Cumprimento de sentença 0800746-71.2022.8.10.0012 - TJMA

Decorrido prazo de CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL em 30/09/2022 23:59.

21/11/2022, 22:52

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 14:25

Juntada de Certidão

13/10/2022, 14:24

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

27/09/2022, 11:42

Publicado Intimação em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800746-71.2022.8.10.0012. REQUERENTE: JOSE DE JESUS SOUSA CORDEIRO e outros REQUERIDO(A): COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MANUELA FERREIRA - MA15155-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Doutor(a) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, Juíza de Direito deste 7º Juizado Especial Cível e Relações desta comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, na forma de Lei etc... Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, no valor de RS10.300 (Dez mil e trezentos reais), sob pena de incidência da multa do art. 523 do NCPC. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 11:11

Juntada de diligência

04/09/2022, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2022, 00:08

Juntada de diligência

04/09/2022, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2022, 00:03

Conta Atualizada

02/09/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800746-71.2022.8.10.0012. REQUERENTE: JOSE DE JESUS SOUSA CORDEIRO e LEONARDO BRUNO LIMA CORDEIRO REQUERIDO(A): COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MANUELA FERREIRA - MA15155-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Determino: 1) Ao contador para apurar o valor da condenação; 2) Cumprida tal providência, intime-se a devedora para pagamento em 15 dias, sob pena da inclusão da multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC/15. Com o pagamento e não sendo caso de segurança do juízo para fins de embargos, fica desde já autorizada a expedição de alvará a parte autora, intimando-a para recebimento em 5 (cinco) dias, devendo se manifestar na mesma oportunidade se ainda possui algo a requerer, sob pena de extinção pelo cumprimento e arquivamento. 3)Em não havendo pagamento voluntário, inclua-se a multa mencionada e requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome da devedora, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, conforme cálculos. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar a devedora para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. 4)Inexistindo saldo nos ativos financeiros da Requerida, proceda-se à pesquisa junto aos Sistemas Renajud e Infojud para identificação de bens penhoráveis de propriedade da parte Requerida, devendo ser realizado o bloqueio junto ao sistema em se tratando de veículos automotores. 5) Cumpridas todas as diligências acima especificadas sem sucesso, intimem-se os exequentes para indicar todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Luís/MA, 20 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

23/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 08:45

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 08:44

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 17:50

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:50

Juntada de termo

18/08/2022, 08:50

Juntada de protocolo

18/08/2022, 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2022, 08:44

Transitado em Julgado em 05/08/2022

18/08/2022, 08:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:37

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 22/06/2022 23:59.

