Cumprimento de sentença 0803308-82.2017.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803308-82.2017.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBYSON DOS ANJOS MORAES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A REQUERIDO: OI MOVEL S A e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, HERICA CRISTINA SILVA CAMPOS - MG145775 Intimaçao dos Advogados ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, HERICA CRISTINA SILVA CAMPOS - MG145775 de inteiro teor de Sentença: Intimação - PROCESSO Nº 0803308-82.2017.8.10.0059 Trata-se embargos de declaração opostos pela parte demandante pugnando pelo saneamento de premissa equivocada e de omissão apontada na sentença proferida nos presentes autos. Aponta a parte autora que a referida decisão foi omissa quanto à data do fato ensejador do seu direito, e, porque “resta clara a premissa equivocada da decisão que considerou o crédito como concursal e por isso a decisão precisa ser aclarada para a premissa equivocada e omissão sejam sanadas.”. É o breve relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Não assiste razão à parte embargante, posto que a sentença proferida nos presentes autos não contém erro material, contradição, omissão ou obscuridade aptos a ensejar os presentes embargos, razão pela qual não há que se falar em seu acolhimento. Com efeito, os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC ou para corrigir erro manifesto. Contudo, face ao teor dos embargos opostos e da sentença embargada, tenho que os argumentos sustentados pelo embargante não apontam para erro material, contradição, omissão ou obscuridade, mas sim, guardam direta relação com a rediscussão do mérito. Inclusive o ponto atacado pelo embargante, resta equivocado, tendo em vista que na decisão questionada o crédito foi considerado como extraconcursal e não concursal como diz o requerente, conforme observamos em parte da decisão: “No presente caso, por se tratar o crédito em questão, extraconcursal e tendo o cumprimento da sentença iniciado em 11.09.2020, ou seja, antes de 30.09.2020, este não se enquadra nos casos possíveis de pagamento espontâneo e de constrição de valores.” Tratando da matéria, assim manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa do julgado abaixo colacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Segunda Seção desta Corte apreciou adequadamente a reclamação manejada pelo Banco do Nordeste, entendendo que a decisão reclamada não afrontou o que havia sido decidido no REsp n. 1.230.877/MA, considerando que não houve manifestação acerca da exigibilidade das prestações vencidas, tampouco sobre aquelas que se venceriam até o trânsito em julgado. 2. Assim sendo, não há que se falar em contradição no acórdão embargado, valendo ressaltar que, caso o BNB não concorde com o que fora julgado, deverá manejar o recurso cabível, e não se utilizar dos embargos de declaração para tentar rediscutir o mérito do decisum prolatado, porquanto a presente via recursal não se presta a essa finalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl na Rcl: 14757 PE 2013/0345452-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2019) Com efeito, sem adentrar num exame acurado acerca dos argumentos sustentados pela parte embargante, entendo que a pretensão formulada não cabe ser amparada por via de embargos de declaração, mas sim por intermédio de recurso próprio para impugnar o que fora decidido em sentença. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos de declaração. Transitada em julgado a sentença embargada, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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