Cumprimento de sentença 0801341-18.2019.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801341-18.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Contestação e réplica juntadas aos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Sendo a matéria em discussão puramente de direito, desnecessárias outras provas além daquelas já constantes dos autos, aplico o art. 355, I, do NCPC e procedo ao imediato julgamento da lide. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois o requerido detém relação com os fatos. Maiores digressões configuram tema de mérito o que será analisado a seguir. Ingresso no exame da matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC). Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. No caso vertente restou comprovado que ocorreu não um fato do produto, mas sim um vício de qualidade no conjunto de cadeiras e mesa vendidos pelo requerido, tal como consta do art. 18 do CDC. Presente um vício de qualidade, haja vista que após 04 dias da compra uma das cadeiras integrantes do conjunto apresentou defeito (fotos anexas à inicial), o que não foi solucionado a despeito do requerido ter encaminhado um técnico à casa do requerente, tanto o requerido, comerciante, quanto o fabricante, são solidariamente responsáveis. O art. 18 do CDC ao utilizar o termo “fornecedor” não deixa margens para dúvidas. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE GELADEIRA NOVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO COMERCIANTE E FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. [...] TJPE, APL 3395-44.2015 Logo, presente um vício no produto adquirido pelo requerente e não tendo o requerido, responsável solidário, diligenciado nos termos do art. 18, § 1º do CDC, aquele faz jus à reparação dos danos sofridos. É importante salientar que por mais que o vício tenha ocorrido em uma cadeira integrante do conjunto, diante desta última qualidade do bem adquirido, resta evidente que para o requerente/consumidor aquele só atende as suas necessidades quando considerado como um todo. Ciente dos termos do art. 18, § 1º, do CDC cabe ao requerido reparar os danos materiais, ou seja, restituir ao requerente o valor atualizado do conjunto de mesa e cadeiras (R$ 1.892,00). Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Passo a perquirir os danos morais. Os danos morais consistem na espécie de danos que em vez de afetarem a esfera patrimonial do indivíduo, afetam bens de cunho personalíssimo, imaterial, estando, pois, intimamente relacionados com os direitos da personalidade. Segundo a doutrina de Pablo Stolze Gangliano e Rodolfo Pamplona Filho “a ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros”. Nas palavras de CARLOS ALBERTO BITTAR os danos morais “atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". O próprio Superior Tribunal de Justiça corrobora a inter-relação existente entre danos morais e direitos da personalidade ao expor no AREsp 0081595-90.2016.8.07.0001DF que "a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira". Pois bem, ciente destas lições, após atenta análise, observo que a situação em discussão não chegou ao ponto de violar algum dos direitos da personalidade da parte autora, consistindo, apenas, em mero aborrecimento. Diante todo o exposto extingo os autos com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, e assim faço JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a restituir ao requerente o valor de R$ 1.892,00, devidamente atualizado, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data de 10/05/2019. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes últimos no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado e não sendo solicitado eventual cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. São Mateus/MA, 15/09/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)