com a cobrança de dívida paga e a anotação em órgão de proteção ao crédito, hábil a ensejar dano moral presumido ao consumidor, dispensada a prova do elemento subjetivo (culpa), por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC; II - O arbitramento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante, diante das circunstâncias do caso concreto, frente à ponderação dos precedentes judiciais em situações afins, devendo a sentença ser mantida incólume; III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido”. (TJ-MA - AC: 00001435520178100093 MA 0394282018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 27/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dos danos morais. Nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pelas acionadas, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofrido pela parte requerente em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0815967-49.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARÁTER LIMINAR manejada por DOUGLAS SOUSA DE ALMEIDA em desfavor de TELEFONIA BRASIL S.A. Relata o autor que no mês de novembro do ano de 2018 ao tentar efetuar compra em loja da cidade fora informado, quando da realização de seu cadastro, que seu nome constava no Serasa e SPC, obstáculo para concretização do que pretendia. Aduz que, com a notícia, que o surpreendeu, requereu a impressão da inscrição e deslocou-se à sede do Serasa visando a retirada de extrato e confirmação, visto que possuía certeza de sua solvência. Informa que o extrato obtido mostrou dívida no importe de R$ 246,00 reais, atinente ao contrato n° 0261450215. Garante que nunca recebera notificação quanto a restrição em seu nome e que tentou obter informação com a empresa ré, tendo lhe sido dito por funcionária que era em razão de plano de internet que o mesmo havia cancelado em dezembro de 2015, que foi contraposto pelo autor à atendente. Assevera que mesmo sem débito pediu as contas em aberto para realizar quitação, mas o colaborador comunicou que não tinha conta em aberto, mas constava no cadastro dos inadimplentes, requisitando, então, sua retirada, o que fora negado, deixando o demandante prejudicado, considerando a sua urgência na compra do sobredito refrigerador, que não possui em sua residência. Por tais razões, pugna, em sede de tutela de urgência, pela determinação de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplência, pretendendo, ao final, declaração de inexistência da dívida e compensação pelos transtornos experimentados. Em decisão inaugural, concedeu-se a tutela de urgência (Id 15982385). Devidamente citada, a requerida ofertou contestação, arguindo, em síntese, utilização de serviços, impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, regularidade do débito, exercício regular de direito, inocorrência de danos morais, indeferimento do pedido de tutela antecipada, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Termo de audiência de conciliação anexado no Id 17316009. Réplica apresentada no Id 17670005, advertindo que houve lançamento de faturas referente a plano não usufruído. Instados os litigantes para produção de novos elementos de convicção, ambos declinaram. Eis o necessário relatar. DECIDO. Estatui o Código de Processo Civil em seu artigo 355, inc. I, que na hipótese de não necessidade de produção de outras provas, o juiz proferirá sentença, julgando antecipadamente o mérito, aplicando-se tal situação quando diante de questão de mérito que verse apenas de direito ou se de direito e fato, dispensável produção de novas provas, mormente ao considerar, aliás, a postura das partes quando provocadas a manifestação acerca do interesse em novas provas. De início, alega-se existência de juntada de comprovante de residência em nome de terceiro, solicitando, neste caso, emenda da inicial ou a designação de oficial de justiça para averiguar o domicílio indicado na petição inicial, sob pena de seu indeferimento. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial. O art. 319, do CPC, lista o que deve estar contido na proemial e o art. 320 do mesmo Estatuto dispõe que a peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Entretanto, nenhum dos dois dispositivos legais traz a exigência de comprovante de endereço das partes, sendo necessário apenas a mera indicação do domicílio dos litigantes na peça inaugural. Em outras palavras, o comprovante de endereço do promovente não se afigura como indispensável à interposição da demanda, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. 1. Não há se falar em indeferimento da inicial, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável à propositura da ação, máxime porque a lei determina apenas sua indicação, devendo ser anulada a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem, para regular fluência da demanda. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 5310303-75.2017.8.09.0006, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 31/05/2019). Não compete ao Judiciário à revelia do CPC exigir o que a lei dispensou ou não apontou como essencial à dedução da pretensão, mesmo porque prevalece o princípio da facilitação da defesa do consumidor e pensar diferente constitui afronta ao direito de acesso à justiça. Indefiro o pedido. No mérito, alega a parte autora a inscrição indevida nos cadastros de inadimplência fundada em débito que afirma desconhecer, atribuindo-lhe dívida no importe de R$ 246,31. Em contraposição, defende a empresa ré, ipsis litteris: “[...] a Parte Autora habilitou a linha telefônica nº (99) 9.9215-6036, em 16.10.2015, no pacote de serviços Internet Móvel 6GB, o que ocasionou a emissão de faturas mensais [...] A relação entre as partes transcorreu normalmente, tendo a Parte Autora efetuado o pagamento das faturas no período de novembro de 2015 a fevereiro de 2016 [...] Contudo, sem qualquer justificativa, a Parte Autora deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes aos meses de março a maio de 2016, fato gerador do incontestável débito no valor de R$ 246,31”. (grifo nosso) É certo que a relação entre as partes é nitidamente consumeirista e, por isso, sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, conforme fora definido durante a marcha processual. A hipossuficiência é indiscutível, principalmente técnica e diante do poderio econômico que detém a instituição financeira. A respeito da verossimilhança, entende-se que é necessário que as “alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas da experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial” (Tartuce, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016). Assim, restou presente a verossimilhança do direito alegado, tendo-se demonstrado através da narrativa dos fatos, com suporte nos documentos em anexo, sobretudo. Caberia, portanto, a ré demonstrar a licitude da inscrição, eximindo-se de seu dever processual de fazer prova dos fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II do NCPC). Todavia, em que pese a atribuição que cabia a empresa ré e a sua inércia na produção das provas de seu encargo, anoto que em réplica assim informou o Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) DECLARAR inexistente o débito atinente a cobrança pelo serviço de INTERNET MOVEL 8GB incluso no valor de R$ 246,31, inscrito indevidamente na SERASA e no SCPC; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nesta lide no Id 15982385, no prazo e conforme multa outrora estabelecidos; c) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais - devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, contados desta data. Custas e honorários pela ré, estes últimos no percentual de 15% do valor da condenação. P.R.I., Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)