Cumprimento de sentença 0804054-36.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804054-36.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WAGNER FERREIRA HOLANDA ADVOGADO: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS OAB/MA nº 16.629 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA Nº 9348-A; DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/MA 10.661-A PROCURADOR: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 972/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE IMPÕE REFORMA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. I. A contratação de seguro prestamista junto ao contrato de empréstimo consignado, embora não seja vedada, carece da demonstração de prova inequívoca do consumidor acerca da contratação do seguro. II. In casu, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação, pois não anexou o contrato específico, nem a apólice de seguro com as devidas especificações acerca da avença, deixando de cumprir com dever de informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando espécie de venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. III. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento através de Tese firmada no Tema 972, de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” IV. Configurada falha na prestação de serviço, é devida repetição de indébito nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assim como, é cabível indenização a título de danos morais em patamar razoável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Apelação conhecida e provida. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804054-36.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por WAGNER FERREIRA HOLANDA, em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Imperatriz/Ma, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais proposta pelo apelante em face de Banco do Brasil S.A., em litisconsórcio passivo com Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ora apelados. Colhe-se dos autos, que a apelante ajuizou a ação, buscando a declaração de nulidade da cobrança referente a um Seguro Prestamista admitido junto ao contrato de empréstimo consignado por ela contratado junto a instituição bancária requerida. Alegou, não ter anuído com a contratação, vez que não foi devidamente informada sobre o referido seguro, afirmando tratar-se de venda casada, que lhe causou onerosidade excessiva. Ao final, requereu a declaração de nulidade, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de origem, reconheceu a validade da contratação, em virtude do contrato de empréstimo consignado ter sido realizado por meio de autoatendimento, constando informação do seguro no comprovante de operação anexado ao processo, razão pela qual julgou improcedente a ação. Irresignado, o autor alega em sede de recurso de apelação, que o instrumento documento anexado pelo banco não comprova a sua anuência, haja vista que pretendia tão somente a contratação do empréstimo, e não foi devidamente informado sobre o seguro. Assevera, que o réu não apresentou Apólice de seguro em apartado, e que a temática ora debatida está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. Por fim, pugna, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base (Id. 18753302 e 18753305). Contrarrazões à apelação, na qual os recorridos defendem a legalidade da cobrança, e pugnam pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistência de interesse nas hipóteses elencadas pelo art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. O cerne da questão cinge-se em analisar se a admissão de seguro prestamista junto ao contrato de empréstimo consignado foi regularmente contratado pelo apelante. Pois bem. Inicialmente, frisa-se, que a demanda trata-se de relação de consumo, enquadrando-se autor e réu nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, de modo que a lide deve ser dirimida com base nas normas protetivas inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Por conseguinte, cumpre esclarecer, que o seguro prestamista trata-se de modalidade de seguro que tem por finalidade a quitação total ou parcial da dívida contraída pelo segurado em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou perda da renda, casos em que a seguradora contratada fará o adimplemento da dívida junto ao credor. In casu, a apelante se insurge em face a contratação do seguro junto ao contrato de empréstimo consignado, contraído com a instituição financeira requerida, alegando tratar-se de espécie de venda casada, pois não anuiu com a contratação do seguro, haja vista que somente pretendia a aquisição do empréstimo. O magistrado de base, entendeu pela validade da contratação de seguro, exclusivamente com base na informação contida no comprovante de operação bancária, no qual consta informações sobre o empréstimo a aponta o valor do seguro contratado, documento este, que foi anexado aos autos pelo próprio autor, e pelo requerido em sede de contestação. Sucede que, da análise do comprovante de operação bancária anexado ao processo, não é possível concluir que a apelante de fato anuiu com a contratação do seguro prestamista. Isso porque, a mera declaração no próprio contrato de empréstimo consignado, de que a autora optou pela adesão ao seguro prestamista é insuficiente para comprovar a ciência inequívoca do consumidor. Em que pese os argumentos elencados na sentença a respeito da contratação via autoatendimento, in casu, não ficou demonstrado que a operação realizada mediante autoatendimento prestou devidamente as orientações acerca da contratação do seguro, mormente porque, não há no respectivo documento informações específicas sobre o seguro prestamista, mas tão somente a informação sobre o valor do seguro, sem delinear nem mesmo a sua abrangência. Insta salientar, que a parte requerida, em sede de contestação, limitou-se a afirmar sobre a regularidade da contratação, todavia, não anexou cópia do contrato, nem apólice de seguro supostamente contratado pela apelante. Portanto, deixou de apresentar provas da regularidade da contratação, e da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015. Inobstante, cabe ainda ressaltar, que o CDC consagra o direito a informação, nos termos do art. 6º, III do Estatuto Consumerista, que disciplina que o consumidor possui direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço”. Ademais, frisa-se, que o tema em análise já foi debatido pelo Superior Tribunal de Justiça, que em sede do julgamento do REsp 1639259/SP, fixou entendimento conforme Tema Repetitivo 972, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). (grifei) Na espécie, constato que o banco requerido não demonstrou que a celebração do seguro prestamista foi livremente consentida pela autora, na medida em que deixou de apresentar contrato autônomo nos autos, com apólice das condições e com pagamento de prêmio claramente dissociado da prestação do empréstimo, possibilitando ao consumidor escolher pela contratação ou não do seguro, ou ainda apresentado uma variedade de seguradoras como opção, o que não ocorreu no presente caso, estando configurada hipótese de venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Dessa forma, a meu sentir, houve falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não possibilitou ao consumidor a escolha na contratação do seguro, incorrendo em venda casada, quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme lição do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO: “como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar”. Alinhado a esse posicionamento, segue o entendimento desta colenda Corte de Justiça acerca da matéria: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE SEGURO PESSOAL. VENDA CASADA. CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESCOLHA DA EMPRESA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. SUBSTRATO FÁTICO 1.1 Na petição inicial é afirmado que a consumidora não foi informada adequada e corretamente acerca da celebração, em forma de pacto adjeto, de um contrato de seguro que onera o contrato ao final em R$ 2.289,20 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), uma vez que a parcela fixada em R$ 284,02 (duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), deveria ser de apenas R$ 262,15 (duzentos e sessenta e dois reais e quinze centavos). Assim, foi requerida a declaração de nulidade da cobrança do seguro; indenização por danos morais; exclusão das quantias acrescidas ao contrato em razão dos encargos ora questionados; repetição de indébito. 1.2 Na contestação foi defendida a regularidade do pacto a partir da assinatura do contrato, porém, nada afirmado e comprovado acerca do exercício do dever de informação, sobretudo quanto à possibilidade de escolha de qualquer instituição para prestar o serviço adicional à contratação bancária. 1.3 Sobreveio sentença de total procedência dos pedidos, arbitrando indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ 2.1. Para efeitos do art. 1.036 do NCPC: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) 2.2 Hipótese em que a sentença está em consonância com essa orientação normativa de reprodução obrigatória para os Tribunais. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/MA 3.1 A propósito, não é outro o entendimento de TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS do TJ/MA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL nº 0811226-97.2017.8.10.0040, REL. DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, sessão do dia 04 de junho de 2020; AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802410-15.2019.8.10.002, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO, julgamento em 11/05/2020; APELAÇÃO Nº 00004233720168100133, Rel. DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.054/2018, REL. DES. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, julgado em 17/10/2019; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO 0801683-08.2019.8.10.0038, REL. DES.JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, julgamento em 04/05/2020; QUARTA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL – 0823046-36.2017.8.10.0001, REL. DES. MARCELINO CHAVES EVERTON, julgamento em 19/11/2019; QUINTA CÂMARA CÍVEL: ApCiv 0251822018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, julgado em 01/04/2019). SEXTA CÂMARA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801092-46.2019.8.10.0038, REL. DES. LUIZ GONZAGA Almeida Filho, julgamento em 07/05/2020. 4. A RESOLUÇÃO Nº 3.694/09 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: 4.1 Por final, vejo que a entidade bancária acaba por descumprir Resolução nº 3.694/09 do Banco Central do Brasil: Art. 17. É vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços. § 2º Na hipótese de operação que implique, por força de contrato e da legislação em vigor, pacto adicional de outra operação, fica assegurado ao contratante o direito de livre escolha da instituição com a qual deve ser formalizado referido contrato adicional. 5. Apelação desprovida. (TJMA AC nº 0800294-06.2020.8.10.0053. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Data da Publicação: 11/06/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I - A instituição financeira não logou êxito em demonstrar que o consumidor aderiu ao seguro prestamista - ônus que lhe incumbia (art. 6º, VIII, do CDC), restando, portanto, evidente a falha na prestação do serviço, consistente em efetuar descontos para pagamento de produto não contratado pelo correntista. II - Configurada a responsabilidade objetiva do Banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação, com base no disposto no art. 14 do CDC. III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, mantenho o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. IV - Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. V - Recurso improvido. (Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019). (grifei) Dessa forma, constada a falha na prestação de serviço, é cabível a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, devendo incidir na forma dobrada, por força do art. 42, parágrafo único do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação ao pedido de danos morais, no caso sub examine, verifico que a conduta da parte requerida provocou, de fato, abalos morais à parte autora, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido de parcela de seguro), dano (desajuste financeiro provocado pela contratação indevida) e nexo causal. Não obstante, em relação a configuração do dano moral, é mister destacar que, a falha na prestação de serviço, ora verifica, decorre