Cumprimento de sentença 0800016-08.2019.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800016-08.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0800016-08.2019.8.10.0128 PJE DESPACHO Da obrigação de fazer Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova incorporação aos vencimentos da parte autora da diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento). Tal incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, retroativamente à data do ajuizamento da ação, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicável com fundamento no § 1º do art. 536 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, sem a execução do fazer, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC, no que couber, por força do disposto no art. 536, § 4º do CPC. Advirta-se que o executado incidirá, ademais, em multa por litigância de má-fé, se injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), à luz do disposto no § 3º do art. 536 do CPC. Da obrigação de pagar Analisando os presentes autos, verifico que o valor executado submete-se à sistemática dos precatórios, posto que superior ao teto das requisições de pequeno valor em âmbito municipal. Pois bem. Considerando que a parte exequente juntou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com observância ao disposto no art. 534 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no bojo dos presentes autos, impugnar a execução, podendo arguir quaisquer das matérias enumeradas nos incisos do art. 535 do CPC. Advirto que cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, caso alegue excesso de execução, sob pena de não conhecimento da arguição. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se, podendo a presente deliberação servir de mandado. São Mateus do Maranhão - MA, 13 de setembro de 2021. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

15/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAMARA CAJADO OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

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