Cumprimento de sentença 0800602-07.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800602-07.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800602-07.2021.8.10.0021. AUTOR: THALLISON BARBOSA SANTOS RÉU: FRANCINALDO ARAUJO MARAMALDO Advogado: HAYSA DURAES GONCALVES NUNES - MA20054 SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Sentença (expediente) - Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a inicial em anexo, " NO DIA 03/09/2021, POR VOLTA DAS 23/00H, EU, O CONDUTOR/MOTORISTA CHAMADO THALLISON BARBOSA SANTOS ESTAVA COM UM PASSAGEIRO EM MEU VEÍCULO FIAT UNO PRATA RMN9E64, ONDE TRABALHAVA POR APLICATIVO, QUANDO FOI SURPREENDIDO COM UMA BATIDA REPENTINA EM UM CRUZAMENTO DE SURPRESA, DE UM FORD FIESTA COR PRETA DE PLACA NNG3742, DE FAROIS APAGADOS QUE CRUZOU SINAL VERMELHO, ATIINGINDO O VEÍCULO FIAT UNO, SENDO CONFIRMADOS POR TESTEMUNHAS, AFIRMANDO O TOTAL ERRO DO CONDUTOR DO FORD FIESTA, SENDO QUE APÓS A COLISÃO, O MESMO ESTANDO ERRADO, EVADIU-SE DO LOCAL, APRESENTANDO CARACTERÍSTICAS DE SINAIS DE EMBREAGUEZ, LOGO APÓS, CHAMANDO AS AUTORIDADES COMPETENTES, CONSTATOU-SE A VERACIDADE DOS FATOS, E ASSIM, A SMTT FEZ A REMOÇÃO DO VEÍCULO E A PERÍCIA FOI ACIONADA PARA PRESERVAÇÃO DOS FATOS. AFIRMO QUE SOU TRABALHOR AUTÔNOMO, VIVENDO DA TOLTAL RENDA DAQUILO QUE PRODUZO DIARIAMETE, SENDO QUE SOU PAI DE FAMÍLIA, ONDE POSSUO DUAS FILHAS QUE VIVEM ÀS MINHAS EXPENSAS E NÃO TENHO OUTRA FONTE DE RENDA, POIS FUI PREJUDICADO, ONDE TIVE MEU PSICOLÓGICO ABALADO, SABENDO DA RESPONSAVILIDADE FAMILIAR COMO PAI E PRECISEI PEDIR DINHEIRO EMPRESTADO, PARA ACIONAR A FRANQUIA DO SEGURO E ASSIM TENTAR NÃO PREJUDICAR O ALIMENTO DIÁRIO DA MINHA FAMÍLIA, POIS SEM O VEÍCULO, NÃO IRIA CONSEGUIR PROVER O SUSTENTO DOS MESMOS. PORTANTO, REQUERO A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATRIAIS E MORAIS E ASSIM FAZER JUS AOS DANOS CAUSADOS A MIM E MINHA FAMÍLIA". O réu alega que o autor cruzou o sinal vermelho e deu causa o acidente. Ao final requer a improcedência do pedido inicial e procedência do pedido contraposto. Juntou documentos que demonstram a existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa do reclamante. A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente os vídeos que comprovam a batida na região direita do veículo do autor pelo veículo do réu ao passar no sinal vermelho, demonstra a culpa do réu, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Com efeito, os vídeos em anexo comprovam a versão do autor de que o condutor do veículo do réu não respeitou o sinal vermelho e colidiu na região direita do veículo do autor, que passou pelo cruzamento no sinal verde. Reconhecido que o réu provocou o acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o valor pago para reparo do veículo à locadora proprietária do veículo locado pelo autor de R$ 2.081,05 (Dois mil e oitenta e um reais e cinco centavos) e do pagamento do DARE para expedição do laudo do ICRIM, de R$ 58,00. Não acolho os demais valores referentes a aluguel e ao seguro do veículo, por não haver comprovação de ser gasto extra decorrente do acidente. Com relação ao pedido de dano moral formulado pelos autores, vê-se que é viável, pois constata-se que a parte não passou por transtornos comuns a qualquer sinistro, já que por meio dos vídeos e fotografias em anexo percebe-se sérios danos no veículo conduzido pelo autor demonstram a força dos impacto, com sério amassamento nos veículos, que a colisão pôs o autor em risco de vida ou de sofres lesões corporais, mormente quando o autor agiu com extrema imprudência ao desrespeitar o sinal vermelho, garantindo à parte autora o direito a este pleito. Desse modo, entendo que o quantum indenizatório a título de dano moral deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que compensa de certa forma ao autor, não se mostrando exagerado ao réu. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido a pagar a quantia de R$ 2.139,05 (Doze mil, cento e trinta e nove reais e cinco centavos) ao Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, bem como R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais, atualizados a partir da data desta decisão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da parte ré envolvida no acidente, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte condenada para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luis, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

15/06/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCINALDO ARAUJO MARAMALDO em 16/10/2025 23:59.

Juntada de termo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(81)