Procedimento Comum Cível 0801402-61.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801402-61.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 17:13

Decorrido prazo de MARIO RODRIGUES DOS SANTOS em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 19:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 19:59

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

16/07/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA 14005 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, XXXII, da CGJ/MA, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Inês-MA, Terça-feira, 12 de Julho de 2022 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos nº 0801402-61.2020.8.10.0056

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado: THAIRO SILVA SOUZA - OAB/MA 14005 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, XXXII, da CGJ/MA, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Inês-MA, Terça-feira, 12 de Julho de 2022 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA INÊS Secretaria da 1ª Vara webmail: [email protected] Autos nº 0801402-61.2020.8.10.0056

13/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 08:29

Juntada de Certidão

12/07/2022, 08:27

Recebidos os autos

12/07/2022, 06:49

Juntada de despacho

12/07/2022, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) e outros APELADO: Mário Rodrigues dos Santos ADVOGADOS: Thairo Silva Souza (OAB/MA 14005) e outros COMARCA: Santa Inês/MA VARA: 1ª JUÍZA: Denise Cysneiro Milhomem RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DE “TARIFAS BANCÁRIAS”. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Observa-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, trouxe à lume provas de que o apelado fazia uso do limite de crédito, vez que constantemente o saldo de sua conta se encontrava negativo, incidindo o “Enc Lim Credito”, e que inexistem descontos referentes à indigitada tarifa bancária “Previsul”. - Ademais, tendo o consumidor aderido a contratos de empréstimo e cartão de crédito, o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de encargos (“Enc Lim Credito”), inexistindo qualquer nulidade contratual. - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801402-61.2020.8.10.0056 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/06/2021, 22:22

Juntada de Ofício

18/06/2021, 20:39

Juntada de Ato ordinatório

09/06/2021, 09:02

Documentos

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 08:27

Acórdão (expediente)

•14/06/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A) e outros APELADO: Mário Rodrigues dos Santos ADVOGADOS: Thairo Silva Souza (OAB/MA 14005) e outros COMARCA: Santa Inês/MA VARA: 1ª JUÍZA: Denise Cysneiro Milhomem RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DE “TARIFAS BANCÁRIAS”. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Observa-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, trouxe à lume provas de que o apelado fazia uso do limite de crédito, vez que constantemente o saldo de sua conta se encontrava negativo, incidindo o “Enc Lim Credito”, e que inexistem descontos referentes à indigitada tarifa bancária “Previsul”. - Ademais, tendo o consumidor aderido a contratos de empréstimo e cartão de crédito, o seu comportamento evidencia a concordância na utilização das vantagens exclusivas de conta remunerada, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados a título de encargos (“Enc Lim Credito”), inexistindo qualquer nulidade contratual. - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 A 09 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801402-61.2020.8.10.0056 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora