Procedimento Comum Cível 0813536-62.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813536-62.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 17:39

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:47

Recebidos os autos

12/07/2022, 13:41

Juntada de despacho

12/07/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ARTHUR MILHOMEM VERAS ADVOGADOS: MARCELO VERISSIMO DA SILVA OAB/MA 8099 e outro EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO RELATOR: Desembargador Marcelino Chaves Everton ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS/PARDOS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. ELIMINAÇÃO PELA COMISSÃO DE CONCURSO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE REFERÊNCIA AOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração não se prestam a prequestionamento de dispositivo de lei, pois são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. II - Verifica-se na situação, que inexistiram os vícios autorizadores dos embargos de declaração, observando-se, por outro lado, o inconformismo do Embargante com o acórdão desta Câmara, por isso, inadmissíveis, então, sem a menção dos vícios, os Aclaratórios não podem ser acolhidos. II - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 10956542) aforados na APELAÇÃO CÍVEL 0813536-62.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data do término da sessão. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2020, 10:37

Juntada de petição

04/08/2020, 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2020, 08:58

Juntada de Ato ordinatório

18/06/2020, 15:45

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:08

Juntada de petição

29/04/2020, 21:04

Juntada de apelação cível

27/04/2020, 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 13:06

Documentos

Despacho

•21/09/2022, 17:39

Acórdão (expediente)

•14/06/2022, 15:55

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ato ordinatório

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/06/2020 23:59:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação cível

Expedição de Comunicação eletrônica.

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