Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 9000967-06.2013.8.10.0090 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 9000967-06.2013.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:32

Juntada de certidão

27/06/2024, 15:32

Juntada de petição

12/06/2023, 17:00

Juntada de certidão

15/05/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2023, 12:36

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:59

Juntada de certidão

24/02/2023, 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2022, 16:55

Juntada de Ofício

17/10/2022, 19:09

Juntada de petição

08/07/2022, 09:49

Juntada de protocolo

07/07/2022, 18:16

Publicado Intimação em 17/06/2022.

23/06/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 9000967-06.2013.8.10.0090. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 1.743,62 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor da requerente, intimando-a, por meio de seu advogado, via DJe, após o PAGAMENTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos do art. 3º da Resolução Nº 46/2018 do TJMA. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Estado do Maranhão por meio eletrônico, para tomarem conhecimento da presente sentença. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] DEMANDANTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: WILSON LACERDA NETO - MA7970, LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam os autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA promovido por MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA em face de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). Oportunizado a impugnar o pedido, o ente estadual não o fez, conforme documento de ID 68084686. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte autora em petição (ID 56221609), no valor de e R$ 1.743,62 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), uma vez que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 13:16

Sentença

•14/06/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 9000967-06.2013.8.10.0090. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 1.743,62 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor da requerente, intimando-a, por meio de seu advogado, via DJe, após o PAGAMENTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos do art. 3º da Resolução Nº 46/2018 do TJMA. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Estado do Maranhão por meio eletrônico, para tomarem conhecimento da presente sentença. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] DEMANDANTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: WILSON LACERDA NETO - MA7970, LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam os autos de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA promovido por MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA em face de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). Oportunizado a impugnar o pedido, o ente estadual não o fez, conforme documento de ID 68084686. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte autora em petição (ID 56221609), no valor de e R$ 1.743,62 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), uma vez que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

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