Cumprimento de sentença 0800099-31.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Partes do Processo

ANA LUCIA CONCEICAO DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ANA LUCIA CONCEICAO DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 11:01

Juntada de certidão

04/09/2025, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:35

Conclusos para decisão

28/02/2025, 21:27

Juntada de termo

28/02/2025, 21:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

10/02/2025, 09:08

Conta Atualizada

10/02/2025, 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/02/2025, 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2025, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2025, 17:41

Outras Decisões

07/02/2025, 12:28

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:34

Juntada de termo

13/11/2024, 17:34

Juntada de petição

21/10/2024, 10:07

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 11:01

Juntada de certidão

04/09/2025, 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:35

Conclusos para decisão

28/02/2025, 21:27

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 14:35

Decisão

•07/02/2025, 12:28

Juntada de termo

28/02/2025, 21:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

10/02/2025, 09:08

Conta Atualizada

10/02/2025, 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/02/2025, 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2025, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2025, 17:41

Outras Decisões

07/02/2025, 12:28

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:34

Juntada de termo

13/11/2024, 17:34

Juntada de petição

21/10/2024, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2024, 10:22

Juntada de certidão

26/09/2024, 10:12

Juntada de petição

03/07/2024, 22:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2024, 18:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2024, 18:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/06/2024, 18:39

Processo Desarquivado

20/06/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:14

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:53

Juntada de termo

11/06/2024, 16:47

Juntada de petição

10/06/2024, 11:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/09/2022 23:59.

17/11/2022, 17:57

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 08:22

Juntada de petição

31/08/2022, 15:23

Juntada de petição

24/08/2022, 10:28

Juntada de petição

23/08/2022, 20:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 13:51

Juntada de Certidão

17/08/2022, 13:30

Transitado em Julgado em 16/08/2022

17/08/2022, 13:29

Recebidos os autos

03/08/2022, 12:47

Juntada de certidão

03/08/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA LUCIA CONCEIÇÃO DE SOUSA (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO) DEFENSOR: ARTHUR MAGNUS DANTAS DE ARAÚJO APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FILIPE ALVES MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORARIOS SUCUBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. I - A condenação em honorários sucumbenciais é devida à Defensoria Pública, que atuou em favor de necessitado na demanda em que o Município é parte sucumbente e, deve pagar honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado, pois esta litigou em face de ente federativo diverso do Estado do Maranhão. II – A Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça se posiciona a esse respeito, in verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". III - voto pelo provimento do apelo para reformar a sentença de base na parte relativa aos honorários advocatícios, condenando-se a Municipalidade no pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários sucumbenciais, a ser depositado em conta bancária própria do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800099-31.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. São Luís (MA), 02 de junho de 2022. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

15/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/03/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 17:13

Conclusos para despacho

15/03/2021, 23:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/03/2021, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2021, 16:33

Declarada incompetência

12/03/2021, 11:59

Conclusos para decisão

28/01/2021, 09:50

Juntada de contrarrazões

18/01/2021, 21:43

Juntada de contrarrazões

14/12/2020, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2020, 15:13

Juntada de Ato ordinatório

30/11/2020, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 04:59

Juntada de apelação

28/10/2020, 15:10

Juntada de petição

15/10/2020, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2020, 15:39

Julgado procedente o pedido

25/09/2020, 10:47

Conclusos para despacho

24/09/2020, 11:27

Juntada de Certidão

24/09/2020, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 10:56

Juntada de contestação

31/07/2020, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 10:46

Conclusos para despacho

08/07/2020, 09:27

Juntada de Certidão

08/07/2020, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:22

Juntada de petição

03/07/2020, 12:15

Juntada de petição

02/06/2020, 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 18:58

Conclusos para decisão

01/04/2020, 01:07

Juntada de Petição (outras)

24/03/2020, 12:24

Recebidos os autos

24/03/2020, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/03/2019, 17:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2018 23:59:59.

26/11/2018, 10:40

Juntada de contra-razões

21/11/2018, 23:42

Juntada de contra-razões

18/10/2018, 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica

24/09/2018, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica

24/09/2018, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 11:32

Conclusos para decisão

14/08/2018, 14:24

Juntada de Petição de apelação cível

25/07/2018, 12:28

Juntada de Petição de apelação cível

25/07/2018, 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica

11/07/2018, 15:22

Julgado improcedente o pedido

10/07/2018, 16:52

Conclusos para decisão

09/01/2018, 12:53

Distribuído por sorteio

09/01/2018, 12:53

Despacho

•19/06/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:30

Acórdão (expediente)

•14/06/2022, 16:15

Acórdão

•14/06/2022, 10:09

Despacho

•13/08/2021, 21:57

Despacho

•22/03/2021, 17:13

Decisão

•12/03/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 14:54

Sentença

•25/09/2020, 10:47

Despacho

•22/07/2020, 10:46

Despacho

•28/05/2020, 18:58

Decisão (expediente)

•13/12/2019, 11:36

Decisão

•12/12/2019, 12:41

Todos os documentos(19)

Despacho

•21/05/2025, 14:35

Decisão

•07/02/2025, 12:28

Despacho

•19/06/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:30

Acórdão (expediente)

•14/06/2022, 16:15

Acórdão

•14/06/2022, 10:09

Despacho

•13/08/2021, 21:57

Despacho

•22/03/2021, 17:13

Decisão

•12/03/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 14:54

Sentença

•25/09/2020, 10:47

Despacho

•22/07/2020, 10:46

Despacho

•28/05/2020, 18:58

Decisão (expediente)

•13/12/2019, 11:36

Decisão

•12/12/2019, 12:41

Despacho

•02/04/2019, 12:13

Despacho

•05/09/2018, 11:32

Sentença

•10/07/2018, 16:52

Documento Diverso

•09/01/2018, 12:53