Procedimento Comum Cível 0806802-75.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806802-75.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WERBETH SOARES DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A REQUERIDO: CTP - CENTRO TECNICO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806802-75.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela WERBETH SOARES DE ALMEIDA em desfavor de CTP - CENTRO TECNICO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME, pugnado pela restituição de todos os valores já pagos pela para obtenção do certificado de conclusão do curso contratado. Diante da inexitosa tentativa de citação da parte requerida no cumprimento do mandado, a parte Requerente requereu a citação por edital no id. 24097689. Tudo ponderado. Decido. Sobre a citação por edital o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1789536/DF), o que inclui a requisição pelo juízo de informações acerca do endereço da requerida nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Da análise detida dos autos, depreende-se que não restou demonstrado o esgotamento de tentativas de citação da parte requerida, necessitando o requerente empreender esforços para sua localização antes da citação ficta, a exemplo de buscas em sistemas, como o SisbaJud. Somente após frustradas essas tentativas, é admissível a citação por edital. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito e pleitear o que for de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

15/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CTP - CENTRO TECNICO PROFISSIONALIZANTE LTDA - ME em 26/06/2024 23:59.

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