Procedimento Comum Cível 0001311-76.2011.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001311-76.2011.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 11:29

Determinado o arquivamento

27/05/2024, 08:54

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:55

Juntada de Certidão

14/02/2024, 15:54

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:24

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 14:33

Juntada de Certidão

28/11/2023, 14:32

Recebidos os autos

28/11/2023, 11:01

Juntada de despacho

28/11/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Socorro Maia Gomes (OAB/MA 21.107-A) Apelada: Raimunda Lopes Lima Procuradora de Justiça: Dra. Maria dos Remédios F. Serra Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AÇÕES INEQUÍVOCAS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em suas razões, explica o Banco recorrente que, com a assinatura de Termo de Adesão aos benefícios da Lei nº 12.249/2010 em 09/08/2010, a apelada renunciou tacitamente à prescrição, ao postular prazo e desconto para quitação da obrigação. 2. A renúncia à prescrição somente pode ser entendida quando concretizadas ações inequívocas do interessado no sentido de abdicar de tal prerrogativa. 3. A assinatura de termo de adesão pela apelada no sentido de uma suposta renegociação de dívida extinta pelo decurso do tempo não é apta a configurar renúncia à prescrição. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVELSessão virtual com início em 31/05/2022 às 15:00:00 e fim em 07/06/2022 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL nº 0001311-76.2011.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 31/05/2022 às 15:00:00 e fim em 07/06/2022 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

15/06/2022, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 10:29

Juntada de diligência

03/12/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 05:36

Documentos

Decisão

•27/05/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Socorro Maia Gomes (OAB/MA 21.107-A) Apelada: Raimunda Lopes Lima Procuradora de Justiça: Dra. Maria dos Remédios F. Serra Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. NOTA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AÇÕES INEQUÍVOCAS. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em suas razões, explica o Banco recorrente que, com a assinatura de Termo de Adesão aos benefícios da Lei nº 12.249/2010 em 09/08/2010, a apelada renunciou tacitamente à prescrição, ao postular prazo e desconto para quitação da obrigação. 2. A renúncia à prescrição somente pode ser entendida quando concretizadas ações inequívocas do interessado no sentido de abdicar de tal prerrogativa. 3. A assinatura de termo de adesão pela apelada no sentido de uma suposta renegociação de dívida extinta pelo decurso do tempo não é apta a configurar renúncia à prescrição. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVELSessão virtual com início em 31/05/2022 às 15:00:00 e fim em 07/06/2022 às 14:59:59. APELAÇÃO CÍVEL nº 0001311-76.2011.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 31/05/2022 às 15:00:00 e fim em 07/06/2022 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Outros documentos.

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