19/07/2022, 16:59

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800746-71.2022.8.10.0012. REQUERENTE: JOSE DE JESUS SOUSA CORDEIRO e outros REQUERIDO(A): COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de um pedido reduzido à termo, na forma do art. 14, da Lei 9.099/95, onde os autores afirmam que foram contratante e avalista de um contrato de financiamento de veículo junto ao Requerido, mas não quitaram as 60 parcelas do contrato, ficando em débito a partir da parcela nº 24. Afirmam que após contato com o Requerido fizeram a entrega voluntária do veículo para fins de quitação da dívida e retirada do nome dos Demandantes dos cadastros do SERASA, o que não foi realizado após a entrega do veículo em 22/03/2022. Requerem de imediato a exclusão dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) e ao final, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Liminarmente (id 66021582), foi indeferida a tutela antecipada, determinando-se a retirada do nome dos Requerente dos cadastros da SERASA, por conta do débito no importe de R$ 37.973,52. Na contestação, o Demandado afirma que o Termo de Tradição e Mandato – Liquidação, juntado pelos Autores no id 65678708, não possui validade, pois não consta assinatura de ambas as partes. Ressaltam que no e-mail consta que a validade da negociação até o dia 08/02/2022 e o termo firmado data de 22/03/2022, posterior a data informada pela assessoria de cobrança, de modo que não se pode auferir confiabilidade. Alega a inexistência de danos e ao final pugna pela improcedência. Após a audiência foram juntados novos documentos e a Requerida se manifestou sobre os mesmos no id 69693510, reconhecendo que houve equívoco na manutenção do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes e informou ainda que houve a baixa da negativação (id 69693516 e id 69693520) em cumprimento a decisão liminar. Este o breve relato, passo ao julgamento. A presente demanda será dirimida por meio de provas e por se tratar de relação de consumo, presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Porém, cabe ao Demandante fazer a prova mínima de suas alegações. Dos elementos de prova carreados aos autos, verifico que os Demandantes fazem prova da relação contratual e que o Requerido, após a juntada de documentos pelos Autores, reconheceu que houve equívoco na manutenção do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Nesta lide, não se requer qualquer declaração de quitação e conforme o item 7. do Termo de Tradição e Mandato – Liquidação (id 65678708), havendo eventual protesto do contrato, cabe ao contratante solicitar após a tradição, a Carta de Anuência junto ao banco. A situação posta se refere a demora da retirada da negativação, o que foi admitido pelo Requerido. Portanto, visto que a tradição do veículo ocorreu em 22/03/2022 e a baixa da negativação (id 69693516 e id 69693520), somente em 28/05/2022, este fato configura ato ilícito. Neste sentido, já há inclusive entendimento sedimentado na súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” Veja-se que a jurisprudência considera o prazo de cinco dias úteis como razoável para exclusão do registro da dívida e neste caso o Demandado não procedeu desta forma. Tal fato demonstra falha na prestação do serviço e os Demandantes não podem ser prejudicados por procedimentos burocráticos e morosos, pois não tem eles a capacidade de intervir na relação entre o Demandado e o seu sistema de cobrança. Nesse passo, é inequívoco que houve por parte do Requerido a quebra da boa-fé objetiva, visto que quando chamada a cumprir com a sua obrigação, não honrou com o ônus que lhe cabia. Em outras palavras, nas relações de consumo, diferente do que ocorre no âmbito das relações cíveis, basta que a ação ou omissão do prestador de serviço tenha sido suficiente para causar um dano ao consumidor. Os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que houve falha na prestação do serviço do Demandado, que causa indignação, aborrecimento, frustração e sentimento de impotência. No que tange ao valor da indenização por danos morais e atento aos critérios traçados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do quantum devido, como a extensão do dano, entendo razoável a compensação pelos danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autor, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o BANCO RCI BRASIL S/A, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos Autores, a título indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar desta data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, em face dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Juntada de Certidão

15/07/2022, 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 09:05

Julgado procedente em parte do pedido

04/07/2022, 20:09

Publicado Intimação em 17/06/2022.

22/06/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

22/06/2022, 09:50

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 14:24

Juntada de Certidão

21/06/2022, 14:21

Juntada de petição

21/06/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Processo: 0800746-71.2022.8.10.0012. REQUERENTE: JOSE DE JESUS SOUSA CORDEIRO e outros REQUERIDO(A): COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MANUELA FERREIRA - MA15155-A ATO ORDINATORIO De ordem da MM. Juíza Titular deste Juizado. FICA V. Sr.a. intimado para manifestação no prazo de 72 horas, sobre a juntada dos documentos(áudios) pelo demandante, conforme determinado em audiência realizada. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 15:35

Desentranhado o documento

13/06/2022, 17:33

Juntada de protocolo

13/06/2022, 13:17

Juntada de protocolo

13/06/2022, 12:16

Juntada de protocolo

13/06/2022, 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/06/2022 08:15 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

09/06/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 09:54

Juntada de aviso de recebimento

07/06/2022, 17:59

Juntada de aviso de recebimento

07/06/2022, 17:58

Juntada de aviso de recebimento

07/06/2022, 17:58

Juntada de aviso de recebimento

07/06/2022, 17:58

Juntada de Certidão

16/05/2022, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 09:28

Concedida a Medida Liminar

03/05/2022, 19:20

Conclusos para decisão

03/05/2022, 08:56

Juntada de termo

03/05/2022, 08:55

Juntada de protocolo

02/05/2022, 11:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/06/2022 08:15 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

28/04/2022, 12:11

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 12:11

—

Decorrido prazo de CIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RENAULT DO BRASIL em 30/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conta Atualizada

Todas as movimentações(61)