Procedimento Comum Cível 0816992-29.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816992-29.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A LUCAS PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta nos autos que a parte autora possui conta junto ao banco e que são descontadas mensalmente quantias para pagamento de tarifas, conduta que considera inevida. Discorreu que a imputação de uma tarifa mensal de manutenção da conta como sendo obrigatório é flagrantemente ilegal, pois é obrigatório às instituições bancárias o oferecimento gratuitamente de serviços básicos aos clientes. Em virtude dos fatos acima narrados, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela a declaração de nulidade das cobranças indevidas e a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro dos descontos efetuados e de danos morais. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que não houve qualquer tipo de irregularidade na cobrança da tarifa de cesta básica de serviços, uma vez que esta é a contraprestação devida pelo requerente quanto às operações bancárias por ele realizadas, operações estas que excederam os limites de isenção estipulado pelo Bacon Central. Defendeu a legalidade do contrato e de todas as suas cláusulas contratuais, de modo que, nenhuma responsabilidade poderia lhe ser imputada, pois agiu na mais absoluta boa fé. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Intimadas para especificarem as provas que desejam produzirem, o autor não se manifestou, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Conclusos os autos. Eis o relatório. Decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Entendo que a questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a presente ação é o meio adequado para satisfação do pedido da parte autora. Em avanço, verifico que é consumerista a relação entre os litigantes, devendo a causa deve ser apreciada a fundo sob o lume da Lei n. 8.078/90. Nesse passo, como a parte autora se encontra em posição de fragilidade técnica e financeira perante o Réu, tenho por pertinente a inversão judicial do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando as provas produzidas, restou incontroversa a realização dos descontos pela parte ré na conta da parte autora, tendo a parte ré alegado que a parte autora contratou o referido pacote. Assim, a controvérsia da presente ação reside em definir se tais descontos foram legítimos e, em caso negativo, se é devida a indenização por danos morais e materiais em virtude do ato. Com efeito, verifico que a parte requerida anexou aos autos o instrumento de contratação do pacote de tarifas, em que é esclarecido o valor do pacote (R$ 7,50), além da sua facultatividade- ID 45458464. Diante disso, é forçoso concluir que os referidos descontos encontraram embasamento contratual, sendo legítimas tais cobranças. Em que pese a parte autora alegar que jamais assinou contratado autorizando a cobrança da tarifa, a parte requerida apresentou o termo contratual assinado, em que consta a contratação do serviço de cesta básica 2, com informação sobre a possibilidade de utilização dos serviços básicos. Não houve irresignação pela parte autora em face da assinatura constante no referido contrato. Assim, entendo que é lícita a cobrança de tarifas bancárias provenientes do contrato do pacote remunerado de serviço, exigindo-se, para tanto, que o consumidor seja prévia e efetivamente informado de tal cobrança pela instituição financeira. É que a RESOLUÇÃO Nº 3.919 do Banco Central do Brasil condiciona a cobrança de tarifa à prévia previsão contratual, ou à autorização ou solicitação pelo cliente: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Por outro lado, apesar da legitimidade da cobrança do serviço contratado, verifico pelos extratos apresentados que os descontos na conta da parte autora foram superiores ao previsto no contrato, que seria de R$ 7,50, inclusive existem meses que a tarifa é cobrada mais de uma vez. A parte requerida não justificou o motivo das cobranças terem sido efetuadas em dissonância ao contrato. Assim, entendo que as tarifas cobradas em valores superiores ao previsto no contrato (R$ 7,50) são indevidas, devendo a parte autora ser restituída de tais valores, em dobro, pois injustificável o engano. Todavia, a repetição do indébito, em dobro, fica limitada à comprovação dos descontos efetivamente realizados na conta bancária da parte demandante a título de tarifas bancárias. O valor a ser restituído deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, cabendo à parte autora apresentar os extratos com os descontos e realizar o cálculo do débito referente as cobranças sob as nomenclaturas: “CESTA B. EXPRESSO02”, referente aos valores que superem o limite de R$ 7,50. No mais, reconhecido o ato ilícito, necessário estabelecer os danos advindos do ato. No presente caso, os fatos superam a esfera do mero dissabor, uma vez que houve desconto na conta da parte autora, referente a valores não contratados, o que de fato representa violação aos seus direitos de personalidade, considerando a essencialidade dos seus rendimentos, que guardam caráter alimentar. Configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o magistrado o dano sofrido, bem como as condições econômicas da vítima e do ofensor, não podendo atribuir indenização módica ou indenização exagerada, que ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido. Analisando-se a situação fática narrada, verifica-se que a indenização fixada, no montante de R$ 2.000,00, se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar a parte autora justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0816992-29.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES em partes os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I- Condenar a parte ré a restituir, em dobro, as cobranças realizadas na conta bancária da parte autora, sob as nomenclaturas “CESTA B. EXPRESSO02”, nas quantias que superem a cobrança mensal de R$ 7,50, com juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto); II- condenar a parte ré a pagar danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de correção monetária pelo INPC, a contar da sentença (súmula 362, STJ). III- determinar que o dano material seja apurado em fase de liquidação de sentença, ficando a cargo da parte autora apresentar os extratos do período discutido nesses autos (a partir de julho de 2020) e de realizar os cálculos referentes aos descontos indevidos, consistentes nas cobranças sob as nomenclaturas “CESTA B. EXPRESSO02”/ “TARIFA BANCÁRIA”, nos termos da inciso “II” deste dispositivo; IV- Condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 30/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/07/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Todas as movimentações(47)