Procedimento Comum Cível 0802249-14.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802249-14.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEORGE NUNES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802249-14.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por GEORGE NUNES SANTOS, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos já qualificados nos autos.Em resposta ao despacho de indicação de provas, somente a parte autora apresentou manifestação (ID 62202607), oportunidade em que reiterou a apreciação por este juízo do pedido de de antecipação de tutela, formulado desde a inicial.É o breve relato do essencial. DECIDO.De início, verifica-se que, de fato, ainda se encontra pendente de apreciação o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, motivo pelo qual passo a examiná-lo neste momento.Pois bem. Alegou a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido na data de 28/09/2018. Esclareceu que recebeu mensagem pelo aplicativo whatsapp de um suposto boleto bancário, com vencimento na data do dia 01/07/2020, referente a parcela de nº 20. Todavia, o boleto estava supostamente fraudado, gerando a inadimplência e o ajuizamento de ação de busca e apreensão do seu veículo.Acrescentou que, posteriormente, tentou efetuar o pagamento das parcelas vincendas, mas tomou conhecimento, por meio do SAC, que todas as prestações tiveram seu vencimento antecipado em razão do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, o requerente postulou, liminarmente, pela suspensão das cobranças das parcelas vencidas, a partir de agosto de 2021.Da análise dos autos, constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do Autor e o perigo do dano.Junto ao id. 55335942, verifica-se que o banco notificou o devedor, ora requerente, por meio de carta registrada para endereço distinto daquele fornecido no contrato de financiamento, ou seja, a notificação possivelmente não foi entregue ao autor. Nesse sentido, a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe ser imprescindível a comprovação da mora para a propositura da ação de busca e a apreensão de veículo alienado fiduciariamente.De igual modo, em relação ao pedido de suspensão da cobrança do débito objeto da presente lide, vislumbro a presença da fumaça do bom direito, haja vista que se revela extremamente oneroso ao autor efetuar o valor total da dívida, em razão da antecipação dos vencimentos das prestações, em razão do alegado inadimplemento ora questionado pelo autor.Ademais, muito embora documento anexado ao id. 55839927 não comprove a efetiva negativação do nome do autor, é suficiente para demonstrar a iminência concreta dessa possibilidade, restando assim satisfeito o periculum in mora.Diante desse cenário, é forçoso admitir-se a interrupção provisória das cobranças relativas às parcelas vencidas do contrato de financiamento, a partir do mês de agosto de 2021, até o recebimento, pelo autor, de novo carnê/boletos, a fim de que este possa retomar o pagamento das prestações pendentes.Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.Do exposto, e sem perder de vista os limites que mim são impostos nesta fase processual, DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SUSPENDA a cobrança das parcelas vencidas a partir de agosto de 2021, relativas ao contrato de financiamento, objeto da lide, bem como, se abstenha, até o julgamento final, de negativar o nome do requerente GEORGE NUNES SANTOS, junto aos órgãos de proteção ao crédito, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Outrossim, acaso o nome do requerente já tenha sido negativado, determino que a requerida proceda à exclusão da referida negativação junto aos mencionados cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Defiro também o pedido para que o banco requerido se abstenha de promover nova ação de busca e apreensão do veículo, referente às parcelas discutidas nos autos. Dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 27 DE OUTUBRO DE 2022, às 09:00 horas, para oitiva da testemunha arrolada pelo requerente, que deverá ser apresentada em banca, independente de intimação.Registre-se a possibilidade do ato ser realizado por videoconferência ou na modalidade híbrida (Links: https://vc.tjma.jus.br/vara1via2 – Sala 02, Senha: tjma1234).Intimem-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

12/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE NUNES SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)