Cumprimento de sentença 0800311-45.2019.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800311-45.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Contestação e réplica juntadas aos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do caso razão pela qual aplico o art. 355, I, do NCPC e prossigo com o imediato julgamento da lide. Após atenta análise entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. A despeito das alegações autorais, os elementos de prova coligidos aos autos pela parte requerida evidenciam que o Sr. Arlindo Lopes, irmão do proprietário da empresa autora, Sr. Djalma Lopes, efetivamente recebeu o veículo S10. O depoimento prestado perante o delegado de polícia da cidade de Chapadinha (ID 29018796) é por demais claro ao expor que o Sr. Arlindo Lopes, identificado na inicial como sendo a pessoa que intermediou a compra, recebeu o veículo em discussão. Conta daquele documento: […] que após a autoridade policial perguntar ao interrogado por qual motivo consta junto ao departamento de trânsito do maranhão que o veículo está em seu nome e transitando normalmente no município de Lago da Pedra/MA o interrogando respondeu que se enganou e confirmou que recebeu o carro e o transferiu para o seu nome e o revendeu […]. Portanto, diante do depoimento prestado naquela esfera, sem entrar no mérito criminal, a pretensão de cunho cível não merece prosperar afinal de contas, o veículo foi entregue e recebido pela parte autora através da pessoa que voluntariamente elegeu para intermediar a transação. Ao litigar em juízo alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, NCPC) a parte autora incorreu em conduta típica de litigância de má-fé, razão pela qual aplico multa no percentual de 3% do valor da causa (R$ 120.000,00), restando, pois, dosada em R$ 3.600,00. Por fim, a despeito do juízo de outrora ter deferido a gratuidade de justiça, ciente de que a parte autora consiste em pessoa jurídica, eventual impossibilidade para arcar com as custas deveria ter sido comprovada, não militando em favor das PJ a presunção que aplica-se às pessoas físicas, razão pela qual REVOGO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Diante todo o exposto extingo os autos com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 3.600,00. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos no montante de 15% do valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus/MA, 13/09/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1 vara da comarca de São Mateus

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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