Cumprimento de sentença 0800292-77.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800292-77.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA DOS SANTOS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800292-77.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade, proposta por FRANCISCA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060810234216200000064315927 Inicial - Aposentadoria Rural por Idade - Francisca dos Santos Petição 22060810234222500000064315931 02 procuração Procuração 22060810234230100000064315934 03 declaração de hipossuficiência Declaração 22060810234237700000064315936 04 contrato de honorários Documento Diverso 22060810234244200000064315937 05 comprovante de residência Comprovante de Endereço 22060810234252100000064315940 06 RG francisca Documento de Identificação 22060810234258800000064315942 07 RGP e carteira da colônia Documento Diverso 22060810234265400000064316894 08 Declaração de exercício de atividade rural sindicato (2004-2006) Declaração 22060810234272400000064316897 09 Declaração de exercício de atividade pesqueira (2006-2020) Declaração 22060810234283200000064316899 10 fichas de matrícula - filhos cleomar e amiston (2001-2002) Documento Diverso 22060810234293400000064316901 11 Declaração e documentos da terra (2004-2006) Declaração 22060810234307300000064316907 12 NIT, CEI E CAEPF Francisca Documento Diverso 22060810234320400000064316911 13 Ficha de inscrição e comprovantes contribuição colônia de pescadores (2006-2020) Documento Diverso 22060810234329800000064316916 14 Declaração de Aptidão ao PRONAF (2017-2020) Declaração 22060810234343900000064316917 15 Comprovantes de recebimento SDPA 2013 a 2020 Documento Diverso 22060810234350900000064316923 16 extrato CNIS Francisca Documento Diverso 22060810234361100000064316926 17 Documentos rurais filha maria licia (2001-2007) Documento Diverso 22060810234368100000064316929 18 Documentos rurais filha ana licia (2001-2007) Documento Diverso 22060810234377400000064316930 19 Documentos rurais falecido companheiro francisco (2006) Documento Diverso 22060810234389900000064316936 20 Comprovante de requerimento administrativo (23.09.2020) Processo Administrativo 22060810234402000000064316941 21 Proc administrativo - indeferimento e reconhecimento de seg especial Processo Administrativo 22060810234410600000064317194. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

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Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIELE MARIEL FRANCO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.

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