do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, diante da falta de provas de que a parte autora tinha conhecimento das condições do contrato de seguro prestamista, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelada. Desse modo, no caso em tela, entendo imperioso arbitrar a importância da indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função compensatória e pedagógica, o porte econômico e conduta desidiosa da parte ré, que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias à celebração do contrato de seguro, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. Por derradeiro, impõe-se a condenação, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, a título de honorários advocatícios devidos em virtude da sucumbência recursal, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença de base e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgar procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de seguro prestamista junto ao contrato de empréstimo consignado contratado pela apelante; b) condenar o réu à repetição em dobro dos valores ilegalmente descontados da autora – a serem apurados em liquidação –, acrescidos de juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso; c) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta decisão; d) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado. Após, certifique-se e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: WAGNER FERREIRA HOLANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS - MA16629 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804054-36.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR promovida por WAGNER FERREIRA HOLANDA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que contratou negócio de empréstimo consignado com o banco requerido, contudo, foi inserida cobrança de “seguro prestamista” de R$ 1.647,66 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos) que reputa ilegal e abusiva. Pleiteia o ressarcimento material (repetição de indébito) e danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato bancário do contrato “BB Renovação Consignação”, contracheque, entre outros. Em decisão (ID n. 18260209) foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos. Na oportunidade arguiu preliminar de prescrição do direito de ação, carência da ação (ausência de documentos indispensáveis) e impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte requerente. A empresa COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL juntou petição de habilitação nos autos (ID n. 20070863), alegando ser a responsável pelo seguro retratado na lide e viabilizado pelo Banco do Brasil S/A, apresentando defesa de regularidade da contratação e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Arguiu preliminar de carência da ação e inépcia da inicial. Réplica remissivas à inicial no ID 20180976. Audiência realizada, a conciliação restou infrutífera. Instadas a se manifestarem sobre as provas a produzir, o requerente pleiteou a exibição da apólice do suposto seguro e das opções de seguradoras oferecidas no momento da contratação, enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido a julgamento em sede de recurso repetitivo dos Tribunais Superiores (art. 927, do CPC). Contudo, antes do mérito, é necessário o enfrentamento das questões prejudiciais arguidas pelo banco requerido. INDEFIRO a preliminar de carência da ação, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir, encontrando-se a petição inicial devidamente instruída. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição e interesse de agir da parte requerente. Quanto à impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a defesa juntou argumentos genéricos e insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, sendo certo que a parte requerente demonstrou ser pobre na forma da Lei, na forma do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Nesse passo, INDEFIRO a impugnação promovida pelo requerido. INDEFIRO, ainda, o pedido da requerente de produção de prova, entendendo que o contrato original já foi anexado, pois se trata de contratação feita diretamente no caixa eletrônico, existindo nos autos acervo probatório robusto e suficiente para o convencimento deste magistrado. No mais, DEFIRO a inclusão no polo passivo da empresa seguradora, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, que espontaneamente se habilitou nos autos e informou manter relação jurídica com o Banco do Brasil S/A, sendo certo que todos integram a mesma cadeia de consumo e são solidariamente responsáveis pelo seguro contratado. Vencidas estas questões prejudiciais, passo ao mérito. Da análise percuciente dos autos verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90, razão pela correta a inversão do ônus da prova deferida anteriormente. Nesse ponto, vê-se que no momento do pacto de financiamento foram estabelecidos todos os juros, valores, parcelas e demais dados inerentes ao negócio jurídico, no qual constou a cobrança de “seguro prestamista” de R$ 1.647,66 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Denota-se, que a controvérsia dos autos gira em torno da regularidade da cobrança do seguro prestamista que a requerente afirma não ter contratado e que elevou substancialmente o valor das prestações do empréstimo contratado com a instituição financeira. Pois bem. Da análise do contrato juntado no ID n. 18243623, verifica-se que a contratação ocorreu por meio de utilização do serviço de autoatendimento, disponibilizado pelas casas bancárias para facilitar a vida de seus usuários, que podem utilizar-se dos caixas eletrônicos e mesmo aplicativos baixados em celulares, no qual o correntista pode, de acordo com seu interesse, contratar valores antecipadamente liberados, de acordo com seus rendimentos. Do documento acostado, é possível verificar que todos os valores referentes ao empréstimo contratado estão devidamente descritos, inclusive o seguro prestamista no importe de R$ 1.647,66 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Assim, não obstante afirme a parte requerente que não tinha conhecimento do seguro contratado, observa-se que este estava previsto de forma nítida, pelo menos o suficiente para que pudesse observar e compreender os seus termos e decidir por sua aceitação ou não. Deve ser levado em consideração, ainda, que a parte requerente realizou o empréstimo no caixa de autoatendimento, com seu cartão magnético e sua senha, que, como se sabe, é de uso exclusivo do titular, assim, somente este poderia dar o devido aceite do seguro no momento da contratação. Não há, portanto, que se falar em desconhecimento da cláusula de seguro prevista, já que, além de ter acesso às cláusulas do contrato que estava firmando, o aceitou sem o intermédio de qualquer representante do banco requerido ou de seguradora, que pudesse lhe ludibriar. Nestes casos, havendo discordância dos valores, a parte requerente poderia simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I). Este é o entendimento já firmado pelos Tribunais de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE ESTÃO EXPRESSAS TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro prestamista firmado com a instituição financeira quando da contratação do empréstimo consignado. III. Na espécie, vejo que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pela recorrente, não havendo se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e a consumidora teve plena oportunidade de aderir ao contrato. IV. Discordando dos valores bastaria simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, vez que o instrumento lançado por ela própria com a exordial denota que teve ciência e anuência com as cláusulas contratuais, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I), não sendo hipótese de inversão do ônus da prova, como alegado pela recorrente. V. Inexiste contrariedade ao Tema 972 do STJ (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018), vez que houve observância do dever de informação, porquanto a operação de crédito foi contratada mediante sistema de autoatendimento, no qual constavam os dados da operação, de forma que a Apelante não foi induzida ou compelida a contratar o seguro questionado. VI. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. VII. Apelo desprovido. TJMA - Ap Cív. 0806710-97.2018.8.10.0040, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, PJe 28/04/2022). CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIABILIZADO ATRAVÉS DE AUTOATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OPÇÃO CLARA E EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Em regra, considera-se legal e válida a cobrança do seguro prestamista nos contratos de empréstimos bancários, no entanto, por ser opcional, além da previsão expressa no instrumento contratual, exige-se a anuência clara e específica do mutuário, após a explanação acerca de sua funcionalidade e aplicabilidade ao caso, sob pena de, assim não ocorrendo, ter-se reconhecida a ilegalidade da sua cobrança, nos termos dos regramentos insertos no CDC e consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 972); II – revi meu entendimento manifestado anteriormente em situações semelhantes a dos autos, e, por abordar o caso em tela empréstimo consignado, em cuja forma de contratação, através do canal de autoatendimento da instituição financeira, a preferência ou não pelo seguro prestamista é disponibilizada no passo a passo da pactuação, entendi por validada sua exigência, uma vez que, além de possibilitar a análise dos seus termos, precipuamente, a cláusula que fixa o seguro prestamista aqui discutido, com o respectivo valor cobrado a tal título, em plena observância ao regramento inserto no art. 54, §3º, CDC, evidencia ter sido possibilitada a opção por sua aquisição; III – há que ser mantida inalterada a decisão que deu provimento, de plano, à apelação interposta pela instituição financeira e reformou integralmente a sentença monocrática, para julgar totalmente improcedentes os pleitos formulados na exordial; IV – agravo interno não provido. (TJMA - Ap Cív. 0810113-40.2019.8.10.0040, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, PJe 28/04/2022). CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972. Prevista a cobrança de R$ 1.163,35 a título de seguro. Consumidora que formalizou o empréstimo no terminal de autoatendimento (caixa eletrônico. ATM), mediante uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal. Autora que pôde optar por contratar ou não o seguro. Empréstimo que podia ter sido contratado sem o seguro, sendo inviável cogitar-se de vício de consentimento ou de venda casada. Sentença reformada. Decretada a improcedência da ação. Apelo do banco réu provido, prejudicado o apelo da autora. (TJSP; AC 1008331-72.2019.8.26.0297; Ac. 14873067; Jales; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 30/07/2021; DJESP 04/08/2021; Pág. 2676) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. Ausente contratação de comissão de permanência e, tampouco sua cumulação com outros encargos, não há que se falar em ilegalidade de cobrança que exceda a correção indicada pelo INPC. Constatado dos autos que o apelante contratou o seguro proteção financeira, utilizando caixa de autoatendimento, não há que falar em abusividade ou venda casada quanto ao pacto, porque o fez sob sua exclusiva responsabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0175.14.000255-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da sumula em 12/02/2020) Assim, não há que se falar em venda casada, nem mesmo de ofensa ao Tema 927 do STJ. Explica-se. Em casos onde o consumidor realiza a contratação de empréstimo junto à instituição financeira, por intermédio de um terceiro que a representa, resta caracterizada a venda casada na medida que não há liberdade de contratação de uma ou outra seguradora, sendo o consumidor compelido a aderir o seguro do parceiro comercial da instituição financiadora.. No entanto, este entendimento não se aplica ao presente caso, já que houve observância do dever de informação, porquanto, como demonstrado, a operação de crédito foi contratada mediante sistema de autoatendimento, no qual constavam os dados da operação, de forma que o requerente não foi induzido ou compelido a contratar o seguro questionado. Do mesmo modo, resta afastada a possibilidade de repetição do indébito, na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato. Diante do exposto e com base na fundamentação supracitada, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WAGNER FERREIRA HOLANDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(35)